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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e
vídeo, todas as sessões para Processos de Licitações
Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, bem como transmiti-las de
forma online e ao vivo, na forma que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo deste Município, ficam obrigados a promover a
gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão online, ao vivo, de todas as reuniões para processo
licitatório, realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar todos os arquivos gravados nos sites
oficiais de cada Poder e nos sites de transparência pública.
Parágrafo único. As filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa, e conter todos os
documentos relativos aos processos de licitação, além dos editais.
Art. 2º As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis para consulta nos sites oficiais
dos Poderes Legislativo e Executivo e nos sites de transparência pública, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
Parágrafo único. As gravações deverão ser disponibilizadas permanentemente em plataforma de
uploads de vídeos na rede mundial de computadores, em canal único para cada Poder.
Art. 3º Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para execução de todos os termos desta presente norma
jurídica.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura traz à baila da discussão a transparência pública.
Inicialmente, necessário mencionar que a Constituição da República Brasileira no caput de seu
artigo 37, traz a presença de princípios norteadores do estado democrático de direito, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ainda, em relação a esses princípios, estão a Lei Federal 8.666/1.993, que rege as licitações
públicas, (rege as modalidades de concorrência, tomada de preços, concurso, convite e leilão), como
também a Lei 10.520/2.002 (modalidade pregão).
Para tanto, devemos relevar a importância do objetivo do referido texto legal, que tem em vista,
além da divulgação de atos públicos previsto na Lei Federal 12.527/2.011 da transparência, ela tem
caráter preventivo, pois detecta fraudes em todo processo licitatório, como também servirá de ferramenta
para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades.
Diante de um cenário recorrente de fraudes e corrupção em processos licitatórios, é imprescindível
que existam instrumentos de efetiva aplicação dos princípios basilares da administração pública, sendo
que a presente propositura irá proporcionar maior transparência ao processo administrativo.
E mais, os concorrentes licitantes terão mais confiança na participação do processo de licitação e
mais certeza no que está ocorrendo nas diversas fases do processo.
Após serem disponibilizadas as gravações dos processos de licitação, para todo e qualquer
interessado, haverá a garantia de mais publicidade no acompanhamento e fiscalização dos atos dos Poder
Executivo e Legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de setembro de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora