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materia nº 223/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 223 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaQuestiona a Administração para que informe: se a área localizada entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina é de propriedade pública ou privada; por que essa área está abandonada há tantos anos e não há fiscalização pelo Poder Público Municipal; qual a dotação orçamentária destinada para a implementação e manutenção de áreas de recreação no Município; se há possibilidade da implementação de área de recreação no local, contando com pista de caminhada, calçamento, iluminação pública com postes de quatro trevos com lâmpadas de LED, playground, pista de skate, academia ao ar livre e pista de bicicross, com monitoramento; se há possibilidade de se fazer a devida manutenção do campo de futebol do Programa de Amparo ao Menor de Votorantim - PROAME, principalmente nos alambrados, no vestiário e na parte de iluminação, uma vez que, encontra-se em péssimo estado de conservação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 223/19 
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 5° da Constituição Federal, todos têm direito a viver em 
ambiente seguro e livre de quaisquer condutas ilícitas tendentes a violar a Dignidade da Pessoa 
Humana, eliminando precocemente os riscos previamente anunciados, sendo, portanto, dever do 
Estado prestá-la de modo preventivo e repressivo quando necessário, afastando-se de imediato 
qualquer tipo de agressão e/ou perturbação da Ordem Pública. Além da segurança, o Estado tem o 
dever constitucional de garantir ao Cidadão os seus Direitos Sociais, através de políticas públicas, 
metas e objetivos anuais traçados visando o bem-estar de toda a comunidade, promovendo o lazer, a 
saúde, a educação, o desporto e a segurança, entre outros direitos assegurados pela Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO que, uma das diversas obrigatoriedades no desempenho das atividades inerentes 
à Administração Pública Municipal com seus Munícipes é o acesso ao Lazer e ao Desporto, 
constituída sob o prisma de um conjunto de Princípios e diretrizes básicas que definem o modelo de 
organização e desenvolvimento do Desporto e do Lazer no Município, possibilitando e viabilizando o 
acesso desse direito à sociedade; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2015, do Município de 
Votorantim, a qual instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim, estabeleceu em seu artigo 5° dentre as suas diretrizes a oportunidade de a população ter 
acesso ao lazer e ao esporte. Com isso, o Plano Diretor do Município instituiu como meta a 
implementação de sistemas de área verde, dentre as quais dar-se-á pela criação de áreas de lazer e 
prática de esportes; 
CONSIDERANDO que, nos últimos anos, a prática de crimes aumentou em nossa cidade, 
principalmente crimes de cunho sexual, sendo de conhecimento notório da sociedade que este tipo de 
crime é praticado "às escuras", costumeiramente praticados em áreas abandonadas, locais totalmente 
propícios para tal ato desumano. INFELIZMENTE, em nossa cidade podemos constatar uma série de 
falhas na prestação de serviços públicos básicos, que caso fossem prestados com a devida qualidade, 
se tornaria um grande contribuidor para a segurança pública preventiva. Dentre as principais causas 
que dão origem à prática de crimes dessa magnitude é o extremo abandono de áreas públicas e 
privadas em nosso Município, tornando-se ambientes facilitadores para a prática de crimes sexuais, 
tráfico de drogas e homicídios. Outro fator facilitador para a prática de crimes é a precariedade do 
serviço de iluminação pública, mesmo diante da arrecadação tributária vinculada para custear o 
serviço público, INFELIZMENTE percebemos a precariedade na prestação do serviço público; 
CONSIDERANDO tudo o que acima foi exposto, ressaltamos que entre as Ruas Venizia dos 
Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, todas no bairro Jardim Ana 
Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina, existe uma grande área, aparentemente pública, que 
se encontra em total estado de abandono, sendo o local costumeiramente utilizado para a prática de 
tráfico de drogas e crimes correlatos. Além do ilícito de entorpecentes, há notícia de crimes de 
estupro neste local, justamente por conta das condições facilitadoras, originadas pelo descaso latente
do Poder Público naquela localidade, seja por conta da sua atividade primária ou no seu dever de 
fiscalização. Além da prática de crimes naquele local, a área sofre com o descarte irregular e 
excessivo de lixo doméstico e de restos de materiais de construções, causando a proliferação de 
insetos e parasitas, e tornando atrativo para animais para aquele local; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CONSIDERANDO que, ao lado desse local encontra-se uma unidade de educação infantil e um 
campo de futebol "PROAME" para a prática de esporte voltada principalmente para as crianças, 
contudo, há sério risco de serem contaminadas com doenças infecciosas severas, e, ainda, estão 
expostas de serem aliciadas por traficantes atuantes naquele local; 
CONSIDERANDO ainda que, segundo os moradores próximos do local, essa situação é antiga e 
como nenhuma atitude é tomada, o problema vem se agravando cada vez mais e, por isso, está 
trazendo riscos à segurança e paz daqueles que utilizam aquela área como passagem para suas 
residências; e, 
CONSIDERANDO que, o serviço no local não está difícil de ser feito, haja vista que a 
Administração Pública Municipal tem pessoal e dotação orçamentária para a implementação de áreas 
recreativas no Município, bem como a arrecadação através de receitas derivadas vinculadas, para a 
realização deste projeto, bem como a prestação de serviços públicos de qualidade. 
Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A área localizada entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos 
Martins Cardoso, todas no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina é de 
propriedade pública ou privada? 
b) Por que a área está abandonada há tantos anos e não há fiscalização pelo Poder Público 
Municipal? 
c) Qual a dotação orçamentária destinada para a implementação e manutenção de áreas de 
recreação no Município? 
d) Será possível a implementação de área de recreação no local, contando com pista de caminhada, 
calçamento, iluminação pública com postes de quatro trevos com lâmpadas de LED, 
playground, pista de skate, academia ao ar livre e pista de bicicross, com monitoramento? 
e) Será possível a devida manutenção do campo de futebol do Programa de Amparo ao Menor de 
Votorantim - PROAME, principalmente nos alambrados, no vestiário e na parte de iluminação, 
uma vez que, encontra-se em péssimo estado de conservação? 
f) É possível garantir aos nossos Cidadãos de Votorantim e principalmente as nossas crianças um 
ambiente salubre e digno? 
g) Será possível atender as reivindicações dos moradores, antes que algo de pior aconteça? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
“Gaguinho” 
Vereador 

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