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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064, DE 2019.
Proíbe estabelecimentos comerciais situados no
município de Votorantim a submeterem os
consumidores à conferência das mercadorias após o
pagamento e liberação nos caixas registradores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Votorantim ficam proibidos de
fazer a conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e estas terem
sido liberadas nos caixas do estabelecimento.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei constitui infração à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo único O estabelecimento infrator fica sujeito às sanções administrativas dispostas nos
artigos 55 a 59, da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das sanções de
natureza civil, penal e das definidas em normas especificas.
Art. 3º A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Procon Municipal e demais órgãos de defesa do
consumidor.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Ordinária tem o objetivo de oferecer aos cidadãos de Votorantim um
atendimento mais célere, sem constrangimentos e sem burocracia por parte dos comerciantes.
Outro aspecto importante a considerar é que se o consumidor, após realizar suas compras e
passar pelo funcionário que confere as mercadorias e o cupom fiscal, efetuar o pagamento, é estar
totalmente liberado.
Se a Empresa fornecedora submeter o consumidor à nova conferência das mercadorias pagas,
incorre em ilegalidade e inconstitucionalidade, prejudicando o cidadão comprador com situações
desnecessárias e vexatórias.
Qualquer conferência posterior é um abuso aos direitos constitucionais do consumidor, previstos
no Código específico.
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Existem alguns estabelecimentos comerciais que colocam um funcionário na porta de saída da
loja e que fica responsável por conferir as mercadorias que a pessoa está levando em comparação com a
nota ou cupom fiscal. Assim, após o cliente pagar as suas compras no caixa, ele ainda tem que apresentar
a nota fiscal na saída do estabelecimento e o funcionário confere se os itens que foram adquiridos
constam na nota.
Alguns Municípios decidiram, no entanto, proibir essa prática. Foi o caso, por exemplo, da
cidade de Campina Grande (PB), que editou uma Lei Municipal (Lei nº 4.845/2009) proibindo a
conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A
Lei paraibana prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa
instaladas, não é possível nova conferência na saída. O estabelecimento poderá receber sanções
administrativas em caso de descumprimento da medida. A referida lei está dentro da competência
legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes. Ela
tem por objetivo evitar o constrangimento dos particulares e de lhes proporcionar maior conforto, haja
vista que impede a dupla conferência das mercadorias e evita o enfrentamento de várias filas. A
constitucionalidade dessa lei foi questionada sob o argumento de que teria havido invasão de competência
da União. O STF decidiu que essa lei é constitucional (publicação anexa).
A autonomia revela-se primordialmente quando o município exerce, de forma plena, sua
competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como previsto no Art. 30, I, da CF/88.
“Art. 30, I: Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.”
Assim, os Municípios podem legislar sobre proteção ao consumidor, desde que fiquem restritos
ao interesse local.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos
municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local, como ocorre no
caso dos autos, em que a necessidade de um melhor atendimento aos consumidores nos supermercados e
hipermercados é aferível em cada localidade, a partir da observação da realidade local. (STF. 2ª Turma.
RE 818550 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/10/2017).
Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. (STF. 2ª Turma. ARE
747757 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2014).
O Código de Defesa do Consumidor prevê:
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Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a
produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2º (Vetado).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para
fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e
fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo
industrial.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I. Multa;
II. Apreensão do produto;
III. Inutilização do produto;
IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V. Proibição de fabricação do produto;
VI. Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII. Suspensão temporária de atividade;
VIII. Revogação de concessão ou permissão de uso;
IX. Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI. Intervenção administrativa;
XII. Imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
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Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida
e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo
para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os
Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões
de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou Índice equivalente que venha a substituí-lo.
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de
produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e
revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade
por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da
atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior
gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando
violar obrigação legal ou contratual.
§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato
desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não
haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
A tutela das situações capazes de lesar direitos nas relações de consumo pautou-se nos
parâmetros da especialização (tipificação de condutas relacionadas às obrigações fixadas pelo Código de
Defesa do Consumidor), harmonização (com as normas penais já existentes), punição (dadas situações em
que a aplicação de sanções administrativas ou indenizações civis restariam insuficientes), prevenção (de
novos delitos) e efetividade (das normas de natureza civil e administrativa elencadas no Código de Defesa
do Consumidor).
Pelo exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, por
acreditar que se implantado irá melhorar o bem-estar da população.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de setembro de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador