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materia nº 215/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se o Senhor Prefeito tem ciência que a alíquota para o exercício de 2020, não poderá ser alterada, conforme compromisso firmado em reunião; e, quais medidas serão adotadas mediante essa informação; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 215/19
CONSIDERANDO que, em 15 de fevereiro de 2017, este Vereador, juntamente com os 
síndicos e representantes dos Condomínios Residenciais (com edificações de moradias verticais 
e térreas e sobrados), a seguir elencados: Vila Flora, Ilha de Málaga, Veredas dos 
Bandeirantes, Parque Sicília, Alpha Club Residencial, Residencial Primavera, Residencial 
Bella Vista Sol, Sinfonia, Granville Residencial Guanabara, Residencial Votorantim Jardim 
Serrano e Residencial Real Parque, realizou a primeira reunião com o Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando uma atenção especial aos moradores desses condomínios, tendo em vista 
o alto valor de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a taxa de Fator 
Condomínio;
CONSIDERANDO que, nos anos de 2017 e 2018, este Vereador apresentou Requerimentos ao 
Executivo, solicitando estudos para que fossem revisados os altos valores do IPTU e do Fator 
Condomínio cobrados dos proprietários de imóveis que residem nos condomínios e residenciais 
horizontais e verticais, visto que, em várias reuniões feitas com o Senhor Prefeito Municipal, 
ficou claro o compromisso do Chefe do Executivo, ao dizer diante dos síndicos e representantes 
dos condomínios e residenciais: "Isso é uma questão de Justiça Social!";
CONSIDERANDO que, estamos iniciando o segundo semestre de 2019, e, na última reunião 
que foi realizada com os síndicos e representantes de condomínios e residenciais, foi firmado o 
compromisso de alterar a alíquota para o exercício de 2020. Porém, segundo funcionários que 
trabalham no setor tributário, não será realizada mudança nos impostos prediais, principalmente,
para os condomínios e residenciais, e, isso não condiz com o que o Senhor Prefeito e o Senhor 
Secretário firmaram em reunião.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito tem ciência que a alíquota para o exercício de 2020, não poderá ser 
alterada, conforme compromisso firmado em reunião?
b) Em caso negativo ao item “a”, poderia verificar com o setor responsável se a informação é 
verídica, e, se realmente não haverá possibilidade de alterar a alíquota para o exercício de 
2020?
c) O Senhor Prefeito poderia informar quais medidas serão adotadas mediante à informação de 
que realmente não poderão ser alterados os valores das alíquotas para do exercício de 2020?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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