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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaInstitui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id12832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Retirado — Retirado pelo autor na 34ª Sessão em 08/10/2019.
2019-10-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 08/10/2019.
2019-09-24 Adiado — Adiado por duas sessões na 32ª Sessão no dia 24/09/2019.
2019-09-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 24/09/2019.
2019-08-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-08-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (27/08/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051, DE 2019
Institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito
do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim o programa "Amigo da Educação", que possui
o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tomarem parceiras das Escolas Municipais, dos
Centro de Educação Infantil - CEIs e dos Programas de Amparo ao Menor - PROAME, e assim
contribuírem com a melhoria do ensino na rede municipal.
Art. 2º A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa "Amigo da Educação", poderá
ser em forma de equipamentos, livros, promoção de palestras, realização de obras de manutenção,
reforma e ampliação dos prédios voltados para a educação ou de outras áreas que visem beneficiar o
ensino municipal.
Art. 3º A pessoa física ou jurídica cooperante poderá divulgar, para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas, CEIs ou PROAMEs adotados.
Parágrafo Único É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que:
I- Verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos 
públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal;
II- Estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substanciais químicas que causem
dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons 
costumes.
Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem
concederá qualquer incentivo fiscal aos cooperantes.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas e ações de incentivo para estimular
a iniciativa privada a aderir ao Programa "Amigo da Educação ".
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*************
JUSTIFICATIVA:
O programa "Amigo da Educação" visa incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem 
parceiras das Escolas Municipais, dos Centros de Educação Infantil - CEIs e dos Programas de Amparo
ao Menor - PROAME, podendo contribuir na formação de ensino de nossas crianças.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Tanto a pessoa física como a pessoa jurídica poderá participar e colaborar com o Programa. Essa 
participação poderá ser através de doações de equipamentos, livros ou a realização de palestras sobre 
temas de interesse dos estabelecimentos educacionais e dos alunos, podendo também contribuir nas obras, 
manutenção e reformas que poderão surgir no decorrer dos anos de utilização, além de contribuir com a 
ampliação dos prédios ou de outras áreas que visam beneficiar o ensino. Viabilizando o sentido de unir a 
escola, as CEIs e os PROAMES com a comunidade, e em contrapartida, haverá a possibilidade da 
utilização dos espaços para a promoção publicitaria dos serviços prestados.
Entendemos que é de extrema relevância a aprovação deste projeto de lei, levando em conta as 
dificuldades econômicas enfrentadas pelos estabelecimentos educacionais municipais da nossa cidade que 
sofrem muito com os processos de restruturação e execução dos processos licitatórios que demandam de 
prazos que se estende por um longo período. A ideia é desburocratizar para facilitar as melhorias 
estruturais dos prédios públicos municipais voltados para a educação.
Em visita aos estabelecimentos educacionais municipais verificamos de perto o trabalho árduo das 
direções juntamente com os seus professores e colaboradores que muitas das vezes realizam um trabalho 
limitado e de improviso para poder dar uma estrutura de melhor qualidade para os alunos
Entendemos que aprovação deste programa poderá facilitar as melhorias e benfeitorias em nossa
educação.
Pelo exposto, assim como pela importância do programa "Amigo da Educação", é que contamos 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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