| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Questiona se o Chefe do Executivo poderia estabelecer através de Lei Municipal, a "Justiça Restaurativa", em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 211/19 CONSIDERANDO que temos observado uma antiga e crescente insatisfação da sociedade, com as respostas dadas pelo Direito sobre as situações de violência e conflitos, principalmente na área penal, onde se discute, até que ponto as penalidades podem transformar o indivíduo infrator, e qual o benefício das penalidades aplicadas ao infrator para a vítima e para a sociedade, como um todo. Nesse diapasão, fala-se até de uma crise de confiança no sistema judicial, "em relação à atuação do aparelho judiciário por não ter se adaptado à evolução da sociedade, caracterizada por uma descentralização e uma procura de participação mais ativa dos cidadãos na resolução dos seus problemas"; CONSIDERANDO que é nesse contexto que surge a Justiça Restaurativa, em complemento à Justiça Tradicional ou Retributiva, superando suas limitações, sob um novo prisma de solução de conflitos, concentrando-se em uma ética, com base no diálogo e na responsabilidade e inclusão social, de forma que a vítima e a comunidade tenham um papel fundamental na solução dos conflitos. Fala-se que a Justiça Restaurativa é complementar à Justiça Tradicional porque seu funcionamento se dá em reverência ao Estado Democrático de Direito, nunca em sua contraposição; CONSIDERANDO que o principal objetivo da Justiça Restaurativa é a "efetividade na pacificação das relações sociais", atualizando e promovendo a chamada democracia ativa. Assim, os estudos pressupõem que não são somente a vítima e o infrator, os afetados em seus relacionamentos; mas também, a comunidade, porque sofre as consequências em sua totalidade. Assim, afasta-se a ideia de apenas determinar a culpa e a consequente pena ao transgressor, mas também de fazê-lo compreender o que ocorreu; o estrago causado pela infração ou ato infracional; e, avocar a responsabilidade da não reincidência. Deve-se fazer com que o infrator reflita sobre seu ato e quais as consequências da infração, pois, com a compreensão de todas as implicações de sua conduta, maior será a probabilidade de que não volte a fazê-lo, por trava da própria consciência. E, exatamente por não consentir o ato infracional, por sua opinião, estará abstendo-se de forma livre e não só porque é proibido legalmente e pode resultar em uma sanção; CONSIDERANDO finalmente que, a proposta de uma reunião em que a vítima, o infrator e a comunidade expressarão a extensão dos efeitos da infração, a fim de recompor o conflito, com ênfase nas consequências e nos sentimentos atrelados, abre a possibilidade de se chegar a um plano reparatório e a uma forma, para que tudo não ocorra novamente. Desta forma, a Justiça Restaurativa propõe uma resposta mais humana na solução dos conflitos penais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo tem conhecimento sobre a Justiça Restaurativa, em complemento à Justiça Tradicional ou Retributiva? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso positivo, o Poder Executivo poderia estabelecer através de Lei, a "Justiça Restaurativa", para nosso Município? c) Em caso negativo, qual seria a justificativa para não contemplar nosso município com essa importante medida? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador