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materia nº 221/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaQuestiona a Administração para que informe, por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo; por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; se referidos imóveis serão comercializados; e, por qual motivo a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018, no site oficial do município..
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 221/19 
CONSIDERANDO que, no que tange à proteção do interesse público, este vai além da 
fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, mas também, estende-se aos bens 
pertencentes à municipalidade; 
CONSIDERANDO que, em relação a esse tema, temos os imóveis públicos, que estão 
espalhados por todo município e sua destinação deve ser aquela que melhor atende ao interesse 
público e a necessidade da região em que está localizada, como, por exemplo, a construção de 
escolas, postos de saúde, praças etc.; 
CONSIDERANDO que em algumas situações é possível a doação dos imóveis a particulares 
que deverão produzir ou reverter a utilização do mesmo, em benefício para a cidade; e, 
CONSIDERANDO que, recentemente, na Edição do dia 09 de agosto de 2019, do Jornal 
“Município de Votorantim”, foi publicado o Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, por meio 
do qual, o Prefeito incorporou dois imóveis junto à COHAP - Companhia Municipal de 
Habitação Popular de Votorantim. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que 
estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para 
comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento 
junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo? 
b) Por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram 
incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim? Estes 
imóveis serão comercializados? 
c) Por qual motivo, a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018 
no site oficial do município? 
Obs.: Diante da complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as 
informações requeridas ou a disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD)..
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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