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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares localizados no município e dá outras providências.
native_id12805

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Retirado — Retirado pelo autor em 23/08/2019.
2019-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-08-20 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 27ª S.O. (20/08/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049, DE 2019
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios 
escolares localizados no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Comissão Multidisciplinar de 
Infraestrutura Escolar, com a finalidade de avaliação periódica dos estabelecimentos de ensinos 
localizados no município.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo deverá realizar avaliação em até 120 dias do 
início de cada Gestão Municipal, devendo a avaliação ser renovada obrigatoriamente a cada 12 (doze) 
meses.
Art. 2º Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar, responsável por avaliar e, elaborar os 
laudos técnicos e recomendar reformas nos termos desta lei, poderá ser composta por:
I - engenheiros civis e engenheiros de segurança do trabalho;
II - arquitetos;
III - estagiários das áreas de engenharia e arquitetura das instituições de ensino localizadas no 
Município;
IV - representantes do Conselho Municipal de Educação;
V - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - representantes da Secretaria de Educação;
VII - representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIII - representantes do Legislativo;
XIX - da Defesa Civil e outros, a critério do Executivo.
Art. 3º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar deverão 
compreender:
I - Avaliar as condições de infraestrutura física, ambiental, de acessibilidade e segurança das 
unidades escolares da Rede Municipal de Educação por meio de vistoria;
II - Elaborar laudos técnicos circunstanciados;
III- Recomendar as reformas a serem executadas, sejam estas de curto, médio ou longo prazo, 
considerando, de forma integrada, a realidade local de cada unidade:
a) características do espaço físico;
b) modalidade de ensino;
c) condições estruturais, ambientais, de acessibilidade e segurança para o desenvolvimento do 
processo ensino-aprendizagem.
IV - Elaborar laudos relatórios técnicos com documentação detalhada sobre as condições 
estruturais e de conservação de cada unidade escolar, suas condições de funcionamento e recomendações 
de reformas.
Art. 4º Os laudos e relatórios técnicos elaborados pela Comissão Multidisciplinar de 
Infraestrutura Escolar deverão ser protocolizados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal de Votorantim, órgão responsável por aprovar as recomendações de reformas, preparar as 
planilhas de custos para a execução dos serviços.
§1º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano poderá, quando da necessidade de elaboração de 
projeto, encaminhar os laudos e relatórios técnicos referidos nesse artigo à outro órgão com a 
responsabilidade pela elaboração de projetos.
§2º No caso das instituições privadas ou públicas de outros Entes da Federação, o Município 
poderá notificar os responsáveis para realização das obras no prazo estipulado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá dar publicidade aos relatórios apresentados pela 
Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar, de todas as unidades escolares na página oficial da 
Prefeitura Municipal de Votorantim e encaminhará a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de 
Educação, até 30 de junho de cada ano.
Art. 6º Como condição de funcionamento, todo estabelecimento de ensino privado ou particular, 
seja ele filantrópico ou não, localizados no âmbito do Município, deverão apresentar, na forma da 
legislação vigente, o Certificado de Liberação de Corpo de Bombeiros ou Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
**********
JUSTIFICATIVA:
1. Objetivo do Projeto
O presente projeto de lei justifica-se como medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas 
dos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Votorantim, tendo como objetivo criar 
mecanismos para garantir a todas as unidades escolares padrões de infraestrutura básica e necessária para 
uma educação de qualidade.
Não obstante, conforme exposto no art. 2°, o referido projeto visa envolver profissionais 
capacitados para a avaliação, fiscalização e planejamento de ações visando a garantia das condições 
estruturais e de conservação dos prédios escolares, de forma transparente, que possam ser acompanhadas 
pelos Munícipes, profissionais da educação, sindicatos e vereadores de forma organizada, para que se 
possa assim, encontrar soluções aos problemas encontrados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, ressalta-se que é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade estrutural 
de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que a avaliação será obrigatória e 
realizada de forma periódica.
2. Fundamentação Legal
Com fulcro no art. 206 da Constituição da República, bem no art. 237 da Constituição Estadual, 
que estabelecem a igualdade de condições do ensino e a garantia do padrão de qualidade.
Nesse diapasão, a Lei 9.394/1996, nos incisos do art. 3°, reforça os princípios já trazidos pelas 
Cartas Maiores e enfatiza o dever do Estado em promover a devida organização dos órgãos e instituições 
de ensino.
3. Considerações Finais
Por fim, ante o exposto, o Projeto se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, de forma periódica, 
sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as estruturas existentes, por intermédio de 
cronograma pré-agendado. Dessa forma se garantirá ambiente adequado e seguro para que seja ministrado 
o ensino e com certeza se alcançará gradativamente a qualidade almejada pelas Constituições Federal e 
Estadual.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de agosto de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador

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