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materia nº 232/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaQuestiona a Administração, se o Poder Executivo, por meio do setor competente, poderia estudar a possibilidade de agilizar o processo de Alvará para os comércios em Votorantim, dando um prazo maior para a Viabilidade; e, sabendo-se que, em cidades menores que Votorantim, todo o processo de viabilidade, entre outros, são informatizados, indaga-se qual é impedimento para que o mesmo seja também informatizado em nossa cidade, já que foi aprovado o PMAT, e pede outras informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 232/19 
CONSIDERANDO que este Vereador vem recebendo inúmeras reclamações quanto ao 
processo burocrático, para Vistorias de Viabilidade em nosso município, onde os interessados 
pedem para que haja celeridade no Alvará. (Devido à transferência de endereços, no ato da 
solicitação para vistoria, o setor "competente" vem requisitando a planta do imóvel. Ocorre que 
muitas vezes, o restante da documentação necessária está correto; mas, o requerente acaba 
precisando contratar um engenheiro e arcar com as despesas. Mesmo que, na maioria das vezes, 
o local já tenha funcionado como comércio regularizado, o processo se torna extremamente 
burocrático); e, 
CONSIDERANDO que essa situação acaba prejudicando o empreendedor que não pode emitir 
nota. Isto posto, constatamos que, nesse caso, a Prefeitura está prestando um desserviço. Sendo 
assim, entendemos que o ideal seria flexibilizar a Lei, dando prazos maiores, regularizando 
parcialmente o seu comércio. Ressalte-se que atualmente, temos uma quantidade enorme de 
comerciantes que acabam indo para a informalidade devido a essa burocracia desnecessária; e, 
CONSIDERANDO temos que ter consciência que são os microempreendedores que geram 
riquezas, renda, empregos e, com impostos arrecadados, pagam nossos salários. Portanto 
precisamos repensar uma forma de melhorar os serviços públicos. Entendendo ainda que o 
servidor precisa ter ferramentas para que isso aconteça. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como, às Secretarias Municipais de Planejamento e 
Desenvolvimento; de Governo, de Obras e Urbanismo; de Negócios Jurídico; de Finanças; 
de Administração; e, de Saúde, para que nos informem o seguinte: 
a) O Poder Executivo, por meio das Secretarias acima citadas, poderia estudar a possibilidade 
de agilizar o processo de Viabilidade para os comércios em Votorantim, dando um prazo 
maior para a regularização? 
b) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo? 
c) Existem reclamações na emissão do carnê, o qual não é proporcional à data de abertura da 
empresa. Sendo assim, questionamos se procede essa informação? 
d) Em cidades menores que Votorantim, todo o processo de viabilidade, entre outros, são 
informatizados. O que impede que o mesmo seja também informatizado em nossa cidade, já 
que foi aprovado o PMAT? 
Obs.: Em caso positivo ao item “c”, entendemos não ser justa a cobrança integral do 
empreendedor! 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à 
Associação Comercial de Votorantim; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas, em Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, 
em São Paulo (FIESP/CIESP); bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba”; e Jornal ZN; 
 TV Votorantim; 
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2019. 
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador 

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