| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Município de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social; se, esse plano estaria atualizado de acordo com as novas demandas, diante da proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de formar um grupo de estudo para viabilizar um Plano de Habitação de Interesse Social, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e, posteriormente, encaminhar para a Câmara Municipal um projeto, para amplo debate através de Audiência (s) Pública (s), e finalmente, para deliberação dos Vereadores. |
| native_id | 12919 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 243/19 CONSIDERANDO que o Município de Votorantim vem sofrendo com a ocupação de áreas verdes, áreas de proteção ambiental, áreas de riscos, entre outras, em grande parte, pelos problemas econômicos enfrentados pelo país, sendo necessário um Plano de Habitação de Interesse Social atualizado para a cidade; CONSIDERANDO que um Plano de Habitação de Interesse Social (instrumento normativo e estratégico da política de habitação municipal) tem como finalidade apontar meios para redução das necessidades habitacionais e regularização fundiária urbana, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais, promovendo o acesso aos direitos básicos do cidadão e à ocupação justa e sustentável do território urbano; CONSIDERANDO que o Plano de Habitação de Interesse Social traz diretrizes gerais como: 1) Integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e ambientais, de forma a garantir o direito à habitação como direito à cidade, incluindo o acesso a equipamentos sociais e de infraestrutura urbana, condições adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos naturais e da paisagem; 2) Garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e das edificações existentes, viabilizando a produção de novas unidades habitacionais, particularmente em terrenos vazios ou subutilizados, utilizando os instrumentos previstos no Plano Diretor que estimulam o uso habitacional de interesse social nessas áreas; 3) Promover a requalificação urbanística e a regularização total dos loteamentos, e sua plena inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a toda a cidade; criar ou consolidar programas, projetos ou ações que viabilizem a ocupação habitacional e efetiva implementação de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social); 4) Promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, urbanizados ou em processo de urbanização, através de ações de assistência técnica à autoconstrução e de crédito para reforma, ampliação ou melhoria das habitações; 5) Coibir ocupações por assentamentos habitacionais irregulares em áreas adequadas, aplicando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município; 6) Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, estabelecer parâmetros edilícios e urbanísticos e procedimentos de aprovação, específicos para os empreendimentos habitacionais de interesse social; 7) Estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para o princípio do desenvolvimento sustentável, contemplando alternativas de conservação de água e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de lazer. CONSIDERANDO que os programas e projetos podem contemplar: programa de divulgação de financiamentos; programa de casa por empreiteira, de autoconstrução, Minha Casa Minha Vida e outros programas destinados à habitação social que venham a ser instituídos pelo Governo Federal ou Estadual. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O município de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social? b) Em caso positivo, esse plano está atualizado de acordo com as novas demandas, diante da proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental? c) Em caso negativo ao item “a”, é possível formar um grupo de estudo para viabilizar um Plano de Habitação de Interesse Social, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e, posteriormente, encaminhar para esta Casa de Leis um projeto, para amplo debate através de Audiência (s) Pública (s), e finalmente, para deliberação dos Vereadores? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda; à Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP); à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de setembro de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador