| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Questiona a Administração sobre a possibilidade de inverter a sinalização de solo, em frente à EMEF "Sueli da Silva Paula", na Rua Professora Laila Gallep Sacker, no Bairro Barra Funda, onde atualmente estão reservadas vagas para deficientes e idosos, visto que, dessa forma, haverá um espaço maior para sinalizar a Baia de Estacionamento do transporte escolar; se a Secretaria de Educação, em parceria com o Departamento de Trânsito e com a Guarda Civil Municipal, poderia realizar um trabalho de conscientização de respeito ao trânsito defronte às escolas municipais. Questiona ainda sobre a possibilidade do Departamento de Trânsito reavaliar as sinalizações de reservas de vagas defronte às escolas municipais, no sentido de que seja ampliado o número de vagas para os veículos que fazem transporte escolar; e, se o montante arrecadado com as multas de trânsito no Município, nos anos de 2017 e 2018, foi aplicado em melhorias no trânsito da cidade e para trabalhos educativos, e, pede informaçõe |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 234/19 CONSIDERANDO que, segundo o Art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de 1997), o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades; CONSIDERANDO que, em nosso município, estamos deparando com muitas reclamações dos pais e munícipes, de que nos horários de entrada e saída de alunos nas escolas municipais vêm acontecendo uma série de infrações, por parte dos condutores e motoristas que levam ou buscam seus filhos ou netos nas escolas; CONSIDERANDO que, nesta última semana, o que chamou a atenção do Vereador que subscreve este Requerimento foi uma postagem nas redes sociais referente ao trânsito na frente da EMEF "Sueli da Silva Paula", no bairro Barra Funda. Estivemos no local e constatamos que o problema vem ocorrendo, por uma série de irregularidades e, por falta de informação ou orientação do Departamento de Trânsito aos condutores e motoristas que ali transitam; CONSIDERANDO que, defronte à referida escola, na Rua Professora Laila Gallep Sacker, a inversão de sinalização de solo seria alternativa para melhorar o fluxo do trânsito para o caso em questão. Porém, posteriormente, teria que ser realizado um trabalho educativo e de informação, em todas as escolas municipais, envolvendo os condutores, pais e motoristas referente à importância de se respeitar a sinalização de trânsito, principalmente defronte às escolas, como por exemplo: faixas de pedestres e a baias de estacionamento escolar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia determinar que o Departamento de Trânsito realize um estudo para avaliar a possibilidade de inverter a sinalização de solo, em frente à EMEF "Sueli da Silva Paula", na Rua Professora Laila Gallep Sacker, onde atualmente estão reservadas vagas para deficientes e idosos, visto que, dessa forma, haverá um espaço maior para sinalizar a Baia de Estacionamento do transporte escolar, agilizando assim o trânsito local? b) O Senhor Prefeito poderia informar se a Secretaria de Educação, em parceria com o Departamento de Trânsito e com a Guarda Civil Municipal, poderia realizar um trabalho de conscientização de respeito ao trânsito defronte às escolas municipais? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) O Chefe do Executivo poderia determinar ao Departamento de Trânsito para que reavalie as sinalizações de reservas de vagas defronte às escolas municipais, no sentido de que seja ampliado o número de vagas para os veículos que fazem transporte escolar? d) O montante arrecadado com as multas de trânsito no Município, nos anos de 2017 e 2018, foi aplicado em melhorias no trânsito da cidade e para trabalhos educativos? Em caso positivo, poderia nos enviar um relatório? Em caso negativo, onde foi aplicado esse montante? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 40º BPM/I – Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de agosto de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador