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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre o cadastramento, monitoramento e mapeamento dos açudes existentes no Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id12874

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 05/12/2019.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (03/09/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057, DE 2019 
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e 
mapeamento dos açudes existentes no Município de 
Votorantim e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, a 
fazer o cadastro e o mapeamento atualizado dos açudes públicos ou particulares, bem como realizar o 
monitoramento dos mesmos. 
Art. 2º Será obrigatória a elaboração de relatórios onde serão observadas características de 
estabilidade desses reservatórios/açudes, de existência ou não de trincas, de pontos de entupimento e 
outras que possam acarretar transbordamentos e prejuízos materiais e humanos à população envoltória. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
********** 
JUSTIFICATIVA:
A maior parte dos açudes existentes na cidade de Votorantim encontra-se em situação irregular. A 
falta do licenciamento pode acarretar multa aos produtores rurais, principalmente, quando é realizado 
algum tipo de intervenção nesses reservatórios e, para dar mais segurança aos agricultores, este projeto 
pretende regularizar estas áreas. 
Sabemos que, existe em outros municípios o Programa Municipal de Açudagem, que pode 
prevenir catástrofes, como ocorreu em nosso município em 1982, tendo 288 famílias atingidas. 
É importante que, o cadastramento e os monitoramentos sejam feitos, onde serão observadas 
características, tais como: estabilidade desses reservatórios, a existência ou não de trincas, pontos de 
entupimento entre outras que possam acarretar transbordamentos e prejuízos materiais e humanos à nossa
população. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Sendo assim, com a devida preocupação que o assunto requer, é que formulamos este Projeto, 
contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do mesmo. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019. 
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador 

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