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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
native_id12833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/09/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 24/09/2019.
2019-08-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-08-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (27/08/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052, DE 2019
Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com
fibromialgia em estabelecimentos públicos e 
privados, vagas de estacionamento preferencial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Todos os estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral, 
como órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas 
privadas e similares, ficam obrigados a oferecer, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de fibromialgia.
Parágrafo único - Os estabelecimentos constantes no caput do presente artigo deverão incluir os 
portadores de fibromialgia nas filas já destinadas ao atendimento prioritário de idosos, gestantes e 
deficiente.
Art. 2º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos 
idosos, gestantes e deficientes.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais obrigados a seguir a presente lei deverão fixar placas ou 
cartazes em lugar visível, informando a população do direito dos portadores de fibromialgia a serem 
atendidos em fila preferencial.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal a elaboração de uma forma de identificação dos 
portadores de fibromialgia.
Art. 5º Os estabelecimentos que infringirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos estarão isentos das penalidades constantes no 
caput.
Art. 6º As penalidades do artigo 5º serão aplicadas quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º, nos 
seguintes moldes:
I - No ineditismo ao descumprir a presente lei, será aplicada a pena de advertência ao infrator;
II - Após a advertência o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá em pena de multa.
§ 1º A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma 
infração cometida pelo mesmo autor.
§ 2º O valor da multa será de 100 UFM (unidade fiscal do município).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º Em caso de reincidência, a multa do § 2º do artigo anterior, será aplicada em dobro.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência para os efeitos dessa lei o infrator que, após a
aplicação da advertência e da primeira multa, volte a desrespeitar o art. 1º da presente norma.
Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido 
pelo Poder Executivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Vereador Pastor Lilo vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas 
de estacionamento e filas preferenciais no município de Votorantim.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa a atender a demanda de parte da população municipal que é
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. A 
fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10M 
79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. 
Dráuzio Varela, como sendo "uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta 
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor".
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir 
quais são as causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua 
maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que de forma
exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro 
faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia - Cartilha para 
pacientes", editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de 
modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino 
irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para
urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória, concentração, 
distúrbios emocionais, psicológicos, transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes 
nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
tenderpoints. Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos 
sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são 
utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia.
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a
progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos 
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando 
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de 
os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos 
medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, médica 
fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, 
referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. Os antidepressivos e os neuromoduladores são 
as principais medicações atualmente utilizadas pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a 
falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, 
pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de 
neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. O tratamento não medicamentoso dos pacientes 
exige, por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com 
exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por 
semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento 
psicológico, dentre outros. A realização do tratamento requer, que o paciente disponha de tempo 
suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde - SUS 
não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida 
doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º do Decreto nº 
3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta 
as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, 
especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela 
qual se torna relevante a presente discussão.
Dessa forma, faz-se necessário dispensar atendimento prioritário aos portadores dessa 
enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador

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