| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Senhor Prefeito tem ciência que a alíquota para o exercício de 2020, não poderá ser alterada, conforme compromisso firmado em reunião; e, quais medidas serão adotadas mediante essa informação; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 215/19 CONSIDERANDO que, em 15 de fevereiro de 2017, este Vereador, juntamente com os síndicos e representantes dos Condomínios Residenciais (com edificações de moradias verticais e térreas e sobrados), a seguir elencados: Vila Flora, Ilha de Málaga, Veredas dos Bandeirantes, Parque Sicília, Alpha Club Residencial, Residencial Primavera, Residencial Bella Vista Sol, Sinfonia, Granville Residencial Guanabara, Residencial Votorantim Jardim Serrano e Residencial Real Parque, realizou a primeira reunião com o Senhor Prefeito Municipal, solicitando uma atenção especial aos moradores desses condomínios, tendo em vista o alto valor de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a taxa de Fator Condomínio; CONSIDERANDO que, nos anos de 2017 e 2018, este Vereador apresentou Requerimentos ao Executivo, solicitando estudos para que fossem revisados os altos valores do IPTU e do Fator Condomínio cobrados dos proprietários de imóveis que residem nos condomínios e residenciais horizontais e verticais, visto que, em várias reuniões feitas com o Senhor Prefeito Municipal, ficou claro o compromisso do Chefe do Executivo, ao dizer diante dos síndicos e representantes dos condomínios e residenciais: "Isso é uma questão de Justiça Social!"; CONSIDERANDO que, estamos iniciando o segundo semestre de 2019, e, na última reunião que foi realizada com os síndicos e representantes de condomínios e residenciais, foi firmado o compromisso de alterar a alíquota para o exercício de 2020. Porém, segundo funcionários que trabalham no setor tributário, não será realizada mudança nos impostos prediais, principalmente, para os condomínios e residenciais, e, isso não condiz com o que o Senhor Prefeito e o Senhor Secretário firmaram em reunião. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito tem ciência que a alíquota para o exercício de 2020, não poderá ser alterada, conforme compromisso firmado em reunião? b) Em caso negativo ao item “a”, poderia verificar com o setor responsável se a informação é verídica, e, se realmente não haverá possibilidade de alterar a alíquota para o exercício de 2020? c) O Senhor Prefeito poderia informar quais medidas serão adotadas mediante à informação de que realmente não poderão ser alterados os valores das alíquotas para do exercício de 2020? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador