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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares no Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id12876

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Arquivada — Vetado pelo Executivo, veto mantido na 11ª S.O. em 01/12/2020.
2019-11-26 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 26/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-12 Adiado — Adiado por duas sessões na 39ª Sessão em 12/11/2019.
2019-11-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 12/11/2019.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (03/09/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2019 
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios 
escolares no Município de Votorantim e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Os prédios públicos e particulares que são utilizados como escolas ou como outros 
estabelecimento de ensino devem passar por avaliação periódica, a fim de analisar as condições de uso 
dos mesmo e assim manter a segurança dos alunos que estudam em Votorantim. 
Art. 2º Após a avaliação periódica, deverá ser elaborado um documento, o qual será público. 
Parágrafo Único O documento constante no caput do presente artigo deverá ser divulgado no site 
oficial do Município de Votorantim. 
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido 
pelo Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
********** 
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa instituir a avaliação periódica dos prédios municipais voltados para a 
educação, como escolas e Centros de Educação Infantil - CEIs. Essa avaliação tem o intuito de dar 
transparência para as condições físicas de nossos centros de educação, pois após ela deverá ser elaborado 
um documento demonstrando como as estruturas estão e esse será divulgado no site oficial do Município 
de Votorantim. 
Veja que como consta no art. 1º do presente Projeto de Lei, além dessa transparência, também se 
tem o intuito de manter os alunos em segurança, frequentando prédios em condições de uso, o que 
consequentemente melhorará o ensino em nossos colégios. 
O presente projeto visa proteger o direito a educação, garantido em nossa Constituição. E não 
estamos adentrando na área de gestão do Poder Executivo, pois estamos criando uma regra geral, os 
prédios escolares devem passar por avaliação periódica, e essa pode ser anual, semestral, conforme a 
necessidade de cada escola. Assim como pode ser realizada por empresa terceirizada, por profissionais já 
atuantes na prefeitura, ou até mesmo o Poder Executivo pode criar uma comissão específica para realizar 
essas avaliações. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Tendo o projeto a intenção de garantir um ambiente adequado e seguro para que seja ministrado o 
ensino, temos convicção de que gradativamente a qualidade da nossa educação evoluirá. 
Ante o exposto e pela importância da presente propositura é que solicitamos o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação deste projeto. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Vereador 

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