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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057, DE 2019
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e
mapeamento dos açudes existentes no Município de
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, a
fazer o cadastro e o mapeamento atualizado dos açudes públicos ou particulares, bem como realizar o
monitoramento dos mesmos.
Art. 2º Será obrigatória a elaboração de relatórios onde serão observadas características de
estabilidade desses reservatórios/açudes, de existência ou não de trincas, de pontos de entupimento e
outras que possam acarretar transbordamentos e prejuízos materiais e humanos à população envoltória.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A maior parte dos açudes existentes na cidade de Votorantim encontra-se em situação irregular. A
falta do licenciamento pode acarretar multa aos produtores rurais, principalmente, quando é realizado
algum tipo de intervenção nesses reservatórios e, para dar mais segurança aos agricultores, este projeto
pretende regularizar estas áreas.
Sabemos que, existe em outros municípios o Programa Municipal de Açudagem, que pode
prevenir catástrofes, como ocorreu em nosso município em 1982, tendo 288 famílias atingidas.
É importante que, o cadastramento e os monitoramentos sejam feitos, onde serão observadas
características, tais como: estabilidade desses reservatórios, a existência ou não de trincas, pontos de
entupimento entre outras que possam acarretar transbordamentos e prejuízos materiais e humanos à nossa
população.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sendo assim, com a devida preocupação que o assunto requer, é que formulamos este Projeto,
contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do mesmo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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