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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaRegulamenta normas de rotina referente à contratação direta, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
native_id12763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-08-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 26ª S.O. (13/08/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 2019.
Regulamenta normas de rotina referente à contratação direta, 
no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão 
realizada em 13/08/2019, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 1º O processo administrativo de contratação direta, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, é 
regido pela Lei Federal n. 8.666/93 e, no que se refere à padronização das normas de rotina, não previstas 
na legislação federal ou estadual, pela presente Resolução.
Seção I
Do Pedido de Aquisição
Art. 2º O pedido de aquisição de obras, compras ou serviços deverá ser justificado por escrito, 
acompanhado de documentos, fotos e/ou vídeos que comprovem a necessidade da contratação, se for o 
caso, e da descrição do objeto.
§1º A descrição do objeto deverá conter todos os elementos necessários para identificar o destino ou 
localização do bem ou serviço, bem como a respectiva quantidade.
§2º Os pedidos que não forem da iniciativa da Presidência, serão a ela encaminhados, respeitado o 
disposto no caput deste artigo.
§3º Compete à Presidência, após análise da necessidade e conveniência e disponibilidade orçamentária, 
encaminhar ou não o pedido à Coordenadoria de Compras para dar seguimento à contratação.
§4º Os pedidos de contratação comprovadamente urgentes terão precedência sobre os demais.
§5º Os Coordenadores de Serviços serão responsáveis pelo pedido previsto no caput deste artigo, quando 
tratar-se de obras, compras ou serviços relacionados ao seu departamento.
§6º Os Vereadores serão responsáveis pelo pedido previsto no caput deste artigo, quando tratar-se de 
obras, compras ou serviços relacionados ao seu Gabinete Parlamentar ou ao veículo colocado à sua 
disposição.
§7º Os pedidos de compras de suplementos em geral e os de uso comum da Câmara Municipal serão de 
responsabilidade da Coordenadoria de Compras, a qual deverá elaborar, até 30 de março de cada ano, 
adequada estimativa de aquisição de bens e serviços contínuos, procedendo-se ao respectivo Registro de 
Preço, se for o caso.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§8º Sem prejuízo das atribuições previstas no §5º deste artigo, qualquer Vereador ou servidor da Câmara 
Municipal poderá encaminhar pedido de contratação à Presidência, sendo indispensável, no caso do 
servidor, a comprovação de que o pedido foi indevidamente negado pelo respectivo Coordenador de 
Serviços.
Art. 3º O pedido de aquisição de serviços integrantes da súmula de atribuições dos agentes públicos ou 
servidores terceirizados da Câmara Municipal de Votorantim somente terá seguimento se o responsável 
pela execução do serviço esclarecer, por escrito, a peculiaridade do serviço e a necessidade da 
contratação.
Parágrafo único. Poderá ser requerida a justificativa prevista no caput deste artigo em qualquer fase da 
contratação.
Seção II
Do Orçamento
Art. 4º Os pedidos de contratação de iniciativa do Presidente ou aqueles por ele deferidos serão
encaminhados à Coordenadoria de Compras, a qual autuará o respectivo processo e procederá à pesquisa 
de preço de mercado.
§1º A pesquisa prevista no caput deste artigo deverá ser composta por, no mínimo, cinco cotações de 
preço.
§2º Além das pesquisas previstas no §1º deste artigo, deverá integrar o processo pesquisa de preço
realizada junto ao Portal de Compras do Governo Federal, que será considerada para fins de aferição do 
valor de mercado.
§3º As pesquisas de preço previstas no §1º deste artigo deverão ser padronizadas e solicitadas por e-mail 
ou outro meio de comunicação digital oficial da Câmara Municipal de Votorantim, sem prejuízo do 
disposto no §4º deste artigo.
§4º A Coordenadoria de Informática deverá, no prazo de três meses a partir da publicação desta 
Resolução, disponibilizar no Portal da Câmara Municipal de Votorantim na internet, em local visível, 
espaço para que fornecedores tenham conhecimento das contratações diretas em fase de cotação de preço, 
oferecendo mecanismos para que os mesmos cadastrem seus orçamentos, no prazo fixado pela 
Coordenadoria de Compras, observado o disposto no §6º deste artigo.
§5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica para contratações urgentes, devidamente justificadas no 
pedido de aquisição.
§6º São requisitos de validade dos orçamentos o nome, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), 
endereço e dados para contato da empresa, bem como o valor unitário e a validade da proposta.
§7º O pedido de aquisição e todos os documentos encaminhados e recebidos para fins de pesquisa de 
preço deverão estar encartados no processo e, na ausência de resposta da empresa, esta deverá ser 
certificada por escrito pelo servidor responsável pela cotação de preço, acompanhada da assinatura do 
Coordenador de Compras.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§8º Não será encaminhada solicitação de orçamentos, referente ao mesmo objeto, a:
I - fornecedores com grau de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral, inclusive;
II - fornecedores penalizados pelos órgãos da administração direta e indireta dos poderes da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93.
§9º Considerando a peculiaridade do objeto do contrato, o fornecedor poderá verificar o local da
prestação do serviço, colhendo os dados necessários para a apresentação do orçamento, mediante visita 
previamente agendada durante o horário de expediente da Câmara Municipal, devendo o fornecedor ser 
acompanhado pelo Coordenador de Compras.
Seção III
Da minuta contratual
Art. 4º. As minutas contratuais deverão observar, no que couber, o disposto no art. 55 da Lei Federal n. 
8.666/93.
Art. 5º. Nas contratações diretas cujo tipo de licitação for o “menor preço”, identificado este, o processo 
será encaminhado para a elaboração de minuta de contrato.
§1º Na hipótese de aquisição de bens ou serviços com entrega integral, dos quais não existam obrigações 
futuras, o contrato poderá ser substituído, na forma do caput do art. 62 da Lei Federal n. 8.666/93.
§2º A substituição do contrato prevista no parágrafo anterior não dispensa a autuação do processo
contendo os documentos previstos no §6º do art. 3º desta Resolução e a observância às normas relativas 
ao contrato, previstas na Lei Federal n. 8.666/93.
§3º As obras e serviços de engenharia serão sempre precedidas de contrato.
§4º Quando o tipo de licitação for “técnica e preço” ou “melhor técnica”, devidamente justificado no 
pedido de aquisição, o processo será encaminhado ao Presidente para, mediante despacho escrito, motivar 
a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
§5º Observando que a proposta com menor preço não é a mais vantajosa para a Administração, o 
Coordenador de Compras encaminhará o processo à Presidência, por meio de despacho justificando seu 
entendimento e indicando a proposta que entende mais vantajosa, observado o disposto na Lei Federal n. 
8.666/93.
Art. 6º Nos termos da Resolução n. 04/2011, da Câmara Municipal, o servidor público responsável pela 
elaboração da minuta contratual é o Analista Legislativo.
Parágrafo único. O Analista Legislativo deverá padronizar as minutas contratuais, observando as 
orientações já exaradas pela Assessoria Jurídica.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção I
Da manifestação jurídica
Art. 7º Nos termos da Resolução n. 04/2011, da Câmara Municipal de Votorantim, compete ao Consultor 
Jurídico orientar juridicamente os atos administrativos do Presidente e ao Procurador Jurídico emitir 
prévio parecer nas minutas de editais de licitação e contratos.
Parágrafo único. As minutas de contratos, encartadas no respectivo processo administrativo devidamente 
enumerado, deverão ser encaminhadas pelo Analista Legislativo ao Procurador Jurídico para análise.
Seção IV
Do Contrato
Art. 8º Observado o procedimento estabelecido nesta Resolução, o processo administrativo contendo a 
minuta de contrato será encaminhado para a assinatura e, após, ao Gestor de Contratos para o 
acompanhamento da execução contratual.
Art. 9º O descumprimento do contrato pelo contratado o sujeitará às sanções administrativas previstas na 
Lei Federal n. 8.666/93, garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 10. Antes de expirado o prazo de validade do contrato e havendo manifestação da Presidência 
justificando a continuidade da contratação, o processo administrativo será encaminhado pelo Gestor de 
Contratos para renovar as cotações de preço, observado o disposto na Seção II, Capítulo I, desta 
Resolução.
Seção V
Da Gestão do Contrato
Art. 11. Fica criada a função de confiança de Gestor de Contratos, a ser ocupada exclusivamente por 
servidor público efetivo da Câmara Municipal de Votorantim, cujos requisitos e atribuições estão 
previstos, respectivamente, no art. 22 e Anexo I, desta Resolução.
Parágrafo único. Ao servidor público ocupante da função de confiança de Gestor de Contrato será devida 
gratificação no percentual previsto no art. 13 da Lei Municipal n. 2.252/2011, com redação dada pela Lei 
n. 2.552/2017.
Art. 12. O Gestor de Contratos é solidariamente responsável pela má execução do contrato quando deixar 
de reportá-la imediatamente e por escrito ao Presidente e ao Assessor de Controle Interno.
Art. 13. O pagamento somente será realizado após comunicação escrita do Gestor do Contrato ao Diretor 
Geral no sentido de que o bem ou serviço foi entregue ou executado na forma contratada.
Parágrafo único. A Contabilidade somente realizará o pagamento se a autorização do Diretor Geral estiver 
acompanhada da comunicação escrita prevista no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade 
solidária com o Diretor Geral e ordenador de despesa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. Antes do início dos serviços de obras ou engenharia e demais serviços contratados pela Câmara 
Municipal de Votorantim, o Gestor de Contratos deverá fazer registro fotográfico dos locais e/ou itens 
que serão objeto do contrato.
Subseção I
Da inexecução total ou parcial do objeto da contratação
Art. 15. Constatada a inexecução total ou parcial do objeto da contratação, o Gestor do Contrato elaborará 
Relatório das falhas existentes, instruindo com fotos, sempre que possível, e comunicará o contratado, por 
qualquer meio de ciência inequívoco, fixando prazo razoável para a correção das falhas apontadas.
§1º As medidas previstas no caput deste artigo deverão ser anexadas ao respectivo processo 
administrativo.
§2º Enquanto pendente as providências recomendadas pelo Gestor de Contratos, somente será liberado ao 
contratado o pagamento proporcional aos serviços regularmente executados, na forma de planilha 
elaborada pelo Gestor de Contratos.
§3º Se, após intimado, o contratado adotar as medidas recomendadas pelo Gestor de Contratos, o 
pagamento devido será integralmente liberado.
§4º Na gestão de contratação com previsão de pagamento parcelado, cada parcela será objeto de relatório 
do Gestor de Contratos, sem a qual não se procederá ao respectivo pagamento.
Art. 16. Decorrido o prazo fixado ao contratado, na forma do caput do art. 15 desta Resolução, o Gestor 
de Contratos encaminhará o processo administrativo à Presidência, com comunicação escrita e justificada
da inexecução total ou parcial do contrato ou outro instrumento que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Recebida a comunicação prevista no caput deste artigo, a Presidência encaminhará o 
processo administrativo ao Consultor Jurídico, que orientará sobre o seguimento do processo, observado o 
contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Todas as notas fiscais relativas às contratações desta Casa Legislativa deverão estar disponíveis 
no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Votorantim na internet, em local de fácil acesso.
Art. 18. Salvo justificativa escrita do Gestor de Contratos e aceita pelo Presidente, a entrega de produtos, 
as obras e serviços contratos pela Câmara Municipal deverão serão realizados durante o Expediente da 
Casa Legislativa.
Art. 19. A inobservância ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator à sanção disciplinar, sem prejuízo 
de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 20. O §2º do art. 4º da Resolução n. 05/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“§ 2º O servidor designado para ocupar a função de Ouvidor deverá ter como formação mínima 
ensino superior completo”.
Art. 21. O Anexo III da Resolução n. 04/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QDE DENOMINAÇÃO VALOR REQUISITOS
01 Assessor de 
Controle Interno
30% do vencimento do cargo efetivo que ocupa
(Fixado pela Lei n. 2.252/2011, com redação dada 
pela Lei n. 2.552/2017)
Ensino Superior 
01 Ouvidor
20% do vencimento do cargo efetivo que ocupa
Fixado pela Lei n. 2.252/2011, com redação dada 
pela Lei n. 2.583/2017.
Ensino Superior
01 Gestor de 
Contratos
30% do vencimento do cargo efetivo que ocupa Ensino Superior
Art. 22. Os servidores efetivos ocupantes de funções de confiança da Câmara Municipal de Votorantim 
não poderão integrar a Comissão de Licitação e Equipe de Pregão, seja como membros ou suplentes.
Art. 23. Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo IV da Resolução n. 04/2011, com redação 
dada pela Resolução n. 07/2013, conforme Anexo I da presente Resolução.
Parágrafo único. O art. 28 da Resolução n. 04/2011, com redação dada pela Resolução n. 07/2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O cargo efetivo de Assistente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado passa a 
denominar-se Assistente de Patrimônio e Almoxarifado”. (NR)
Art. 24. Ficam incluídas no Anexo VI da Resolução n. 04/2011 as atribuições previstas no Anexo II da 
presente Resolução.
Art. 25. As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas no orçamento.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de agosto de 2019.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
PRESIDENTE
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
LUCIANO DA SILVA
2º SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM
ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (NR)
Descrição Sumária:
Executa tarefas de planejamento e execução das atividades na sua seção, assegurando o desenvolvimento 
normal das atividades.
Descrição Detalhada:
 Verificar se todo recebimento de material de consumo e permanente da Câmara Municipal está 
sendo efetivado direta e exclusivamente no almoxarifado, devendo ser seguido do registro de 
entrada no sistema; 
 Verificar se toda saída de material está sendo efetivada mediante requisição de material assinada 
pelo setor requisitante, devendo ser seguido do registro de saída no sistema; 
 Verificar se toda movimentação de material (entrada e saída) está sendo registrada de modo a 
evidenciar saldos atualizados e correspondentes às existências físicas; 
 Verificar se há realização de inventário anual dos bens de consumo e permanentes existentes em 
almoxarifado; 
 Verificar se o acesso ao Almoxarifado é restrito aos servidores do setor e se suas instalações 
oferecem condições de segurança contra roubo, incêndios e outras intempéries que possam recair 
sobre os bens estocados;
 Acompanhar o estoque de bens necessários ao desenvolvimento das funções camarárias, 
providenciando a reposição dos mesmos;
 Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
ASSISTENTE LEGISLATIVO (NR)
(Nomenclatura alterada pela Resolução n° 07, de 17 de dezembro de 2013)
Descrição Sumária:
Executa serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas, como a classificação de 
documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, 
digitação em geral e atendimento ao público.
Descrição Detalhada:
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 Redige e digita documentos, tais como: indicações, moções, projetos de complexidade simples, 
cartas e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, 
baseando-se nas minutas fornecidas para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação;
 Recebe a correspondência endereçada à Câmara Municipal, bem como aos servidores, registrando 
em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição;
 Recepciona pessoas que procuram a Câmara, identificando-o e averiguando suas pretensões, para 
prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
 Registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do munícipe 
e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
 Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, 
em ordem alfabética, visando à agilização de informações;
 Auxilia nos controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois 
ou mais dados: conferência de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/ou 
outros tipos similares de controle, para cumprimento das necessidades administrativas;
 Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, cálculos 
de juros de mora, correção monetária e outros;
 Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotinas ou 
prestando informações relativas aos serviços executados;
 Recebe e transmite fax;
 Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a 
finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas;
 Levantar informações acerca de custos dos bens necessários, a fim de possibilitar a escolha da 
proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal, nos casos de dispensa e inexigibilidade de 
licitação;
 Instaurar e dar seguimento aos processos administrativos para a aquisição de bens, instruindo-os 
com a documentação necessária à transparência e probidade da contratação;
 Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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ANEXO II
OUVIDOR
Súmula de atribuições:
- exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos 
cidadãos;
- recomendar a correção de procedimentos administrativos;
- sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou 
ilegais;
- determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
- manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
- promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
- solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
- solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
- elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, 
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
- incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de 
suas atividades;
- propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e 
de interesse da Ouvidoria;
- propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com 
temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
GESTOR DE CONTRATOS
Súmula de atribuições:
- acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato, de maneira a 
evitar, inclusive, descontinuidades; 
- auxiliar a Comissão de Licitação, no que tange a seus conhecimentos técnicos; 
- digitalizar e inserir no sistema documentos necessários à boa gestão do contrato; 
- manter sob sua guarda os processos de contratação e pagamento; 
- verificar se na entrega de materiais, na execução de obras ou na prestação de serviços, as especificações 
e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual ou outro 
documento que venha a substituí-lo; 
- anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário 
à regularização das faltas ou defeitos observados, juntando, tempestivamente, ao processo de contratação; 
- encaminhar pedido de alteração em projeto, serviço, obra ou fornecimento, acompanhado das devidas 
justificativas e observadas as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 
- solicitar à autoridade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua 
responsabilidade; 
- comunicar eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de 
prorrogação, se for o caso; 
- receber e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada, 
centralizando as informações; 
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- zelar pela fiel execução da obra ou de serviços contratados, sobretudo no que concerne à qualidade dos 
materiais utilizados; 
- acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro estabelecido, 
encaminhando à autoridade competente eventuais pedidos de modificações, substituições de materiais e 
equipamentos, formulados pela contratada; 
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o 
valor do contrato não seja ultrapassado; 
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las, nos autos do processo respectivo, à unidade 
competente para pagamento, após conferência completa da documentação necessária para tal; 
- confrontar os preços e quantidades constantes do documento fiscal com os estabelecidos no contrato, 
bem como as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar o documento fiscal; 
- notificar a contratada, para que regularize os documentos fiscais, quando necessário; 
- encaminhar junto à fatura/nota fiscal, a nota fiscal de simples remessa ou o rol dos materiais utilizados 
na obra pela contratada, quando for o caso; 
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado; 
- receber e encaminhar à Administração os pedidos de reajuste/repactuação e reequilíbrio econômico 
financeiro; 
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual ou outro que vier a substituí-lo e, se for o caso,
encaminhar o processo administrativo à autoridade competente com a solicitação de prorrogação, para 
confecção do pertinente Termo Aditivo; 
- analisar os pedidos de prorrogação de prazos, de interrupções do objeto, de serviços extraordinários, de 
modificações no projeto ou alterações relativas à qualidade, à segurança e a outras, de modo a subsidiar a 
decisão final por parte da Administração; 
- informar à Contabilidade, prévia e formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação 
de eventual garantia contratual em favor da contratada; 
- receber as etapas de obra, serviços ou fornecimentos mediante medições precisas e de acordo com as 
regras contratuais ou outro instrumento que vier a substituí-lo; 
- apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução da obra ou do 
serviço contratado; 
- registrar todas as ocorrências relevantes sobre o objeto contratado; 
- verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada; 
- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à 
autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a 
terceiros, cientificando-a da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas 
justificativas; 
- determinar que o contratado dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o ajustado, 
constatados durante a execução do objeto ou após o recebimento provisório, fixando prazo para o término 
da correção; 
- informar à Administração as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que ultrapassarem a 
sua competência de atuação, objetivando a regularização das faltas ou defeitos observados; 
- observar, complementarmente, no caso de serviços terceirizados, as obrigações abaixo: 
a) controlar e acompanhar a frequência mensal dos profissionais alocados; 
b) fazer o levantamento por meio de relatórios de acompanhamento, conciliando as informações e 
registrando-as no relatório de acompanhamento mensal do contrato; 
c) elaborar o relatório de acompanhamento mensal do contrato, de maneira concisa e clara, de forma que 
não pairem dúvidas quanto às informações e interpretações ali registradas, definindo-se, quando possível, 
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o cálculo do desconto das horas ou dias não trabalhados pelos profissionais ou encarregados, como 
também as penalidades e retenções/ glosas aplicadas à contratada nos termos do contrato; 
d) observar a compatibilização das informações referentes ao período abrangido pelo controle de 
frequência adotado pela contratada; 
- acompanhar o saldo dos empenhos efetuados, solicitando seu reforço, quando necessário, e desde que 
haja prévia aprovação da despesa, bem como acompanhar o saldo contratual, mantendo sempre a área 
financeira e orçamentária informada acerca de pagamentos eventualmente pendentes;
- comunicar à autoridade competente, formalmente, irregularidades cometidas e sugerir a penalidade, 
após os contatos prévios com a contratada; 
- receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, 
mediante recibo ou Termo Circunstanciado; 
- prestar, no prazo estipulado, as informações requeridas relativas ao objeto do contrato;
- manter, em arquivo próprio, todas as observações relativas a Contratos de mesma natureza feitas pela 
Assessoria Jurídica e pelo Controle Interno; 
- executar outras tarefas correlatas determinadas por autoridade superior.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução é objeto de estudo da atual Mesa Diretora, em conjunto 
com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, e visa à transparência e responsabilidade na gestão de 
recursos públicos.
As contratações diretas pela Câmara Municipal continuam a ser regidas pela Lei Federal n. 
8.666/93, mas a Proposta em tela estabelece normas de rotina que deverão ser observadas pelo Legislativo 
Municipal.
A contratação de obras e serviços somente será realizada quando não constar no quadro de 
pessoal ou terceirizados da Câmara servidor com atribuição para tanto, o que representará economia aos 
cofres públicos.
As normas de rotina ora apresentadas ampliam a participação de fornecedores interessados 
em contratar com a Câmara Municipal, criando ferramenta inédita que permitirá a qualquer prestador de 
serviço oferecer seu orçamento diretamente no site da Casa Legislativa, na fase de cotação de preços.
Além disso, o Projeto disciplina critérios objetivos para a cotação de preço e escolha da 
proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com a Lei Federal n. 8.666/93.
Optamos por deixar a atribuição de orçar as compras e serviços do Legislativo ao 
Assistente Legislativo, pois a Câmara possui em seu Quadro de Pessoal vários cargos dessa natureza que 
estão providos, permitindo assim uma espécie de rodízio dessa função, a exemplo do que ocorre na 
iniciativa privada.
Com os instrumentos criados pela presente Resolução, como a pesquisa de preço no Portal 
de Compras do Governo Federal para a aferição do preço de mercado e o aumento do número mínimo de 
cotações de três para cinco, a Edilidade conseguirá contratar com o melhor custo-benefício.
A regulamentação da motivação e formalização de processo administrativo trarão mais 
transparência às contratações, assim como a disponibilização de todas as notas fiscais no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal de Votorantim, na internet.
Outra grande inovação é a criação da função de confiança de Gestor de Contratos, que será 
ocupada apenas por servidor efetivo da Câmara Municipal, com ensino superior.
O Gestor de Contratos acompanhará todas as execuções contratuais da Casa Legislativa, 
garantindo que os serviços sejam entregues com a qualidade contratada.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação deste Projeto.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
PRESIDENTE
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
LUCIANO DA SILVA
2º SECRETÁRIO

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