Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Altera as disposições de alguns artigos da Lei
Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor, e dá
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogado o inciso V, do artigo 8º.
Art. 2.º O § único do artigo 18, bem como o Anexo IV da Descrição do
Perímetro das ZEIS, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As ZEIS se classificam em:
a) ZEIS I – Assentamentos habitacionais consolidados, ocupados sem
justo título por população da baixa renda em área pública;
b) ZEIS II - Assentamentos habitacionais consolidados, ocupados sem
justo título por população da baixa renda em área particular;
c) ZEIS III – Áreas de parcelamentos de solo irregulares ou
clandestinos consolidados, ocupados por população de baixa renda;
d) ZEIS IV – áreas de terras não utilizadas, não edificadas ou
subutilizadas, adequadas à implantação de programas sociais de interesse
social.
Art. 3.º O Artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O Mapa VII-A integrante da presente Lei, delimita e
classifica as parcelas de área urbana instituídas neste Plano Diretor como
Zona de Especial Interesse Social para Habitação – ZEIS.”
Art. 4.º Acrescenta o Inciso XVIII e altera o Inciso XVII do artigo
40, bem como o Quadro I e seu respectivo Anexo I – Da Descrição das Zonas
de Uso, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XVII - ZIR - ZONA INDUSTRIAL E RESIDENCIAL:
Áreas de indústrias instaladas em zona urbana consolidada,
destinadas ao uso preferencialmente industrial, comércio atacadista,
serviços de grande porte e habitações de uni e multifamiliares, usos não
incômodos, e para pequenas e médias indústrias com lotes mínimos de 500 m2
e frente mínima de 15 metros.
XVIII – ZIRC – ZONA INDUSTRIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL
Áreas de indústrias instaladas em zona urbana consolidada,
destinadas ao uso preferencialmente industrial, com comércio e serviços de
grande, médio e pequeno porte e habitações de uni e multifamiliares, usos
não incômodos, e para pequenas e médias indústrias com lotes mínimos de 600
m2 e frente mínima de 15 metros.”
Art. 5.º O Artigo 49 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49. Nos CCS – Corredores de Comercio de Serviços e ZCP (Zona
Comercial Principal) será a permitida a formação de galerias cobertas pelo
pavimento acima do andar térreo, com pé direito mínimo de 4,00 (quatro)
metros na faixa de recuo obrigatório da edificação (5,00 metros),
destinados exclusivamente ao estacionamento de veículos, não sendo
permitido qualquer fechamento frontal, mesmo que provisório, ou utilização
para qualquer outra finalidade.”
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Art. 6.º O inciso II, do artigo 74 passa a ter a seguinte redação:
“II – ao longo das faixas de domínio das ferrovias, rodovias,
redes elétricas de alta tensão, oleoduto, gasoduto e congêneres, é
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
de cada lado, observadas as normas das concessionárias para vias de
circulação;”
Art. 7.º A alínea “b” do inciso III, do artigo 74 fica revogada e a
alínea “a” passa ter a seguinte redação:
“a) 50,00 metros, do Rio Sorocaba;”
Art. 8.º Fica criado o parágrafo único do artigo 82, nos seguintes
termos:
“Parágrafo único. O Município poderá aceitar áreas destinadas ao uso
público localizadas fora dos limites do parcelamento do solo, atendendo às
diretrizes do planejamento municipal, resguardado no mínimo o mesmo
percentual em área definido na legislação, o valor equivalente e o
interesse do Município, devendo essas áreas estar localizadas em áreas sem
limitações urbanísticas ou administrativas a critério da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento.”
Art. 9.º O artigo 87 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. No caso de desmembramento, cabe ao empreendedor:
I - a demarcação dos lotes;
II - a implantação:
a) de sistema de drenagem de águas pluviais;
b) dos elementos da infraestrutura básica que venham a ser exigidos
no ato do licenciamento;
c) a transferência de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total
a ser desmembrada, ao patrimônio público, destinada para os fins dos
incisos VIII, XII, XVI e/ou XVII, do art. 71 desta lei, nas glebas
superiores a 10.000 m².
§ 1.º A área a ser transferida ao patrimônio do município deverá ter
frente para logradouro público, e as exigências quanto à conformação e
dimensões de sua testada serão estabelecidas pela Prefeitura quando da
emissão das diretrizes para o desmembramento.
§ 2.º Alternativamente ao item “c” fica o Poder Executivo autorizado
a exigir, do empreendedor, a seguinte medida alternativa, a título de
compensação urbanística:
I - Construção, instalação e/ou manutenção de bens e equipamentos
comunitários em outros locais do município, segundo suas necessidades
específicas;
§ 3.º O valor da contrapartida compensatória será obtido através de
Laudo de Avaliação, que sempre considerará o valor real de mercado da área
referida na alínea "c", do inc. I, deste artigo, por meio de Termo de
Compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo e o Empreendedor.
Art. 10. Fica criada a Seção VIII do Capítulo III, bem como seus
respectivos artigos 108-A, 108-B e 108-C:
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“SEÇÃO VIII - DO DESDOBRO DE LOTES
Art. 108-A. Entende-se por desdobro a subdivisão de lote resultante
de loteamento ou desmembramento pré-aprovado ou regularizado pela
Prefeitura Municipal em duas ou mais partes, com testada mínima de 5,00
metros e área mínima de 125 m2.
Art. 108-B. Os requerimentos de desdobro deverão ser dirigidos ao
Secretário de Obras e Urbanismo e instruídos com seguintes documentos:
I – prova de propriedade imobiliária mediante a apresentação da
certidão atualizada da matrícula do imóvel;
II – Croqui do Imóvel (planta baixa) em 04 (quatro) vias;
III – Memorial Descritivo em 04 (quatro) vias, com a identificação e
caracterização dos lotes, observando-se:
a) a localização e nome do logradouro para o qual faz frente;
b) o número, quando se tratar de prédio; ou, sendo terreno, se fica
do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica
da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver;
c) a designação cadastral, se houver.
d) as confrontações com indicação dos números de matrículas, e se
não houver, indicação de dados de localização;
e) a área do imóvel.
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA), Registro de
Responsabilidade Técnica (CAU) de profissional legalmente habilitado e
(TRT)Termo de Responsabilidade Técnica;
V – Cópia da planta aprovada relativa à eventual construção existe
no lote, se regular; e
VI – Certidão Negativa de Débitos Municipais, onde conste a
inexistência específica de débitos e preços públicos incidentes.
Art. 108-C. Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados
na ZR2, ZR3, ZR4, constantes da Lei Complementar 004/2015 e suas
atualizações.
§ 1.º Somente serão admitidos o desdobro nos Loteamentos aprovados
até a data da publicação desta Lei.
§ 2.º O alvará tem prazo de validade de 180 dias.
§ 3.º Poderá ser solicitada a renovação do Alvará, somente com taxa
de protocolo, para atendimento as exigências do Cartório de Registro de
Imóveis, através de Requerimento protocolado no processo original,
inclusive com a substituição da planta aprovada e memorial descritivo, caso
necessário.
§ 4.º Havendo impedimento de desdobro também não pode ser edificada
mais de uma casa no imóvel.”
Art. 11. Ficam revogados o inciso IX e o § 1º, do artigo 111.
Art. 12. Fica revogada a alínea “a” do inciso I, do artigo 127.
Art. 13. Fica alterada a alínea “a”, do artigo 142, passando a ter a
seguinte redação:
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“a) – Mapas:
I - Diagnóstico Ambiental
II - Macrozoneamento Ambiental
III A - Zoneamento Municipal
IV A - Zoneamento Urbano
V A - Sistema Viário Municipal
VI A - Sistema Viário Urbano
VII A – Zoneamento Urbano: Zonas de Especiais Interesse Social - ZEIS
VIII – Plano Habitacional e Bairro Novo
IX – Desenvolvimento Local: Centro Urbano Expandido
X – Mobilidade Urbana: Ciclovias
XI A – Plano Prioritário de Obras”
Art. 14. Ficam criados os artigos 147-A e 147-B:
“Art. 147-A. Eventuais dúvidas pertinentes a forma de utilização dos
parâmetros previstos nos artigos do Plano Diretor, ou mesmo contradições ou
omissões, poderão ser, a pedido do Chefe do Poder Executivo, dirimidas pela
Secretaria de Obras e Urbanismo, ouvida a Comissão Especial de Avaliação de
Empreendimentos Imobiliários (CAELU), nos termos do Decreto 5262, de 22 de
Novembro de 2017.
Art. 147-B. Fica, desde já, autorizada a desafetação das áreas
institucionais, por conveniência e oportunidade do Chefe do Poder
Executivo, com o posterior encaminhamento de Projeto de Lei Específico à
Câmara dos Vereadores de Votorantim.”
Art. 15. Ficam revogadas as certidões de uso de solo e diretrizes
expedidas nas áreas ZMD1 e ZMD2 referentes aos zoneamentos anteriores à
Lei Complementar nº 004/2015.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 22 de agosto de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL