| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe, por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo; por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; se referidos imóveis serão comercializados; e, por qual motivo a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018, no site oficial do município.. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 221/19 CONSIDERANDO que, no que tange à proteção do interesse público, este vai além da fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, mas também, estende-se aos bens pertencentes à municipalidade; CONSIDERANDO que, em relação a esse tema, temos os imóveis públicos, que estão espalhados por todo município e sua destinação deve ser aquela que melhor atende ao interesse público e a necessidade da região em que está localizada, como, por exemplo, a construção de escolas, postos de saúde, praças etc.; CONSIDERANDO que em algumas situações é possível a doação dos imóveis a particulares que deverão produzir ou reverter a utilização do mesmo, em benefício para a cidade; e, CONSIDERANDO que, recentemente, na Edição do dia 09 de agosto de 2019, do Jornal “Município de Votorantim”, foi publicado o Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, por meio do qual, o Prefeito incorporou dois imóveis junto à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo? b) Por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim? Estes imóveis serão comercializados? c) Por qual motivo, a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018 no site oficial do município? Obs.: Diante da complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as informações requeridas ou a disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD).. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora