| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Solicita à Administração esclarecimentos sobre retirada de objetos da Secretaria de Serviços Públicos para ser transportado em veículo desconhecido, após denúncia (embasada através de fotografias) de que alguns objetos de propriedade do município, localizado na Secretaria de Serviços Públicos, estariam sendo comercializados diretamente, sem a realização de um procedimento administrativo para leilão ou semelhante, e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 239/19 CONSIDERANDO que os bens públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público; CONSIDERANDO que o município de Votorantim, obviamente também possui seus bens, sendo eles de total propriedade do interesse público, sendo vedada sua comercialização, de forma simples, sendo imprescindível a realização de um procedimento administrativo para leilões, doações, etc.; CONSIDERANDO que recentemente recebemos a denúncia de que alguns objetos de propriedade do município, localizado na Secretaria de Serviços Públicos, estariam sendo comercializados diretamente, sem a realização de um procedimento administrativo para leilão ou semelhante; CONSIDERANDO que para embasar a denúncia, nos foram apresentadas fotos de uma pessoa retirando alguns objetos do interior do prédio onde funciona a Secretaria de Serviços Públicos e seu atual paradeiro é desconhecido; e, CONSIDERANDO que essa situação é grave, se constatada verdadeira. Portanto, se faz necessário que tenhamos uma melhor compreensão do fato, para entender e apurar as responsabilidades. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Para onde estavam sendo transportados os objetos localizados no interior do veículo da foto anexa? b) Onde é possível encontrar os objetos que estavam no interior do referido veículo? (solicitamos que nos envie uma relação dos itens que estavam no veículo e o local que se encontram). c) Quem é o proprietário do veículo onde foram colocados os objetos da Secretaria de Serviço Público para serem transportados, conforme mostra na foto anexa? d) Em relação à comercialização de bens do município de forma irregular, isso procede? Obs.: Diante da complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as informações requeridas ou a disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de setembro de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora