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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
native_id12881

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/10/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-24 Adiado — Adiado por uma sessão na 32ª Sessão no dia 24/09/2019.
2019-09-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 24/09/2019.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (03/09/2019)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de 
dezembro de 2001, e dá outras providências.
 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1602/2001, e alterações, adiante 
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 345. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, 
de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, 
incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da 
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos 
pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste 
código serão atualizados monetariamente, de acordo com a 
variação anual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo.
(...)
§ 6.º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao 
valor constante do art. 345-A.” (NR)
“Art. 345-A. Observado o disposto no art. 345 e após a 
consolidação dos débitos anuais serão desprezados os 
valores abaixo de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único. O valor constante do “caput” poderá ser 
alterado por ato do Executivo.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a 
partir da mesma.
VOTORANTIM, em 28 de agosto de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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