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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Educação no Trânsito" e dá outras providências
native_id12834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/09/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 24/09/2019.
2019-08-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-08-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (27/08/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2019
Institui a "Semana Municipal de Educação no 
Trânsito" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Votorantim, a "Semana
Municipal de Educação no Trânsito", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 e 25 de
setembro.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito, instituída pelo art. 1º desta Lei, que englobará
atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, orientará suas ações e atividades com os
seguintes princípios e finalidades:
I - Melhorar as condições no trânsito do Município Votorantim através de atividades de
orientação e conscientização da população;
11- Realizar de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a 
atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;
Ill - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade 
para a melhoria da segurança do sistema;
IV - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, 
circulação de veículos e movimentação de pedestres.
Art. 3º Fica estabelecido a inclusão da Semana Municipal de Educação no Trânsito, na rede 
municipal de ensino do município.
Art. 4º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, 
dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos 
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§1º A implementação da " Semana Municipal do Trânsito" nas escolas da rede pública do 
Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto 
político-pedagógico.
§2º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a 
identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a 
integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 5º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona
urbana e zona rural) município e país;
II - Promover a formação para Educação de Trânsito;
Ill - Promoção da paz no trânsito;
IV - Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Promoção da preservação do patrimônio público;
VI - Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” tem por objetivo melhorar as condições do 
trânsito no Município de Votorantim através da educação e conscientização da população. É 
importante o diálogo com a comunidade sobre problemas do trânsito e sobre a responsabilidade de 
cada um, para que o trânsito seja melhor e mais seguro.
O referido projeto pode contribuir significativamente para a conscientização das crianças a 
respeito da promoção de um trânsito mais seguro. Através de projetos como esse elas podem, 
inclusive, atuar como agentes educativos em suas famílias.
As escolas são berços de importantes transformações sociais, já que apresentam informações 
pertinentes e potencializam as reflexões a respeito de temas importantes. Assim, a formação de 
cidadãos mais preocupados com o trânsito, além do seio familiar, também deve passar pela escola.
Oportuno destacar a necessidade de orientação à sociedade e à comunidade escolar, 
fornecendo-lhes conhecimentos básicos sobre sinalização de veículos e movimentação de pedestres, 
conscientizando crianças e adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas, que 
proporcionem segurança no trânsito.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de agosto de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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