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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054, DE 2019
Dispõe sobre informação e controle da
comercialização de animais domésticos ou silvestres
no município de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica obrigado todo comércio de animais, domésticos ou silvestres, no ato da venda:
I. Providenciar o registro de identificação:
a) do proprietário do animal, contendo nome completo; número de inscrição no registro
geral; número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e endereço completo;
b) do animal, contendo nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou
idade, ainda que aproximada, outros sinais característicos;
II. Informar todos os consumidores no momento da venda sobre as possíveis doenças que
possam vir a acometer o animal comercializado;
III. Informar todos os consumidores no momento da venda sobre as possíveis doenças que
possam vir a contaminar o ser humano;
IV. Disponibilizar cartilha educativa e preventiva, a qual deverá conter:
a) a alimentação adequada ao animal, bem como as inadequadas e/ou proibidas;
b) as condições adequadas para criação e higiene, bem como as inadequadas e/ou
proibidas;
c) as possíveis doenças que possam vir a acometer o animal comercializado;
d) as possíveis doenças que possam contaminar o ser humano;
e) a periodicidade de vacinas ou algum medicamento necessário;
f) o passo a passo para agir em caso de suspeita de qualquer tipo de doença;
g) a legislação de proteção ao animal, contendo obrigatoriamente a menção dos
dispositivos legais decreto n.º 24.645 de 1.934; declaração universal dos direitos dos
animais, UNESCO, 1.978; Constituição Federal de 1.988, artigo 225, §1º, inciso VII;
Lei Federal de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1.998, artigo 32, Código Penal
Brasileiro, artigo 164, sem prejuízo de outros relacionados;
h) o contato atualizado do centro de controle de Zoonozes municipal;
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Parágrafo Único Em caso de animais comercializados em grande quantidade, o registro poderá ser
feito por lote.
Art. 2º A referida cartilha poderá ser editada pela Prefeitura e disponibilizada aos comerciantes,
obedecendo as disposições do artigo anterior, sem prejuízo de inclusão de outras informações que se
fizerem necessárias.
Art. 3º Considera-se comércio de animais, para os efeitos desta lei todo e qualquer negócio
destinado à venda de animais domésticos ou silvestres, independente se exclusivos, incluindo vendedores
autônomos e criadores independentes.
Art. 4º Caso a empresa comercialize algum tipo de animal, doméstico ou silvestre, que não se
encontra disponível na cartilha, este deverá providenciar um informativo em separado, aos mesmos
moldes da cartilha disponibilizada, porém exclusiva para aquele animal.
Art. 5º Fica obrigado todo comércio de animais, doméstico ou silvestre a disponibilizar,
semestralmente, ao departamento municipal de controle de zoonoses cópia das informações contidas no
artigo 1º desta lei.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator a:
I- advertência;
II- em caso de reincidência aplicação de pena de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFMs
(Unidade Fiscal Municipal).
Art. 7º O referido projeto entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O referido projeto traz à baia dois temas de extrema relevância ao município, quais sejam, o
direito dos animais e a saúde pública, que por sua vez é direito básico e garantia fundamental de todo
cidadão.
Através deste projeto, será possível monitorar a venda de animais, bem como acompanhar a
expansão deste mercado âmbito municipal, sem prejudicar o livre comércio, mas apenas absorvendo
informações de forma simples e objetiva.
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Veja-se, no que toca ao âmbito de defesa dos animais, através da implantação deste projeto, será
mais fácil identificar animais perdidos e abandonados, ou até mesmo maltratados, possibilitando
encontrar e punir os responsáveis.
Não somente, no que toca a saúde pública o projeto possibilitará informar o proprietário do animal
as possíveis doenças que possam vir a acometer o animal ou contaminar o ser humano, mas também
informar sobre a alimentação, o cuidado, o manejo, a higiene, entre outras necessidades do animal.
A cartilha poderá ser elaborada e disponibilizada pela municipalidade, a qual irá colocar as
especificações necessárias para as devidas orientações aos consumidores, ou seja, haverá um padrão junto
ao comércio local.
Para isso funcionar, necessário também que essas informações sejam repassadas ao centro de
controle de zoonoses, para que sejam municiados de dados que possibilitem o monitoramento do
crescimento e localização de animais comercializados no município.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, sobretudo, pelos benefícios que este projeto
trará à população votorantinense, é que apresentamos o presente Projeto, para o qual contamos com o
apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de agosto de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora