| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Solicita à Administração para que seja enviado à Câmara Municipal, o número de imóveis que dependem da oficialização da propriedade, por meio de Escritura Pública, com o devido registro no Cartório de Imóveis; e, questiona se o Chefe do Executivo poderia determinar que o setor competente realize um estudo apurado e técnico, a fim de criar em Votorantim uma espécie de Mutirão de Regularização dos Imóveis, com suporte do quadro de servidores da Prefeitura, Cartório do Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis; e, se há intenção do Poder Executivo apresentar, por meio de Projeto de Lei, dispositivo a fim de que o imposto do ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis) possa ser parcelado no momento da apuração do tributo, com todos os cuidados tributários inerentes. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 216/19 CONSIDERANDO que, recentemente, no último dia 06 de agosto, por meio do Requerimento nº 204/19, o Vereador Heber de Almeida Martins, sugeriu ao Executivo a elaboração de Projeto de Lei para redução do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Considerando também, os requerimentos correlatos da lavra deste Vereador, apresentados e aprovados nesta Casa de Leis; CONSIDERANDO que o ITBI é tributo municipal, cabendo ao Poder Executivo sua aplicação, dentro dos parâmetros legais, como também, para outros impostos e taxas, tais como: ISS – Imposto Sobre Serviços, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará, Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo; CONSIDERANDO o grande número de imóveis que, embora estejam com todos os requisitos atendidos, ainda encontram-se sem regularização, o que cria insegurança jurídica e queda de arrecadação. Ressalte-se que, segundo consta no Requerimento supramencionado, esse número chega a 15 mil imóveis; CONSIDERANDO que o imóvel regularizado com a Escritura averbada na matrícula, dá ao proprietário a garantia insofismável sobre o bem, além de que, o Município tem maior controle sobre o lançamento de tributos, o que gera aumento de receita, que, por consequência, aumenta a possibilidade da intervenção e melhorias nas mais diversas áreas da cidade; CONSIDERANDO que existem ferramentas administrativas que podem dar solução ao problema ora debatido; CONSIDERANDO que em Votorantim, o parcelamento tão somente ocorre após o atraso e/ou ação de execução fiscal, entretanto, o que se REQUER é um estudo apurado e técnico, a fim de criar em Votorantim uma espécie de Mutirão de Regularização dos Imóveis, com suporte do quadro de servidores da Prefeitura, Cartório do Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis; e, CONSIDERANDO que, se o imposto do ITBI fosse parcelado no momento da apuração do tributo, com todos os cuidados tributários inerentes, isso traria grande possibilidade para que o cidadão pudesse regularizar seu bem, trazendo segurança jurídica, controle no lançamento dos tributos municipais, atualização do cadastro tributário e demais atuações para tornar o tributo equânime, melhorando a arrecadação do tributo, o que, de per si traria benefícios para os munícipes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Chefe do Executivo poderia enviar a esta Casa de Leis, o número (ainda que presumível) de imóveis que dependem da oficialização da propriedade, por meio de Escritura Pública, com o devido registro no Cartório de Imóveis? b) O Chefe do Executivo poderia determinar que o setor competente realize um estudo apurado e técnico, a fim de criar em Votorantim uma espécie de Mutirão de Regularização dos Imóveis, com suporte do quadro de servidores da Prefeitura, Cartório do Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis? c) Há intenção do Poder Executivo apresentar, por meio de Projeto de Lei, um dispositivo, a fim de que o imposto do ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis) possa ser parcelado no momento da apuração do tributo, com todos os cuidados tributários inerentes? Obs.: Caso a Administração tenha outras informações relevantes sobre o tema que abordamos neste Requerimento, solicitamos que seja enviado para conhecimento desta Casa de Leis. Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; ao Cartório de Votorantim – Tabelionato de Notas e de Protesto; ao Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim (A/C do Sr. Mário Nieri); ao Senhor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; TV Regional (Largo São Bento nº 45 – Centro, Sorocaba); Rádios: Ipanema FM, Nova Tropical e Cantate FM; Rádio Band FM (A/C de Lucas Pedroso - Jornalismo); Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); TV TEM (A/C da Direção de Jornalismo); TV SBT Sorocaba; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador