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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre autorização do poder executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Votorantim.
native_id12877

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Retirado — Retirado pelo autor na 34ª Sessão em 08/10/2019.
2019-10-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 08/10/2019.
2019-09-24 Adiado — Adiado por duas sessões na 32ª Sessão no dia 24/09/2019.
2019-09-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 24/09/2019.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (03/09/2019)

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texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060, DE 2019 
Dispõe sobre autorização do poder executivo 
disciplinar o transporte de animais domésticos no 
serviço municipal de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Dispõe sobre autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais 
domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Votorantim. 
Art. 2º É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, 
comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. 
Art. 3º O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem 
atendidas as seguintes condições: 
I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina (carteira de vacinação) emitido por 
médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
II - que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado 
para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste 
e dos passageiros; 
III - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou 
material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao 
transportador qualquer responsabilidade, a que não der causa, pela integridade física do animal no período 
de transporte; 
IV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar 
a comodidade e a segurança de passageiros e de terceiros, e sem acarretar a alteração no cumprimento do 
quadro de regirne de funcionamento da linha. 
Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se
for o caso e isento dessa tarifa se o animal permanecer no colo com o tutor. 
Art. 5º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo 
do veículo por viagem. 
Art. 6º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Serviço Coletivo Municipal de 
Passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no 
valor de 200 (duzentos) UFM a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS – “Ita” 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo desta iniciativa é trazer um meio de condução aos tutores de animais que não 
tem condições de transportar seus animais por outros meios de transporte, beneficia 
principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de 
custear o transporte até o posto de vacinação ou mesmo ao veterinário. A maioria da população 
animal concentra-se nas comunidades com pessoas de baixa renda que sequer podem participar 
das campanhas de castrações gratuitas ofertadas pelo setor de zoonoses por força de Lei, pois que 
não possuem condições de transportá-Ios. No entanto, para que haja a condução dos animais 
domésticos, se faz necessário seguir algumas regras, ou seja, os mesmos devem estar devidamente 
vacinados, bem como serem conduzidos dentro de caixas especiais para o transporte animal. 
O projeto é de muita importância para o Município de Votorantim, principalmente para a 
população local. Importante frisar que já temos como exemplos outras Cidades/Municípios que 
adotaram esta iniciativa como lei, trazendo assim grande beneficio aos mais necessitados 
financeiramente, bem como para o bem estar animal, garantia constitucional. 
A iniciativa merece prosperar, principalmente por não trazer nenhum prejuízo ao erário, ou 
seja, para a condução do animal se fará necessário o pagamento da passagem do mesmo (se ocupar 
poltrona), sendo que a quantidade de bichos transportados não deve ultrapassar o limite 
estabelecido, contudo, devendo ser respeitados os cuidados impostos pelo projeto, visando 
proteger os passageiros que estiverem dentro do transporte coletivo. 
Ressaltamos, também, que recebemos o apoio da Comissão de Defesa dos Direitos dos 
Animais da OAB de votorantim. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de setembro de 2019. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS – “Ita” 
Vereador 

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