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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1602/2001, e alterações, adiante
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 345. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros,
incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos
pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste
código serão atualizados monetariamente, de acordo com a
variação anual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo.
(...)
§ 6.º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao
valor constante do art. 345-A.” (NR)
“Art. 345-A. Observado o disposto no art. 345 e após a
consolidação dos débitos anuais serão desprezados os
valores abaixo de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único. O valor constante do “caput” poderá ser
alterado por ato do Executivo.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a
partir da mesma.
VOTORANTIM, em 28 de agosto de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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