| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual o valor arrecadado pelo município, com o recebimento de impostos oriundos da utilização de cartões de créditos e débitos, nos anos de 2018 e 2019. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 235/19 CONSIDERANDO que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos, recolhidos pelos municípios, e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); CONSIDERANDO que, no que diz respeito às operações de administração de cartão de crédito, a relevância desse serviço ganha importância no cenário nacional, em decorrência do crescente desuso do papel moeda, isto se dá, tanto pela questão de segurança quanto pela própria facilidade nas transações comerciais; CONSIDERANDO que, atento a esse fato, o legislador tratou de modificar a LC 116/2003 a partir das alterações advindas da LC 157/2016, com foco no local de incidência do ISS nas operações de serviços prestadas pelas administradoras de cartão de crédito. Percebe-se que as respectivas transações comerciais implicam na arrecadação do tributo no local do domicílio do tomador do serviço, disseminando, assim, a arrecadação de receita pelos mais diversos municípios brasileiros; e, CONSIDERANDO o Art.149 e seu § 5º da Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001: “Art. 149 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.” (Redação dada pela Lei nº 1722/2003) (...) “§ 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço”. (Redação acrescida pela Lei Complementar n° 10/2017). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe qual o valor arrecadado pelo município, com o recebimento de impostos oriundos da utilização de cartões de créditos e débitos, nos anos de 2018 e 2019? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador