| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual é o valor da taxa que vem sendo cobrada pela Empresa Águas de Votorantim de Microempreendedores Individuais para o fornecimento de água em seus estabelecimentos; quantos MEI’s – Microempreendedores Individuais existem atualmente em nosso Município; qual valor já foi arrecadado de janeiro de 2017 até julho de 2019, com a cobrança das taxas para fornecimento de água; e sobre a possibilidade de se fazer uma análise por ramo de atividade de cada empresa, e isentar àquelas que utilizam minimamente a água, para que possam pagar conforme o consumo diário. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 224/19 CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, no Artigo 18-E, diz que: "O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária", e que o Microempreendedor Individual foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas, e hoje é possível que uma pessoa abra uma empresa e obtenha um CNPJ, emita notas fiscais com facilidade, evitando diversos processos burocráticos, além do pagamento simplificado (e mais barato) dos impostos; CONSIDERANDO que centenas de atividades econômicas são permitidas no MEI, e boa parte da economia gerada em nosso município tem como protagonismo o microempreendedor; e, que muitos desses empreendedores, com muito esforço e sacrifício têm lutado para manter suas respectivas empresas abertas; CONSIDERANDO que conforme dispõe a Lei Complementar n° 147, de 2014, no Artigo 18- A §22, “Fica vedado às concessionárias de serviço público, o aumento das tarifas pagas pelo MEI, por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”; CONSIDERANDO que segundo o Decreto nº 4363, que aprova o regulamento da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Votorantim, no Artigo 121, “as tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e distribuídas por faixas ou quantidade crescente de utilização ou consumo, nos termos da estrutura tarifária constante no ANEXO I”; e, CONSIDERANDO que fomos procurados por alguns empresários reclamando da taxa mínima que deve ser paga à Empresa Águas de Votorantim, para obter o fornecimento de água em seu estabelecimento e que, dependendo do ramo de atividade que a empresa atua, o gasto é mínimo, segundo relatos dos mesmos, a cobrança recebida tem o mesmo valor pago pelo comércio, e, isso, tem causado indignação devido ao valor cobrado estar acima do que a empresa consome. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente nos informe o seguinte: a) Qual é o valor da taxa que vem sendo cobrado pela Empresa Águas de Votorantim de Microempreendedores Individuais para o fornecimento de água em seus estabelecimentos? b) Quantos MEI – Microempreendedores Individuais existem atualmente em nosso Município, e qual valor já foi arrecadado de janeiro de 2017 até julho de 2019, com a cobrança das taxas para fornecimento de água? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Seria possível diante da situação, fazer uma análise por ramo de atividade de cada empresa, e isentar aquelas que utilizam minimamente a água, para que possam pagar conforme o consumo diário? d) Em caso positivo ao item “c”, qual o prazo e quais procedimentos o setor competente pode tomar para ajudar os microempreendedores? e) Em caso negativo ao item “c”, o que o setor competente pode fazer para mudar esse quadro, e não deixar da forma em que está sendo conduzida tal cobrança? Que do deliberado se dê ciência à Direção da AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, bem como à Direção da Empresa Águas de Votorantim - aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de agosto de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador