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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049, DE 2019
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios
escolares localizados no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar, com a finalidade de avaliação periódica dos estabelecimentos de ensinos
localizados no município.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo deverá realizar avaliação em até 120 dias do
início de cada Gestão Municipal, devendo a avaliação ser renovada obrigatoriamente a cada 12 (doze)
meses.
Art. 2º Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar, responsável por avaliar e, elaborar os
laudos técnicos e recomendar reformas nos termos desta lei, poderá ser composta por:
I - engenheiros civis e engenheiros de segurança do trabalho;
II - arquitetos;
III - estagiários das áreas de engenharia e arquitetura das instituições de ensino localizadas no
Município;
IV - representantes do Conselho Municipal de Educação;
V - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - representantes da Secretaria de Educação;
VII - representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIII - representantes do Legislativo;
XIX - da Defesa Civil e outros, a critério do Executivo.
Art. 3º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar deverão
compreender:
I - Avaliar as condições de infraestrutura física, ambiental, de acessibilidade e segurança das
unidades escolares da Rede Municipal de Educação por meio de vistoria;
II - Elaborar laudos técnicos circunstanciados;
III- Recomendar as reformas a serem executadas, sejam estas de curto, médio ou longo prazo,
considerando, de forma integrada, a realidade local de cada unidade:
a) características do espaço físico;
b) modalidade de ensino;
c) condições estruturais, ambientais, de acessibilidade e segurança para o desenvolvimento do
processo ensino-aprendizagem.
IV - Elaborar laudos relatórios técnicos com documentação detalhada sobre as condições
estruturais e de conservação de cada unidade escolar, suas condições de funcionamento e recomendações
de reformas.
Art. 4º Os laudos e relatórios técnicos elaborados pela Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar deverão ser protocolizados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura
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Municipal de Votorantim, órgão responsável por aprovar as recomendações de reformas, preparar as
planilhas de custos para a execução dos serviços.
§1º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano poderá, quando da necessidade de elaboração de
projeto, encaminhar os laudos e relatórios técnicos referidos nesse artigo à outro órgão com a
responsabilidade pela elaboração de projetos.
§2º No caso das instituições privadas ou públicas de outros Entes da Federação, o Município
poderá notificar os responsáveis para realização das obras no prazo estipulado pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá dar publicidade aos relatórios apresentados pela
Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar, de todas as unidades escolares na página oficial da
Prefeitura Municipal de Votorantim e encaminhará a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de
Educação, até 30 de junho de cada ano.
Art. 6º Como condição de funcionamento, todo estabelecimento de ensino privado ou particular,
seja ele filantrópico ou não, localizados no âmbito do Município, deverão apresentar, na forma da
legislação vigente, o Certificado de Liberação de Corpo de Bombeiros ou Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
1. Objetivo do Projeto
O presente projeto de lei justifica-se como medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas
dos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Votorantim, tendo como objetivo criar
mecanismos para garantir a todas as unidades escolares padrões de infraestrutura básica e necessária para
uma educação de qualidade.
Não obstante, conforme exposto no art. 2°, o referido projeto visa envolver profissionais
capacitados para a avaliação, fiscalização e planejamento de ações visando a garantia das condições
estruturais e de conservação dos prédios escolares, de forma transparente, que possam ser acompanhadas
pelos Munícipes, profissionais da educação, sindicatos e vereadores de forma organizada, para que se
possa assim, encontrar soluções aos problemas encontrados.
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Ademais, ressalta-se que é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade estrutural
de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que a avaliação será obrigatória e
realizada de forma periódica.
2. Fundamentação Legal
Com fulcro no art. 206 da Constituição da República, bem no art. 237 da Constituição Estadual,
que estabelecem a igualdade de condições do ensino e a garantia do padrão de qualidade.
Nesse diapasão, a Lei 9.394/1996, nos incisos do art. 3°, reforça os princípios já trazidos pelas
Cartas Maiores e enfatiza o dever do Estado em promover a devida organização dos órgãos e instituições
de ensino.
3. Considerações Finais
Por fim, ante o exposto, o Projeto se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, de forma periódica,
sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as estruturas existentes, por intermédio de
cronograma pré-agendado. Dessa forma se garantirá ambiente adequado e seguro para que seja ministrado
o ensino e com certeza se alcançará gradativamente a qualidade almejada pelas Constituições Federal e
Estadual.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de agosto de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador