br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaFicam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a seguinte redação: “III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”
native_id12893

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-12 Rejeitado — Rejeitada na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 10/09/2019.
2019-09-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 10/09/2019.
2019-09-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-09-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 30ª S.O. (10/09/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/19
Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a 
seguinte redação:
“III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de 
parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à 
Municipalidade.”
*****************
JUSTIFICATIVA:
O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena 
dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do 
Município.
O Município sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de setembro de 2019.
MAURO PAULINO MENDES – “Mauro dos Materiais”
Vereador
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA – “Gaguinho”
“Gaguinho”
Vereador 
Pr. Dr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador 

open original →