| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: quantas pessoas foram contratadas e designadas em função de provimento de comissão com a reforma administrativa através da Lei nº 2682/19; solicita ao Chefe do Executivo para que envie uma relação com nomes, funções e salários, bem como, informe em quais secretarias estão lotados cada um dos funcionários em provimento de comissão e designados; qual é o percentual da folha de pagamento referente ao pagamento de cargos de provimento de comissão; qual o número total dos cargos preenchidos; e qual era o impacto em folha de pagamento com os funcionários em provimento de comissão e designados, antes da última reforma administrativa (Lei nº 2682/19). |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 225/19 CONSIDERANDO que, no início do corrente ano, foi aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 2682/19, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução dos funcionários municipais e da reorganização administrativa do Governo Municipal (incluindo as secretarias), por uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP); CONSIDERANDO que, a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, visava readequar alguns cargos e extinguir outros, principalmente, cargos ocupados por funcionários em comissão ou designados pela administração atual; CONSIDERANDO que, logo após a promulgação da Lei nº 2682/19, se deu então as exonerações de cargos em provimento de comissão, cumprindo-se a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), porém, automaticamente, o governo recontratou e designou funcionários conforme a nova Lei, para exercerem as novas funções; e, CONSIDERANDO que, sabemos que houve a reforma administrativa para que a Administração se readequasse às determinações do Tribunal de Justiça, mas também para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite para os gastos com a contratação pessoal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: a) Quantas pessoas foram contratadas e designadas em função de provimento de comissão com a reforma administrativa através da Lei nº 2682/19? b) Solicitamos ao Chefe do Executivo que nos envie uma relação com nomes, funções e salários, bem como, informe em quais secretarias estão lotados cada um dos funcionários em provimento de comissão e designados? c) Qual é o percentual da folha de pagamento referente ao pagamento de cargos de provimento de comissão? Qual o número total dos cargos preenchidos? d) Antes da reforma administrativa (Lei nº 2682/19), qual era o impacto em folha de pagamento com os funcionários em provimento de comissão e designados? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador