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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/19
Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a
seguinte redação:
“III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de
parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à
Municipalidade.”
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JUSTIFICATIVA:
O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena
dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do
Município.
O Município sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de setembro de 2019.
MAURO PAULINO MENDES – “Mauro dos Materiais”
Vereador
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA – “Gaguinho”
“Gaguinho”
Vereador
Pr. Dr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
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