| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Questiona a Administração e a Diretoria de Ensino da Região Votorantim, se o Chefe do Executivo foi notificado pela Secretaria de Estado de Educação que a partir do ano 2020, a E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, não ofertará mais o Ensino Médio para os estudantes que residem no bairro Votocel e adjacências; se houve um estudo e planejamento por parte do Estado e do Município, para verificar sobre a viabilidade de tal medida; como será ofertado o transporte escolar para os estudantes poderem frequentar as aulas, nas escolas indicadas para a transferência dos mesmos; se o Chefe do Executivo poderia interceder junto ao Governo do Estado, para que permaneça o Ensino Médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 246/19 CONSIDERANDO que fomos procurados por uma comissão de pais de alunos da E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, do bairro Votocel, que estão preocupados com a transferência dos estudos de seus filhos para outra escola distante do bairro onde moram; CONSIDERANDO que, atualmente, nos bairros Votocel, Vila Amorim e adjacências contam com uma escola de Ensino Fundamental (6° ao 9° Ano) e outra para Ensino Médio, somando aproximadamente 400 alunos frequentes; CONSIDERANDO que, segundo os pais, a Direção da E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”fez uma reunião, notificando a todos que a partir de 2020, a instituição não contará mais com o Ensino Médio; e, por isso, os alunos serão transferidos para a E. E. “Prof. Daniel Verano”, no bairro Parque Bela Vista ou para a E.E. “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho”, no bairro Vila Nova Votorantim; CONSIDERANDO que a Educação é direito de todos, conforme assegura o Art. 205 da Constituição Brasileira: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; CONSIDERANDO ainda, o que dispõe o Artigo 53, Inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” CONSIDERANDO que, a distância da E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, no bairro Votocel até a E.E. “Prof. Daniel Verano”, é aproximadamente, de 3 km; e, até a E.E. “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho”, é quase 7 km. Assim sendo, os estudantes transferidos que não dispõem de condução própria, precisarão de transporte público para poderem continuar seus estudos; CONSIDERANDO que, conforme as legislações supramencionadas são garantias dos adolescentes e jovens, a educação e uma escola pública e gratuita próxima a sua residência e seu bairro. E, por sua vez, os pais estão preocupados com relação à distância das escolas, onde estão sendo oferecidas vagas para seus filhos concluírem o Ensino Médio. (Ora, quem irá arcar com as despesas do transporte público; pois, os pais não foram consultados antes e sim, imposta tal condição!) 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, o bairro Votocel fica ao lado da Rodovia SP-79, o que dificulta a circulação e a segurança dos jovens, para se locomoverem (caminhando) para outros bairros. (Ressalte-se que já apresentamos solicitações de construção de passarela e lombotravessia para que os moradores possam ter mais segurança no trânsito local, mas também não foram atendidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER); CONSIDERANDO também que, de acordo com o Art. 208 da Constituição Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: “VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”; CONSIDERANDO ainda o que diz a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Art. 14, Inciso II: “Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (...) II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.” CONSIDERANDO que, no caso em tela, os pais gostariam da permanência do Ensino Médio da E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, no bairro Votocel. E, conforme já o dissemos eles não foram consultados e também não foi realizada uma assembleia para que eles tivessem o direito de optar ou votar, com relação a essa mudança. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Diretoria de Ensino da Região Votorantim, para que nos informe, no que lhes couber, o seguinte: a) O Chefe do Executivo foi notificado pela Secretaria de Estado de Educação que a partir do ano 2020, a E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, não ofertará mais o Ensino Médio que atende o bairro Votocel e adjacências? b) Em caso positivo ao item "a", o Senhor Prefeito, bem como, a Diretoria de Ensino da Região Votorantim, poderiam informar se houve um estudo e planejamento por parte do Estado e do Município, para verificar sobre a viabilidade de tal mudança? (Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório desse estudo) c) A Diretoria de Ensino da Região Votorantim poderia informar qual foi a justificativa que a Secretaria de Estado de Educação apresentou, para não disponibilizar mais o Ensino Médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”? d) A Diretoria de Ensino da Região Votorantim poderia informar se a Direção da escola e sua equipe acadêmica teve alguma participação nessa decisão, para que não houvesse mais o Ensino Médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”? e) A Prefeitura e a Diretoria de Ensino da Região Votorantim, poderiam informar como será ofertado o transporte escolar para os estudantes poderem frequentar as aulas, nas escolas indicadas para a transferência dos mesmos? 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) O Senhor Prefeito, poderia interceder junto ao Governo do Estado, para que permaneça o Ensino Médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”? (Sabemos que Sua Excelência apoiou o atual Governador, para que o mesmo ganhasse as eleições, com a promessa de trazer benefícios ao nosso município. Entretanto, a mudança que se pretende fazer, no momento, não é um benefício para a cidade, mas sim, um transtorno para os pais e alunos!) g) A Diretoria de Ensino da Região Votorantim poderia apresentar através de documentos quantas reuniões foram realizadas com os pais, para que eles pudessem participar e votar favoravelmente ou contrários à mudança, que interfere na vida escolar de seus filhos? Segue anexo abaixo-assinado. Que do deliberado se dê ciência à Vara da Infância e Juventude de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de setembro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador