| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe: se a área localizada entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina é de propriedade pública ou privada; por que essa área está abandonada há tantos anos e não há fiscalização pelo Poder Público Municipal; qual a dotação orçamentária destinada para a implementação e manutenção de áreas de recreação no Município; se há possibilidade da implementação de área de recreação no local, contando com pista de caminhada, calçamento, iluminação pública com postes de quatro trevos com lâmpadas de LED, playground, pista de skate, academia ao ar livre e pista de bicicross, com monitoramento; se há possibilidade de se fazer a devida manutenção do campo de futebol do Programa de Amparo ao Menor de Votorantim - PROAME, principalmente nos alambrados, no vestiário e na parte de iluminação, uma vez que, encontra-se em péssimo estado de conservação. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 223/19 CONSIDERANDO que, segundo o artigo 5° da Constituição Federal, todos têm direito a viver em ambiente seguro e livre de quaisquer condutas ilícitas tendentes a violar a Dignidade da Pessoa Humana, eliminando precocemente os riscos previamente anunciados, sendo, portanto, dever do Estado prestá-la de modo preventivo e repressivo quando necessário, afastando-se de imediato qualquer tipo de agressão e/ou perturbação da Ordem Pública. Além da segurança, o Estado tem o dever constitucional de garantir ao Cidadão os seus Direitos Sociais, através de políticas públicas, metas e objetivos anuais traçados visando o bem-estar de toda a comunidade, promovendo o lazer, a saúde, a educação, o desporto e a segurança, entre outros direitos assegurados pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que, uma das diversas obrigatoriedades no desempenho das atividades inerentes à Administração Pública Municipal com seus Munícipes é o acesso ao Lazer e ao Desporto, constituída sob o prisma de um conjunto de Princípios e diretrizes básicas que definem o modelo de organização e desenvolvimento do Desporto e do Lazer no Município, possibilitando e viabilizando o acesso desse direito à sociedade; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Votorantim, a qual instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, estabeleceu em seu artigo 5° dentre as suas diretrizes a oportunidade de a população ter acesso ao lazer e ao esporte. Com isso, o Plano Diretor do Município instituiu como meta a implementação de sistemas de área verde, dentre as quais dar-se-á pela criação de áreas de lazer e prática de esportes; CONSIDERANDO que, nos últimos anos, a prática de crimes aumentou em nossa cidade, principalmente crimes de cunho sexual, sendo de conhecimento notório da sociedade que este tipo de crime é praticado "às escuras", costumeiramente praticados em áreas abandonadas, locais totalmente propícios para tal ato desumano. INFELIZMENTE, em nossa cidade podemos constatar uma série de falhas na prestação de serviços públicos básicos, que caso fossem prestados com a devida qualidade, se tornaria um grande contribuidor para a segurança pública preventiva. Dentre as principais causas que dão origem à prática de crimes dessa magnitude é o extremo abandono de áreas públicas e privadas em nosso Município, tornando-se ambientes facilitadores para a prática de crimes sexuais, tráfico de drogas e homicídios. Outro fator facilitador para a prática de crimes é a precariedade do serviço de iluminação pública, mesmo diante da arrecadação tributária vinculada para custear o serviço público, INFELIZMENTE percebemos a precariedade na prestação do serviço público; CONSIDERANDO tudo o que acima foi exposto, ressaltamos que entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, todas no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina, existe uma grande área, aparentemente pública, que se encontra em total estado de abandono, sendo o local costumeiramente utilizado para a prática de tráfico de drogas e crimes correlatos. Além do ilícito de entorpecentes, há notícia de crimes de estupro neste local, justamente por conta das condições facilitadoras, originadas pelo descaso latente do Poder Público naquela localidade, seja por conta da sua atividade primária ou no seu dever de fiscalização. Além da prática de crimes naquele local, a área sofre com o descarte irregular e excessivo de lixo doméstico e de restos de materiais de construções, causando a proliferação de insetos e parasitas, e tornando atrativo para animais para aquele local; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, ao lado desse local encontra-se uma unidade de educação infantil e um campo de futebol "PROAME" para a prática de esporte voltada principalmente para as crianças, contudo, há sério risco de serem contaminadas com doenças infecciosas severas, e, ainda, estão expostas de serem aliciadas por traficantes atuantes naquele local; CONSIDERANDO ainda que, segundo os moradores próximos do local, essa situação é antiga e como nenhuma atitude é tomada, o problema vem se agravando cada vez mais e, por isso, está trazendo riscos à segurança e paz daqueles que utilizam aquela área como passagem para suas residências; e, CONSIDERANDO que, o serviço no local não está difícil de ser feito, haja vista que a Administração Pública Municipal tem pessoal e dotação orçamentária para a implementação de áreas recreativas no Município, bem como a arrecadação através de receitas derivadas vinculadas, para a realização deste projeto, bem como a prestação de serviços públicos de qualidade. Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A área localizada entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, todas no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina é de propriedade pública ou privada? b) Por que a área está abandonada há tantos anos e não há fiscalização pelo Poder Público Municipal? c) Qual a dotação orçamentária destinada para a implementação e manutenção de áreas de recreação no Município? d) Será possível a implementação de área de recreação no local, contando com pista de caminhada, calçamento, iluminação pública com postes de quatro trevos com lâmpadas de LED, playground, pista de skate, academia ao ar livre e pista de bicicross, com monitoramento? e) Será possível a devida manutenção do campo de futebol do Programa de Amparo ao Menor de Votorantim - PROAME, principalmente nos alambrados, no vestiário e na parte de iluminação, uma vez que, encontra-se em péssimo estado de conservação? f) É possível garantir aos nossos Cidadãos de Votorantim e principalmente as nossas crianças um ambiente salubre e digno? g) Será possível atender as reivindicações dos moradores, antes que algo de pior aconteça? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA “Gaguinho” Vereador