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materia nº 243/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaQuestiona a Administração se o Município de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social; se, esse plano estaria atualizado de acordo com as novas demandas, diante da proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de formar um grupo de estudo para viabilizar um Plano de Habitação de Interesse Social, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e, posteriormente, encaminhar para a Câmara Municipal um projeto, para amplo debate através de Audiência (s) Pública (s), e finalmente, para deliberação dos Vereadores.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 243/19 
CONSIDERANDO que o Município de Votorantim vem sofrendo com a ocupação de áreas verdes, 
áreas de proteção ambiental, áreas de riscos, entre outras, em grande parte, pelos problemas 
econômicos enfrentados pelo país, sendo necessário um Plano de Habitação de Interesse Social 
atualizado para a cidade; 
CONSIDERANDO que um Plano de Habitação de Interesse Social (instrumento normativo e 
estratégico da política de habitação municipal) tem como finalidade apontar meios para redução das 
necessidades habitacionais e regularização fundiária urbana, contribuindo para a diminuição das 
desigualdades sociais, promovendo o acesso aos direitos básicos do cidadão e à ocupação justa e 
sustentável do território urbano; 
CONSIDERANDO que o Plano de Habitação de Interesse Social traz diretrizes gerais como: 
1) Integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e ambientais, de forma a 
garantir o direito à habitação como direito à cidade, incluindo o acesso a equipamentos sociais e 
de infraestrutura urbana, condições adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos 
naturais e da paisagem; 
2) Garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e das edificações existentes, 
viabilizando a produção de novas unidades habitacionais, particularmente em terrenos vazios ou 
subutilizados, utilizando os instrumentos previstos no Plano Diretor que estimulam o uso 
habitacional de interesse social nessas áreas; 
3) Promover a requalificação urbanística e a regularização total dos loteamentos, e sua plena 
inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a toda a cidade; criar ou 
consolidar programas, projetos ou ações que viabilizem a ocupação habitacional e efetiva 
implementação de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social); 
4) Promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, urbanizados ou em processo de 
urbanização, através de ações de assistência técnica à autoconstrução e de crédito para reforma, 
ampliação ou melhoria das habitações; 
5) Coibir ocupações por assentamentos habitacionais irregulares em áreas adequadas, aplicando os 
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município; 
6) Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, 
estabelecer parâmetros edilícios e urbanísticos e procedimentos de aprovação, específicos para 
os empreendimentos habitacionais de interesse social; 
7) Estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos 
habitacionais voltados para o princípio do desenvolvimento sustentável, contemplando 
alternativas de conservação de água e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das 
áreas verdes e de lazer. 
CONSIDERANDO que os programas e projetos podem contemplar: programa de divulgação de 
financiamentos; programa de casa por empreiteira, de autoconstrução, Minha Casa Minha Vida e 
outros programas destinados à habitação social que venham a ser instituídos pelo Governo Federal ou 
Estadual. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O município de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social? 
b) Em caso positivo, esse plano está atualizado de acordo com as novas demandas, diante da 
proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental? 
c) Em caso negativo ao item “a”, é possível formar um grupo de estudo para viabilizar um Plano de 
Habitação de Interesse Social, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS 
(Zona Especial de Interesse Social), e, posteriormente, encaminhar para esta Casa de Leis um 
projeto, para amplo debate através de Audiência (s) Pública (s), e finalmente, para deliberação 
dos Vereadores? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à 
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de 
Renda; à Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP); à OAB – 
Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, 
 Rádio Cidade de Votorantim (web). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de setembro de 2019. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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