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materia nº 239/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaSolicita à Administração esclarecimentos sobre retirada de objetos da Secretaria de Serviços Públicos para ser transportado em veículo desconhecido, após denúncia (embasada através de fotografias) de que alguns objetos de propriedade do município, localizado na Secretaria de Serviços Públicos, estariam sendo comercializados diretamente, sem a realização de um procedimento administrativo para leilão ou semelhante, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 239/19 
CONSIDERANDO que os bens públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao 
desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público; 
CONSIDERANDO que o município de Votorantim, obviamente também possui seus bens, 
sendo eles de total propriedade do interesse público, sendo vedada sua comercialização, de forma 
simples, sendo imprescindível a realização de um procedimento administrativo para leilões, 
doações, etc.; 
CONSIDERANDO que recentemente recebemos a denúncia de que alguns objetos de 
propriedade do município, localizado na Secretaria de Serviços Públicos, estariam sendo 
comercializados diretamente, sem a realização de um procedimento administrativo para leilão ou 
semelhante; 
CONSIDERANDO que para embasar a denúncia, nos foram apresentadas fotos de uma pessoa 
retirando alguns objetos do interior do prédio onde funciona a Secretaria de Serviços Públicos e 
seu atual paradeiro é desconhecido; e, 
CONSIDERANDO que essa situação é grave, se constatada verdadeira. Portanto, se faz 
necessário que tenhamos uma melhor compreensão do fato, para entender e apurar as 
responsabilidades. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Para onde estavam sendo transportados os objetos localizados no interior do veículo da foto 
anexa? 
b) Onde é possível encontrar os objetos que estavam no interior do referido veículo? 
(solicitamos que nos envie uma relação dos itens que estavam no veículo e o local que se 
encontram). 
c) Quem é o proprietário do veículo onde foram colocados os objetos da Secretaria de Serviço 
Público para serem transportados, conforme mostra na foto anexa? 
d) Em relação à comercialização de bens do município de forma irregular, isso procede? 
Obs.: Diante da complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as 
informações requeridas ou a disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD). 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de setembro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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