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materia nº 225/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaQuestiona a Administração, para que informe: quantas pessoas foram contratadas e designadas em função de provimento de comissão com a reforma administrativa através da Lei nº 2682/19; solicita ao Chefe do Executivo para que envie uma relação com nomes, funções e salários, bem como, informe em quais secretarias estão lotados cada um dos funcionários em provimento de comissão e designados; qual é o percentual da folha de pagamento referente ao pagamento de cargos de provimento de comissão; qual o número total dos cargos preenchidos; e qual era o impacto em folha de pagamento com os funcionários em provimento de comissão e designados, antes da última reforma administrativa (Lei nº 2682/19).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 225/19 
CONSIDERANDO que, no início do corrente ano, foi aprovada e sancionada a Lei Municipal 
nº 2682/19, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução dos 
funcionários municipais e da reorganização administrativa do Governo Municipal (incluindo as 
secretarias), por uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP); 
CONSIDERANDO que, a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, visava 
readequar alguns cargos e extinguir outros, principalmente, cargos ocupados por funcionários 
em comissão ou designados pela administração atual;
CONSIDERANDO que, logo após a promulgação da Lei nº 2682/19, se deu então as 
exonerações de cargos em provimento de comissão, cumprindo-se a determinação do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), porém, automaticamente, o governo recontratou e 
designou funcionários conforme a nova Lei, para exercerem as novas funções; e, 
CONSIDERANDO que, sabemos que houve a reforma administrativa para que a 
Administração se readequasse às determinações do Tribunal de Justiça, mas também para 
cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite para os gastos com a 
contratação pessoal. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: 
a) Quantas pessoas foram contratadas e designadas em função de provimento de comissão com 
a reforma administrativa através da Lei nº 2682/19?
b) Solicitamos ao Chefe do Executivo que nos envie uma relação com nomes, funções e 
salários, bem como, informe em quais secretarias estão lotados cada um dos funcionários em 
provimento de comissão e designados? 
c) Qual é o percentual da folha de pagamento referente ao pagamento de cargos de provimento 
de comissão? Qual o número total dos cargos preenchidos? 
d) Antes da reforma administrativa (Lei nº 2682/19), qual era o impacto em folha de 
pagamento com os funcionários em provimento de comissão e designados? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de agosto de 2019. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão” 
Vereador 

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