| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Questiona a Administração, se o Poder Executivo, por meio do setor competente, poderia estudar a possibilidade de agilizar o processo de Alvará para os comércios em Votorantim, dando um prazo maior para a Viabilidade; e, sabendo-se que, em cidades menores que Votorantim, todo o processo de viabilidade, entre outros, são informatizados, indaga-se qual é impedimento para que o mesmo seja também informatizado em nossa cidade, já que foi aprovado o PMAT, e pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 232/19 CONSIDERANDO que este Vereador vem recebendo inúmeras reclamações quanto ao processo burocrático, para Vistorias de Viabilidade em nosso município, onde os interessados pedem para que haja celeridade no Alvará. (Devido à transferência de endereços, no ato da solicitação para vistoria, o setor "competente" vem requisitando a planta do imóvel. Ocorre que muitas vezes, o restante da documentação necessária está correto; mas, o requerente acaba precisando contratar um engenheiro e arcar com as despesas. Mesmo que, na maioria das vezes, o local já tenha funcionado como comércio regularizado, o processo se torna extremamente burocrático); e, CONSIDERANDO que essa situação acaba prejudicando o empreendedor que não pode emitir nota. Isto posto, constatamos que, nesse caso, a Prefeitura está prestando um desserviço. Sendo assim, entendemos que o ideal seria flexibilizar a Lei, dando prazos maiores, regularizando parcialmente o seu comércio. Ressalte-se que atualmente, temos uma quantidade enorme de comerciantes que acabam indo para a informalidade devido a essa burocracia desnecessária; e, CONSIDERANDO temos que ter consciência que são os microempreendedores que geram riquezas, renda, empregos e, com impostos arrecadados, pagam nossos salários. Portanto precisamos repensar uma forma de melhorar os serviços públicos. Entendendo ainda que o servidor precisa ter ferramentas para que isso aconteça. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, às Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento; de Governo, de Obras e Urbanismo; de Negócios Jurídico; de Finanças; de Administração; e, de Saúde, para que nos informem o seguinte: a) O Poder Executivo, por meio das Secretarias acima citadas, poderia estudar a possibilidade de agilizar o processo de Viabilidade para os comércios em Votorantim, dando um prazo maior para a regularização? b) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo? c) Existem reclamações na emissão do carnê, o qual não é proporcional à data de abertura da empresa. Sendo assim, questionamos se procede essa informação? d) Em cidades menores que Votorantim, todo o processo de viabilidade, entre outros, são informatizados. O que impede que o mesmo seja também informatizado em nossa cidade, já que foi aprovado o PMAT? Obs.: Em caso positivo ao item “c”, entendemos não ser justa a cobrança integral do empreendedor! 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Associação Comercial de Votorantim; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, em São Paulo (FIESP/CIESP); bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba”; e Jornal ZN; TV Votorantim; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador