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materia nº 224/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual é o valor da taxa que vem sendo cobrada pela Empresa Águas de Votorantim de Microempreendedores Individuais para o fornecimento de água em seus estabelecimentos; quantos MEI’s – Microempreendedores Individuais existem atualmente em nosso Município; qual valor já foi arrecadado de janeiro de 2017 até julho de 2019, com a cobrança das taxas para fornecimento de água; e sobre a possibilidade de se fazer uma análise por ramo de atividade de cada empresa, e isentar àquelas que utilizam minimamente a água, para que possam pagar conforme o consumo diário.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 224/19 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, no Artigo 18-E, diz que: 
"O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos 
empreendimentos e a inclusão social e previdenciária", e que o Microempreendedor Individual 
foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas, e hoje é 
possível que uma pessoa abra uma empresa e obtenha um CNPJ, emita notas fiscais com 
facilidade, evitando diversos processos burocráticos, além do pagamento simplificado (e mais 
barato) dos impostos; 
CONSIDERANDO que centenas de atividades econômicas são permitidas no MEI, e boa parte 
da economia gerada em nosso município tem como protagonismo o microempreendedor; e, que 
muitos desses empreendedores, com muito esforço e sacrifício têm lutado para manter suas 
respectivas empresas abertas; 
CONSIDERANDO que conforme dispõe a Lei Complementar n° 147, de 2014, no Artigo 18-
A §22, “Fica vedado às concessionárias de serviço público, o aumento das tarifas pagas pelo 
MEI, por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”; 
CONSIDERANDO que segundo o Decreto nº 4363, que aprova o regulamento da prestação de 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Votorantim, no 
Artigo 121, “as tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e 
distribuídas por faixas ou quantidade crescente de utilização ou consumo, nos termos da 
estrutura tarifária constante no ANEXO I”; e, 
CONSIDERANDO que fomos procurados por alguns empresários reclamando da taxa mínima 
que deve ser paga à Empresa Águas de Votorantim, para obter o fornecimento de água em seu 
estabelecimento e que, dependendo do ramo de atividade que a empresa atua, o gasto é mínimo, 
segundo relatos dos mesmos, a cobrança recebida tem o mesmo valor pago pelo comércio, e, 
isso, tem causado indignação devido ao valor cobrado estar acima do que a empresa consome. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente nos informe o seguinte: 
a) Qual é o valor da taxa que vem sendo cobrado pela Empresa Águas de Votorantim de 
Microempreendedores Individuais para o fornecimento de água em seus estabelecimentos? 
b) Quantos MEI – Microempreendedores Individuais existem atualmente em nosso Município, 
e qual valor já foi arrecadado de janeiro de 2017 até julho de 2019, com a cobrança das taxas 
para fornecimento de água? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Seria possível diante da situação, fazer uma análise por ramo de atividade de cada empresa, 
e isentar aquelas que utilizam minimamente a água, para que possam pagar conforme o 
consumo diário? 
d) Em caso positivo ao item “c”, qual o prazo e quais procedimentos o setor competente pode 
tomar para ajudar os microempreendedores? 
e) Em caso negativo ao item “c”, o que o setor competente pode fazer para mudar esse quadro, 
e não deixar da forma em que está sendo conduzida tal cobrança? 
Que do deliberado se dê ciência à Direção da AGERV - Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Município de Votorantim, bem como à Direção da Empresa Águas 
de Votorantim - aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de agosto de 2019. 
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR 
Vereador 

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