| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Questiona a Administração, por qual motivo não está sendo cumprido o pactuado nos termos do convênio vigente entre a Prefeitura Municipal e o Centro Paula Souza (Etec Prof. “Elias Miguel Júnior”, no bairro Votocel); se existe um planejamento da ampliação da oferta dos cursos técnicos em nosso município, haja vista a grande demanda de munícipes que precisam se deslocar até o município vizinho para conseguir fazer os cursos técnicos do Centro Paula Souza; e, se o Poder Executivo pode nos informar qual é o planejamento da construção de um novo prédio para a Etec do Votocel. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 228/19 CONSIDERANDO que o Município de Votorantim mantém um Convênio de Cooperação Técnico Educacional (Processo nº 0046/2015) celebrado em 23/05/2016, entre o Município de Votorantim e o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Etec Prof. “Elias Miguel Júnior”, no bairro Votocel; CONSIDERANDO que a Etec “Prof. Elias Miguel Junior” está em pleno funcionamento, atendendo 623 alunos no período integral, no período da tarde e no período noturno, matriculados em diversas modalidades de cursos técnicos; CONSIDERANDO que, através do Ofício nº 119/2018-GP, de 24/05/2018, o Senhor Prefeito Municipal manifestou interesse pela manutenção do convênio, objetivando o bom funcionamento da Etec; CONSIDERANDO que o referido convênio foi aditado, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e suas atualizações e o Decreto Estadual nº 59215, de 21/05/2013; e, o prazo de vigência, prorrogado até 23/05/2021; CONSIDERANDO que, de acordo com a cláusula segunda do convênio (das atribuições dos partícipes), são atribuições do Município: 2.2 §2° d) disponibilizar pessoal de apoio, sendo 03 (três) Auxiliares de Serviços Gerais; e, também mais 01 (um) para auxílio na área administrativa, conforme plano de Trabalho, na Etec; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Secretário Municipal de Educação, informou verbalmente que a Etec não seria mais atendida pela empresa terceirizada de limpeza, denominada Gota Limpa e que a Unidade de Ensino Médio e Técnico não teria mais os Auxiliares de Serviços Gerais; CONSIDERANDO que no plano de governo do atual prefeito estava previsto regularizar definitivamente o convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, através da construção de um prédio para a unidade escolar Etec "Prof. Elias Miguel Jr.". Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, não está sendo cumprido o pactuado nos termos do convênio vigente entre a Prefeitura Municipal e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza? b) Existe um planejamento da ampliação da oferta dos cursos técnicos em nosso município, haja vista a grande demanda de munícipes que precisam se deslocar até o município vizinho para conseguir fazer os cursos técnicos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) O Poder Executivo pode nos informar qual é o planejamento da construção de um novo prédio para a Etec "Prof. Elias Miguel Jr.", do bairro Votocel? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador