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materia nº 28/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2019. 
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Heber de 
Almeida Martins, José Antonio de Oliveira e Luiz Carlos dos Santos. Após a leitura de um trecho 
da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentram ao Plenário os Vereadores Luiz Carlos dos 
Santos e Heber de Almeida Martins. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Verifica-se que 
não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido 
de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores 
Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 051/19, de autoria do Vereador Luciano da 
Silva, que institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá 
outras providências. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 052/19, de autoria do Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia 
em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento preferencial e dá outras 
providências. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 053/19, de autoria do Vereador José Claudio 
Pereira, que institui a "Semana Municipal de Educação no Trânsito" e dá outras providências. É 
lido o Projeto de Lei Ordinária nº 054/19, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico, que dispõe sobre informação e controle da comercialização de animais domésticos ou 
silvestres no município de Votorantim e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de 
Votos de Pesar nos: 134/19 do Vereador Heber de Almeida Martins, pelo falecimento do Senhor 
José Carlos Dias da Silva; 135, 136 e 137/19 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelos 
falecimentos das Senhoras Diva Galli Pimenta e Maria das Dores Campelo e do Senhor 
Geraldo Aparecido de Melo. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma aos falecidos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. O 
Requerimento Especial no
 055/19, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão 
do Requerimento Especial nº 052/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. 
Na discussão do Requerimento Especial nº 053/19, fazem uso da palavra os Vereadores Heber 
de Almeida Martins e José Claudio Pereira. E, na discussão do Requerimento Especial nº 
054/19, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Postos em votação, os 
Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. Na 
discussão do Requerimento nº 226/19, fazem uso da palavra os Vereadores Luiz Carlos dos 
Santos, Heber de Almeida Martins e Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do 
Requerimento nº 227/19, faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Na discussão 
do Requerimento nº 228/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior e 
Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 229/19, fazem uso da palavra os 
Vereadores Mauro Paulino Mendes, José Claudio Pereira, Adeilton Tiago dos Santos e José 
Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 230/19, faz uso da palavra o Vereador 
Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 231/19, faz uso da palavra o Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 232/19, faz uso da palavra o 
Vereador Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 233/19, fazem uso da 
palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador José Claudio Pereira. E, na 
discussão do Requerimento nº 234/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira.
Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por 
unanimidade. As Indicações nºs
. 364 a 378/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal 
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem 
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do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito das matérias em pauta. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão 
de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 047/19, de sua 
autoria, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, no 
âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras 
providências, por duas Sessões Ordinárias. Posta em votação a solicitação é aprovada por 
unanimidade. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que 
após a votação do Projeto de Resolução nº 02/19, de sua autoria, e, caso o mesmo seja aprovado, 
que seja encaminhado à Comissão de Redação para que se corrija a redação do caput do artigo 1º, 
na seguinte forma: “Art. 1º Torna-se necessária a inserção de tradutor de libras no ambiente 
Legislativo, durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre 
outros eventos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim.” A Vereadora Fabíola Alves da 
Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda Aditiva ao Projeto de 
Resolução nº 02/19, de sua autoria juntamente com os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, José 
Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes, com o apoiamento do 
Vereador José Claudio Pereira. Após consultar a Consultoria Jurídica, o Senhor Presidente acolhe 
a Emenda Aditiva e comunica os Senhores Vereadores que a mesma será votada logo após a 
votação do Projeto de Resolução nº 02/19. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 042/19,
de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências, faz uso 
da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Ausenta-se do Plenário o Vereador José 
Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra no Projeto de Lei Ordinária nº 042/19, os 
Vereadores Luiz Carlos dos Santos, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Heber de Almeida 
Martins. O Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para prorrogar a Sessão por mais 1 
(uma) hora para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por 
unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do 
Projeto de Lei Ordinária nº 044/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que 
altera a redação do inciso I, §2º, do artigo 9º, da Lei nº 1637/2002, fazem uso da palavra os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luiz Carlos dos Santos, José Claudio Pereira, Luciano da 
Silva e Heber de Almeida Martins. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 046/19, de 
autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da Família", fazem uso da palavra os Vereadores 
Adeilton Tiago dos Santos, Luiz Carlos dos Santos, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e 
Heber de Almeida Martins. Postos em votação, em bloco, os referidos projetos são aprovados 
por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na 
discussão do Projeto de Resolução nº 02/19, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de libras, durante as Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre outros eventos oficiais da Câmara Municipal de 
Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luiz Carlos dos 
Santos, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Heber de Almeida Martins. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de 
Oliveira. É lida na íntegra, a Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 02/19 apresentada 
pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico juntamente com os Vereadores Alfredo Pissinato 
Junior, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes, com o 
Apoiamento do Vereador José Claudio Pereira. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de 
Oliveira. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Esgotada a matéria do 
Expediente, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão 
de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é 
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aprovada por 9 (nove) votos contra 1 (um), registrando-se o voto contrário do Vereador Heber de 
Almeida Martins. Em virtude da dispensa do uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a 
presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na 
próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, 
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 005/19, de 
autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a proibição do manuseio, da 
utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim e dá outras providências. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 

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