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materia nº 233/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaQuestiona a Administração, por qual motivo a Prefeitura construiu uma rampa de acesso na calçada, do lado de fora do prédio público localizado na esquina da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares com a Rua Albertina Nascimento, prejudicando a passagem de pedestres no passeio público; se o Senhor Prefeito tem ciência de que a Lei 2432, de 2015 determina que as adequações devem ocorrer no terreno do imóvel e não fora dele; por qual motivo ocorreu o descumprimento da Lei, visto que leis existem para serem cumpridas; se o Senhor Prefeito tem consciência de que, com essa ação da Prefeitura, os munícipes são influenciados a descumprirem a Lei; e quais ações serão tomadas para adaptar, em conformidade com a Legislação vigente, a referida rampa construída pela Prefeitura.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 233/19 
CONSIDERANDO que acessibilidade é um tema de grande importância no tocante à 
Administração Pública, visto que, neste caso tratamos de inclusão de pessoas com limitações 
físicas permitindo a elas uma melhor locomoção e principalmente, segurança; 
CONSIDERANDO que nosso município através do Poder Executivo deve proporcionar 
condições físicas adequadas às pessoas com necessidades especiais, tais como: calçadas, 
banheiros, rampas etc, inclusive nas dependências dos órgãos públicos. Tudo isso, dentro de um 
padrão estipulado através de dispositivos da Lei Municipal nº 2432, de 10 de abril de 2015; e, 
CONSIDERANDO que recentemente nos deparamos com uma situação onde uma rampa foi 
construída, pela própria Prefeitura, na calçada de um próprio municipal, localizado na esquina da 
Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares com a Rua Albertina Nascimento, 
denominado de Espaço Cidadão "José Carlos de Campos", obstruindo parcialmente a passagem 
de pedestres, sendo que a mesma deveria ser construída nas dependências do espaço público e 
não fora dele. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual motivo a Prefeitura construiu uma rampa de acesso na calçada, do lado de fora do 
prédio público localizado na esquina da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares 
com a Rua Albertina Nascimento, prejudicando a passagem de pedestres no passeio público? 
b) O Senhor Prefeito tem ciência de que a Lei 2432, de 2015 determina que as adequações 
devem ocorrer no terreno do imóvel e não fora dele? Por qual motivo ocorreu o 
descumprimento da Lei, visto que as leis existem para serem cumpridas? 
c) O Senhor Prefeito tem consciência de que, com essa ação da Prefeitura, os munícipes são 
influenciados a descumprirem a Lei? 
d) O Senhor Prefeito tem consciência de que o tema acessibilidade é de grande importância e 
merece ser tratado com respeito? 
e) Quais ações serão tomadas para adaptar, em conformidade com a Legislação vigente, a 
referida rampa construída pela Prefeitura? 
f) Quais ações são realizadas pelo município para assegurar que acessibilidade seja garantida 
em todo território municipal? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de agosto de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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