Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 056, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a implementação de Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI no Município de
Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Votorantim, o Programa
de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a oferecer aos devedores
condições especiais para a regularização dos créditos municipais,
tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive
aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, em razão de
créditos constituídos e exigíveis até 28 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Entende-se por crédito municipal o valor do
principal, acrescido de atualização monetária, da multa e juros de mora,
conforme a legislação vigente.
Art. 2.º O Programa de Parcelamento Incentivado será administrado
pela Secretaria de Finanças relativamente aos créditos não inscritos em
Dívida Ativa, e pela Secretaria dos Negócios Jurídicos para aqueles já
inscritos, executados judicialmente ou não.
Art. 3.º Poderão ser incluídos no programa eventuais saldos de
parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.
Art. 4.º Não poderão ser incluídos no programa os débitos:
I – da própria Administração, fundações, autarquias e empresas
públicas;
II - bem como os relativos a preços decorrentes de concessões,
permissões, alienações, enfim, de contratos públicos em geral.
Art. 5.º Os interessados poderão aderir ao Programa de
Parcelamento Incentivado, mediante requerimento a ser efetuado e
protocolizado até o dia 22 de novembro de 2019.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo não poderá ser
prorrogado.
Art. 6.º As condições especiais disponibilizadas àqueles que
aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado consistirão na opção de
uma das seguintes formas e condições de pagamentos:
I - para pagamento à vista: desconto de 80% (oitenta por cento) na
multa de mora e nos juros moratórios;
II - para pagamento em até 12 (doze) parcelas: entrada de 20%
(vinte por cento) do valor total do débito, com desconto de 65% (sessenta
e cinco por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
III - para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro)
parcelas: entrada de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, com
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desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios;
IV - para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis)
parcelas: entrada de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, com
desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios;
V - para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito)
parcelas: entrada de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, com
desconto de 30% (sessenta por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios; e,
VI - para pagamento entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta)
parcelas: entrada de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, sem
desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
§ 1.º Entende-se por valor total do débito para fins do cálculo da
entrada das hipóteses dos incisos II a VI, deste artigo, o valor
consolidado nos termos do § 1º do art. 7º, já apurado com os descontos
previstos, após a escolha da forma de pagamento.
§ 2.º Observado o percentual mínimo estabelecido nos incisos II a
VI do “caput” deste artigo, o valor:
I - da primeira parcela, não poderá ser inferior ao valor das
demais parcelas;
II - de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
a) R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para
pessoas físicas; e
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas
e/ou equiparadas.
§ 3.º Após a validação do acordo, nos termos do art. 10, I, desta
Lei, o atraso no pagamento de qualquer parcela, relativamente a ela,
acarretará na aplicação dos acréscimos decorrentes da mora previstos na
legislação municipal.
§ 4.º Em caso de pagamento através de créditos do sujeito passivo,
este deverá ser apurado nas mesmas condições do crédito da Fazenda, quando
do efetivo encontro de contas (pagamento), observado, ainda, as regras
previstas no AN nº 001/2016-SEF.
Art. 7.º O montante passível de parcelamento corresponderá ao
valor consolidado dos créditos municipais na data da formalização da
adesão ao programa.
§ 1.º Entende-se por valor consolidado, o valor do crédito
municipal, referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, acrescido das
despesas processuais e honorários advocatícios, à exceção das custas
processuais, que deverão ser quitadas pelo interessado diretamente ao
Poder Judiciário.
§ 2.º Sobre o débito consolidado, objeto do parcelamento incidirá,
após a 12ª (décima segunda) parcela, juros compensatórios, à razão de
0,50% (meio por cento) ao mês, até a efetiva quitação.
§ 3.º Os juros mencionados no § 2º deste artigo incidirão sobre
todas as hipóteses descritas no art. 6º, desta lei, desde que verificado
número superior a 12 (doze) parcelas, no total.
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§ 4.º Quando da emissão do carnê e/ou guia para pagamento será
acrescido o valor do preço público relativo ao expediente, conforme
estabelecido em decreto.
Art. 8.º A adesão ao PPI implica:
I - na desistência automática dos parcelamentos anteriormente
concedidos, ainda que estejam com os pagamentos em dia;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, p. único, IV,
do Código Tributário Nacional.
III - na desistência de eventuais ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 9.º A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e
prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou devolução de
valores, ainda que de importância já paga, a qualquer título e a qualquer
tempo.
Art. 10. A adesão de que trata o art. 5º fica condicionada a:
I - assinatura de Termo de Acordo e Confissão de Dívida e
recolhimento da primeira parcela;
II - comprovação do pagamento das custas processuais, se for o
caso;
III - desistência expressa e irrevogável de qualquer recurso
administrativo, embargos à execução fiscal ou ação judicial eventualmente
existentes, relativas aos créditos tributários ou não tributários
incluídos no programa.
Parágrafo único. O parcelamento sujeita, ainda, o devedor a
efetuar o recolhimento da:
I - parcela única, prevista no inciso I do “caput” do art. 6º, até
o 5º dia útil a da celebração do acordo, não podendo este ocorrer depois
do dia 29 de novembro de 2019;
II – 1ª parcela, prevista nos incisos II a VI do “caput” do art.
6º, até o 5º dia útil da data da celebração do parcelamento, não podendo
este ocorrer depois do dia 29 de novembro de 2019.
Art. 11. A adesão ao PPI e a efetiva validação do acordo
acarretará a suspensão das execuções fiscais destinadas à cobrança do
crédito parcelado, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou o devedor.
§ 1.º Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção.
§ 2.º O levantamento, pelo executado, de eventuais depósitos
judiciais, penhoras ou garantias efetivadas no processo de execução
fiscal, somente ocorrerá após a quitação da dívida incluída no PPI.
Art. 12. A adesão ao Programa de que trata esta lei não acarreta a
homologação, pelo Fisco, dos valores declarados pelo contribuinte, e
tampouco renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários
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incluídos no programa.
Parágrafo único. O ingresso no PPI não desobriga o sujeito passivo
do pagamento regular dos tributos municipais, cujo vencimento seja
posterior à data da adesão ao programa.
Art. 13. O interessado será excluído do PPI, sem notificação
prévia, se verificada alguma das seguintes ocorrências:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta
lei ou das condições contidas no termo de acordo e confissão de dívida;
II - pela inadimplência de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou
não;
III - a inadimplência por mais de 92 (noventa e dois) dias em
quaisquer das parcelas, exceto a primeira;
IV - se, na data de exigibilidade da última parcela, ainda houver
parcela inadimplida;
V - recuperação judicial, decretação de falência ou extinção pela
liquidação da pessoa jurídica;
VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda
da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do PPI.
Art. 14. A exclusão do interessado do PPI implicará:
I - na perda de todos os benefícios concedidos por esta lei;
II - no restabelecimento, em relação ao montante dos créditos
confessados e ainda não pagos, dos acréscimos legais decorrentes da mora,
na forma da legislação aplicável, incidentes a partir da data da
exigibilidade dos respectivos créditos; e,
III – na cobrança, judicial ou extrajudicial, do crédito em
aberto, ou no prosseguimento da execução fiscal.
Art. 15. O reingresso do devedor no PPI somente será admitido
mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor consolidado, por
ocasião do recolhimento da parcela única ou primeira, do novo ajuste, que
deverá ser recolhida no prazo estabelecido nos incisos do p. ú., do art.
10 desta lei.
Art. 16. O Programa de Parcelamento Incentivado não configura
novação, prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 17. O Poder Executivo editará normas regulamentares à
execução da presente Lei, mediante decreto.
Art. 18. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VOTORANTIM, em 28 de agosto de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
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