| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais são as Unidades de Pronto Atendimento (prédios) que serão reformadas em Votorantim; qual o custo exato da reforma de cada unidade; se a reforma será custeada por recursos próprios, conforme declaração da Prefeitura no Jornal “Cruzeiro do Sul”, do dia 03 de maio de 2.019, ou será por meio de contrapartida da empresa Brio Engenharia; quais empreendimentos a Empresa Brio Empreendimentos realizará em Votorantim; se, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo realizou algum levantamento ou orçamento prévio de custos para a reforma; e, quem é o responsável técnico pelo projeto de reforma das UPA’s, e, pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 217/19 CONSIDERANDO que, recentemente, foi anunciada à imprensa, pelo governo municipal, que as Unidades de Pronto Atendimento do Parque Jataí e do Jardim Paulista passariam por reformas e seriam colocadas à disposição da população; CONSIDERANDO que em relação a esse tema, a Administração é totalmente confusa, ora o prefeito manifestava-se pela abertura das referidas UPA’s - Unidades de Pronto Atendimento, ora, seus secretários anunciavam a impossibilidade de abertura. Importante recordar da situação de desabilitação das duas UPA’s, por parte do Governo Federal, através da Portaria nº 257/GM/MS, de 06 de fevereiro de 2.018, como o reflexo de devolução dos valores investidos no município, o que causou muita polêmica e críticas na época, sendo necessária uma articulação às pressas, por parte da Administração, a fim de manter as UPA’s no Município, o que foi feito através da Portaria nº 685, de 26 de abril de 2.019, a qual cancelou a Portaria anterior; CONSIDERANDO que, no dia 26 de abril de 2.019, o Senhor Prefeito deu entrevista ao Jornal “Cruzeiro do Sul” (matéria anexa), onde anunciou oficialmente a reforma do prédio da UPA, com início das obras em 15 de maio de 2.019, sendo que a mesma seria entregue em funcionamento após 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, a partir de 15 de novembro de 2.019; CONSIDERANDO que na mesma declaração foi anunciado que "A reforma do prédio será realizada por meio de parceria com a empresa Brio Engenharia, não havendo custos para o governo municipal", e na sequência que "o custeio da obra será feito pela própria empresa, como forma de contrapartida por empreendimentos que a mesma fará em nossa cidade"; CONSIDERANDO que no dia 03 de maio de 2.019, a reportagem do Jornal “Cruzeiro do Sul”, de forma confusa, traz a seguinte manchete: "Prefeitura de Votorantim vai custear funcionamento de UPA do Jatai", em sua reportagem: "A Prefeitura de Votorantim afirma que a operação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jataí será custeada com orçamento próprio obtido por meio de uma restruturação interna"; CONSIDERANDO que sobre referido contrato, poucos detalhes foram informados, na mesma edição do Jornal “Cruzeiro do Sul”, do dia 03 de maio de 2.019 (a reportagem informa que o custo será de R$ 1 milhão de reais, porém, não detalha se o valor é para uma única UPA ou para as duas, bem como, qual a especificação da reforma); e, CONSIDERANDO a complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as informações requeridas ou disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais Unidades de Pronto Atendimento (prédios) serão reformadas em nosso Município? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Qual o custo exato da reforma de cada unidade? c) A reforma será custeada por recursos próprios, conforme declaração da Prefeitura no Jornal “Cruzeiro do Sul”, do dia 03 de maio de 2.019, ou será por meio de contrapartida da empresa Brio Engenharia? (Em caso de contrapartida, solicitamos que nos envie o Termo de Ajuste ou Contrato entre o Poder Público e a referida empresa). d) Quais empreendimentos a Empresa Brio Empreendimentos realizará em nosso Munícipio? Quais são os valores desses empreendimentos e quando serão executados? e) A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo realizou algum levantamento ou orçamento prévio de custos para a reforma? (Em caso positivo, enviar cópia dos referidos procedimentos). Em caso negativo, por qual motivo não foi realizado? f) Solicitamos que nos envie cópia do projeto de reformas das UPA’s, bem como, do cronograma de evolução das obras. g) Quem é o responsável técnico pelo projeto de reforma das UPA’s? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim. Obs.: Segue anexa matéria do Jornal “Cruzeiro do Sul” extraída da internet. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de agosto de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora