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materia nº 211/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaQuestiona se o Chefe do Executivo poderia estabelecer através de Lei Municipal, a "Justiça Restaurativa", em Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 211/19
CONSIDERANDO que temos observado uma antiga e crescente insatisfação da sociedade, com 
as respostas dadas pelo Direito sobre as situações de violência e conflitos, principalmente na área 
penal, onde se discute, até que ponto as penalidades podem transformar o indivíduo infrator, e 
qual o benefício das penalidades aplicadas ao infrator para a vítima e para a sociedade, como um 
todo. Nesse diapasão, fala-se até de uma crise de confiança no sistema judicial, "em relação à 
atuação do aparelho judiciário por não ter se adaptado à evolução da sociedade, caracterizada por 
uma descentralização e uma procura de participação mais ativa dos cidadãos na resolução dos 
seus problemas";
CONSIDERANDO que é nesse contexto que surge a Justiça Restaurativa, em complemento à
Justiça Tradicional ou Retributiva, superando suas limitações, sob um novo prisma de solução de 
conflitos, concentrando-se em uma ética, com base no diálogo e na responsabilidade e inclusão 
social, de forma que a vítima e a comunidade tenham um papel fundamental na solução dos 
conflitos. Fala-se que a Justiça Restaurativa é complementar à Justiça Tradicional porque seu 
funcionamento se dá em reverência ao Estado Democrático de Direito, nunca em sua 
contraposição;
CONSIDERANDO que o principal objetivo da Justiça Restaurativa é a "efetividade na
pacificação das relações sociais", atualizando e promovendo a chamada democracia ativa.
Assim, os estudos pressupõem que não são somente a vítima e o infrator, os afetados em seus 
relacionamentos; mas também, a comunidade, porque sofre as consequências em sua totalidade. 
Assim, afasta-se a ideia de apenas determinar a culpa e a consequente pena ao transgressor, mas 
também de fazê-lo compreender o que ocorreu; o estrago causado pela infração ou ato 
infracional; e, avocar a responsabilidade da não reincidência. Deve-se fazer com que o infrator 
reflita sobre seu ato e quais as consequências da infração, pois, com a compreensão de todas as 
implicações de sua conduta, maior será a probabilidade de que não volte a fazê-lo, por trava da 
própria consciência. E, exatamente por não consentir o ato infracional, por sua opinião, estará 
abstendo-se de forma livre e não só porque é proibido legalmente e pode resultar em uma 
sanção;
CONSIDERANDO finalmente que, a proposta de uma reunião em que a vítima, o infrator e a 
comunidade expressarão a extensão dos efeitos da infração, a fim de recompor o conflito, com
ênfase nas consequências e nos sentimentos atrelados, abre a possibilidade de se chegar a um 
plano reparatório e a uma forma, para que tudo não ocorra novamente. Desta forma, a Justiça 
Restaurativa propõe uma resposta mais humana na solução dos conflitos penais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo tem conhecimento sobre a Justiça Restaurativa, em complemento à 
Justiça Tradicional ou Retributiva?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em caso positivo, o Poder Executivo poderia estabelecer através de Lei, a "Justiça
Restaurativa", para nosso Município?
c) Em caso negativo, qual seria a justificativa para não contemplar nosso município com essa 
importante medida?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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