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materia nº 237/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaQuestiona a Administração para que informe, quantos boxes existem, atualmente, nos miniterminais de ônibus de Votorantim; e quantos deles estão sendo utilizados; se há algum projeto, para dar finalidade aos boxes que atualmente não estão sendo utilizados; e, se nos casos de desocupação dos boxes, o cessionário (em se tratando de particular) pode "passar o ponto" para outra pessoa, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 237/19 
CONSIDERANDO que munícipes que utilizam os miniterminais de ônibus da cidade e os 
moradores próximos reclamam da situação atual dos boxes instalados nos miniterminais de ônibus
de nossa cidade que fazem parte do patrimônio público; 
CONSIDERANDO que referidos próprios municipais estão desativados, servindo de abrigo de 
pessoas desocupadas e de má índole, além de sofrerem danos com a depredação, ocupação 
indesejada, entre outros problemas; 
CONSIDERANDO que existem muitos munícipes interessados na Licença de uso desses boxes; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, dependendo de autorização do Executivo ou, nos casos 
específicos, de licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Carta Convite, Leilão, Concurso e 
Pregão) ou Chamamento Público, esses espaços (boxes) poderiam ser utilizados por algum setor 
público ou particular, gerando renda e consequentemente aumento na arrecadação para os cofres 
públicos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Atualmente, existem quantos boxes nos miniterminais de ônibus de Votorantim? Quantos deles 
estão sendo utilizados? (Solicitamos uma relação, dos atuais ocupantes desses próprios 
municipais) 
b) Há algum projeto, para dar finalidade aos boxes que atualmente não estão sendo utilizados? 
c) Em casos de desocupação dos boxes, o cessionário (em se tratando de particular) pode "passar o 
ponto" para outra pessoa? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à 
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de 
Votorantim; à Associação Comercial de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornal “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, 
 Rádio Cidade de Votorantim (web). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de setembro de 2019. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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