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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAltera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (03/09/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Altera as disposições de alguns artigos da Lei 
Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor, e dá 
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogado o inciso V, do artigo 8º.
Art. 2.º O § único do artigo 18, bem como o Anexo IV da Descrição do 
Perímetro das ZEIS, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As ZEIS se classificam em:
a) ZEIS I – Assentamentos habitacionais consolidados, ocupados sem 
justo título por população da baixa renda em área pública;
b) ZEIS II - Assentamentos habitacionais consolidados, ocupados sem 
justo título por população da baixa renda em área particular;
c) ZEIS III – Áreas de parcelamentos de solo irregulares ou 
clandestinos consolidados, ocupados por população de baixa renda;
d) ZEIS IV – áreas de terras não utilizadas, não edificadas ou 
subutilizadas, adequadas à implantação de programas sociais de interesse 
social.
Art. 3.º O Artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O Mapa VII-A integrante da presente Lei, delimita e 
classifica as parcelas de área urbana instituídas neste Plano Diretor como 
Zona de Especial Interesse Social para Habitação – ZEIS.”
Art. 4.º Acrescenta o Inciso XVIII e altera o Inciso XVII do artigo 
40, bem como o Quadro I e seu respectivo Anexo I – Da Descrição das Zonas 
de Uso, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XVII - ZIR - ZONA INDUSTRIAL E RESIDENCIAL:
Áreas de indústrias instaladas em zona urbana consolidada, 
destinadas ao uso preferencialmente industrial, comércio atacadista,
serviços de grande porte e habitações de uni e multifamiliares, usos não
incômodos, e para pequenas e médias indústrias com lotes mínimos de 500 m2 
e frente mínima de 15 metros.
XVIII – ZIRC – ZONA INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL
Áreas de indústrias instaladas em zona urbana consolidada,
destinadas ao uso preferencialmente industrial, com comércio e serviços de 
grande, médio e pequeno porte e habitações de uni e multifamiliares, usos
não incômodos, e para pequenas e médias indústrias com lotes mínimos de 600 
m2 e frente mínima de 15 metros.”
Art. 5.º O Artigo 49 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49. Nos CCS – Corredores de Comercio de Serviços e ZCP (Zona 
Comercial Principal) será a permitida a formação de galerias cobertas pelo 
pavimento acima do andar térreo, com pé direito mínimo de 4,00 (quatro) 
metros na faixa de recuo obrigatório da edificação (5,00 metros), 
destinados exclusivamente ao estacionamento de veículos, não sendo 
permitido qualquer fechamento frontal, mesmo que provisório, ou utilização 
para qualquer outra finalidade.”
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 6.º O inciso II, do artigo 74 passa a ter a seguinte redação:
“II – ao longo das faixas de domínio das ferrovias, rodovias, 
redes elétricas de alta tensão, oleoduto, gasoduto e congêneres, é 
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros 
de cada lado, observadas as normas das concessionárias para vias de 
circulação;”
Art. 7.º A alínea “b” do inciso III, do artigo 74 fica revogada e a 
alínea “a” passa ter a seguinte redação:
“a) 50,00 metros, do Rio Sorocaba;”
Art. 8.º Fica criado o parágrafo único do artigo 82, nos seguintes 
termos:
“Parágrafo único. O Município poderá aceitar áreas destinadas ao uso 
público localizadas fora dos limites do parcelamento do solo, atendendo às 
diretrizes do planejamento municipal, resguardado no mínimo o mesmo 
percentual em área definido na legislação, o valor equivalente e o 
interesse do Município, devendo essas áreas estar localizadas em áreas sem 
limitações urbanísticas ou administrativas a critério da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento.”
Art. 9.º O artigo 87 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. No caso de desmembramento, cabe ao empreendedor:
I - a demarcação dos lotes;
II - a implantação:
a) de sistema de drenagem de águas pluviais;
b) dos elementos da infraestrutura básica que venham a ser exigidos 
no ato do licenciamento;
c) a transferência de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total 
a ser desmembrada, ao patrimônio público, destinada para os fins dos 
incisos VIII, XII, XVI e/ou XVII, do art. 71 desta lei, nas glebas 
superiores a 10.000 m².
§ 1.º A área a ser transferida ao patrimônio do município deverá ter 
frente para logradouro público, e as exigências quanto à conformação e 
dimensões de sua testada serão estabelecidas pela Prefeitura quando da 
emissão das diretrizes para o desmembramento.
§ 2.º Alternativamente ao item “c” fica o Poder Executivo autorizado 
a exigir, do empreendedor, a seguinte medida alternativa, a título de 
compensação urbanística:
I - Construção, instalação e/ou manutenção de bens e equipamentos 
comunitários em outros locais do município, segundo suas necessidades 
específicas;
§ 3.º O valor da contrapartida compensatória será obtido através de 
Laudo de Avaliação, que sempre considerará o valor real de mercado da área 
referida na alínea "c", do inc. I, deste artigo, por meio de Termo de 
Compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo e o Empreendedor.
Art. 10. Fica criada a Seção VIII do Capítulo III, bem como seus 
respectivos artigos 108-A, 108-B e 108-C:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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“SEÇÃO VIII - DO DESDOBRO DE LOTES
Art. 108-A. Entende-se por desdobro a subdivisão de lote resultante 
de loteamento ou desmembramento pré-aprovado ou regularizado pela 
Prefeitura Municipal em duas ou mais partes, com testada mínima de 5,00 
metros e área mínima de 125 m2.
Art. 108-B. Os requerimentos de desdobro deverão ser dirigidos ao 
Secretário de Obras e Urbanismo e instruídos com seguintes documentos:
I – prova de propriedade imobiliária mediante a apresentação da 
certidão atualizada da matrícula do imóvel;
II – Croqui do Imóvel (planta baixa) em 04 (quatro) vias;
III – Memorial Descritivo em 04 (quatro) vias, com a identificação e 
caracterização dos lotes, observando-se: 
a) a localização e nome do logradouro para o qual faz frente;
b) o número, quando se tratar de prédio; ou, sendo terreno, se fica 
do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica 
da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver;
c) a designação cadastral, se houver.
d) as confrontações com indicação dos números de matrículas, e se 
não houver, indicação de dados de localização;
e) a área do imóvel.
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA), Registro de 
Responsabilidade Técnica (CAU) de profissional legalmente habilitado e 
(TRT)Termo de Responsabilidade Técnica;
V – Cópia da planta aprovada relativa à eventual construção existe 
no lote, se regular; e
VI – Certidão Negativa de Débitos Municipais, onde conste a 
inexistência específica de débitos e preços públicos incidentes.
Art. 108-C. Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados 
na ZR2, ZR3, ZR4, constantes da Lei Complementar 004/2015 e suas 
atualizações.
§ 1.º Somente serão admitidos o desdobro nos Loteamentos aprovados 
até a data da publicação desta Lei.
§ 2.º O alvará tem prazo de validade de 180 dias. 
§ 3.º Poderá ser solicitada a renovação do Alvará, somente com taxa 
de protocolo, para atendimento as exigências do Cartório de Registro de 
Imóveis, através de Requerimento protocolado no processo original, 
inclusive com a substituição da planta aprovada e memorial descritivo, caso 
necessário.
§ 4.º Havendo impedimento de desdobro também não pode ser edificada 
mais de uma casa no imóvel.”
Art. 11. Ficam revogados o inciso IX e o § 1º, do artigo 111.
Art. 12. Fica revogada a alínea “a” do inciso I, do artigo 127.
Art. 13. Fica alterada a alínea “a”, do artigo 142, passando a ter a 
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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“a) – Mapas:
I - Diagnóstico Ambiental
II - Macrozoneamento Ambiental
III A - Zoneamento Municipal
IV A - Zoneamento Urbano
V A - Sistema Viário Municipal
VI A - Sistema Viário Urbano
VII A – Zoneamento Urbano: Zonas de Especiais Interesse Social - ZEIS 
VIII – Plano Habitacional e Bairro Novo 
IX – Desenvolvimento Local: Centro Urbano Expandido
X – Mobilidade Urbana: Ciclovias
XI A – Plano Prioritário de Obras”
Art. 14. Ficam criados os artigos 147-A e 147-B:
“Art. 147-A. Eventuais dúvidas pertinentes a forma de utilização dos 
parâmetros previstos nos artigos do Plano Diretor, ou mesmo contradições ou 
omissões, poderão ser, a pedido do Chefe do Poder Executivo, dirimidas pela 
Secretaria de Obras e Urbanismo, ouvida a Comissão Especial de Avaliação de 
Empreendimentos Imobiliários (CAELU), nos termos do Decreto 5262, de 22 de 
Novembro de 2017.
Art. 147-B. Fica, desde já, autorizada a desafetação das áreas 
institucionais, por conveniência e oportunidade do Chefe do Poder 
Executivo, com o posterior encaminhamento de Projeto de Lei Específico à 
Câmara dos Vereadores de Votorantim.”
Art. 15. Ficam revogadas as certidões de uso de solo e diretrizes 
expedidas nas áreas ZMD1 e ZMD2 referentes aos zoneamentos anteriores à 
Lei Complementar nº 004/2015.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 22 de agosto de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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