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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2019
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios
escolares no Município de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os prédios públicos e particulares que são utilizados como escolas ou como outros
estabelecimento de ensino devem passar por avaliação periódica, a fim de analisar as condições de uso
dos mesmo e assim manter a segurança dos alunos que estudam em Votorantim.
Art. 2º Após a avaliação periódica, deverá ser elaborado um documento, o qual será público.
Parágrafo Único O documento constante no caput do presente artigo deverá ser divulgado no site
oficial do Município de Votorantim.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa instituir a avaliação periódica dos prédios municipais voltados para a
educação, como escolas e Centros de Educação Infantil - CEIs. Essa avaliação tem o intuito de dar
transparência para as condições físicas de nossos centros de educação, pois após ela deverá ser elaborado
um documento demonstrando como as estruturas estão e esse será divulgado no site oficial do Município
de Votorantim.
Veja que como consta no art. 1º do presente Projeto de Lei, além dessa transparência, também se
tem o intuito de manter os alunos em segurança, frequentando prédios em condições de uso, o que
consequentemente melhorará o ensino em nossos colégios.
O presente projeto visa proteger o direito a educação, garantido em nossa Constituição. E não
estamos adentrando na área de gestão do Poder Executivo, pois estamos criando uma regra geral, os
prédios escolares devem passar por avaliação periódica, e essa pode ser anual, semestral, conforme a
necessidade de cada escola. Assim como pode ser realizada por empresa terceirizada, por profissionais já
atuantes na prefeitura, ou até mesmo o Poder Executivo pode criar uma comissão específica para realizar
essas avaliações.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Tendo o projeto a intenção de garantir um ambiente adequado e seguro para que seja ministrado o
ensino, temos convicção de que gradativamente a qualidade da nossa educação evoluirá.
Ante o exposto e pela importância da presente propositura é que solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador
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