br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 228/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaQuestiona a Administração, por qual motivo não está sendo cumprido o pactuado nos termos do convênio vigente entre a Prefeitura Municipal e o Centro Paula Souza (Etec Prof. “Elias Miguel Júnior”, no bairro Votocel); se existe um planejamento da ampliação da oferta dos cursos técnicos em nosso município, haja vista a grande demanda de munícipes que precisam se deslocar até o município vizinho para conseguir fazer os cursos técnicos do Centro Paula Souza; e, se o Poder Executivo pode nos informar qual é o planejamento da construção de um novo prédio para a Etec do Votocel.
native_id12838

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 228/19 
CONSIDERANDO que o Município de Votorantim mantém um Convênio de Cooperação 
Técnico Educacional (Processo nº 0046/2015) celebrado em 23/05/2016, entre o Município de 
Votorantim e o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Etec Prof. 
“Elias Miguel Júnior”, no bairro Votocel; 
CONSIDERANDO que a Etec “Prof. Elias Miguel Junior” está em pleno funcionamento, 
atendendo 623 alunos no período integral, no período da tarde e no período noturno, 
matriculados em diversas modalidades de cursos técnicos; 
CONSIDERANDO que, através do Ofício nº 119/2018-GP, de 24/05/2018, o Senhor Prefeito 
Municipal manifestou interesse pela manutenção do convênio, objetivando o bom funcionamento 
da Etec; 
 
CONSIDERANDO que o referido convênio foi aditado, em conformidade com a Lei Federal nº 
8666/93 e suas atualizações e o Decreto Estadual nº 59215, de 21/05/2013; e, o prazo de 
vigência, prorrogado até 23/05/2021; 
CONSIDERANDO que, de acordo com a cláusula segunda do convênio (das atribuições dos 
partícipes), são atribuições do Município: 2.2 §2° d) disponibilizar pessoal de apoio, sendo 03 
(três) Auxiliares de Serviços Gerais; e, também mais 01 (um) para auxílio na área 
administrativa, conforme plano de Trabalho, na Etec;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Secretário 
Municipal de Educação, informou verbalmente que a Etec não seria mais atendida pela empresa 
terceirizada de limpeza, denominada Gota Limpa e que a Unidade de Ensino Médio e Técnico 
não teria mais os Auxiliares de Serviços Gerais; 
CONSIDERANDO que no plano de governo do atual prefeito estava previsto regularizar 
definitivamente o convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, 
através da construção de um prédio para a unidade escolar Etec "Prof. Elias Miguel Jr.". 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual motivo, não está sendo cumprido o pactuado nos termos do convênio vigente entre 
a Prefeitura Municipal e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza? 
b) Existe um planejamento da ampliação da oferta dos cursos técnicos em nosso município, 
haja vista a grande demanda de munícipes que precisam se deslocar até o município vizinho 
para conseguir fazer os cursos técnicos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula 
Souza? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) O Poder Executivo pode nos informar qual é o planejamento da construção de um novo 
prédio para a Etec "Prof. Elias Miguel Jr.", do bairro Votocel? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019. 
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR 
Vereador 

open original →