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materia nº 249/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o teor de todos os contratos dos imóveis locados pela Administração encontra-se disponíveis em algum site oficial; e solicita cópias dos contratos dos imóveis localizados na Rua José Belini, nº 97, no bairro Jardim Icatu e na Avenida Pedro Augusto Rangel, nº 70, Residencial Chácara Ondina, inclusive de possíveis renovações ou aditamentos, e solicita cópias dos termos de encerramento caso tenham sidos encerrados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 249/19
CONSIDERANDO que nem sempre os imóveis de propriedade da municipalidade são
suficientes ou adequados a atender os interesses da Administração Municipal, no que tange à 
execução de alguns projetos, sendo necessário, portanto, a locação de imóveis para atender o
interesse de determinado projeto, com as especificidades de cada situação; e,
CONSIDERANDO que é público e notório que alguns imóveis, onde são desenvolvidos
projetos de grande importância em Votorantim são locados, cabendo à administração a utilização 
e o zelo do imóvel, entre outras responsabilidades contratuais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, anexando-se as 
documentações solicitadas:
a) O teor de todos os contratos dos imóveis locados pela Administração encontra-se 
disponíveis em algum site oficial? Desde quando?
b) Cópia do contrato do imóvel localizado na Rua José Belini, nº 97, no bairro Jardim Icatu, 
inclusive de possíveis renovações ou aditamentos.
c) Cópia do contrato do imóvel localizado na Avenida Pedro Augusto Rangel, nº 70, 
Residencial Chácara Ondina, inclusive de possíveis renovações ou aditamentos.
d) Casos os contratos acima tenham encerrados, envie-nos cópias dos termos de encerramento, 
e demais documentos relativos.
Obs.: Diante da complexidade do tema, salientamos a necessidade da impressão de todas as 
informações requeridas ou a disponibilização das mesmas via Compact Disc (CD), ou até 
mesmo, disponibilizar o arquivo à Secretaria da Câmara, para que possamos imprimi-las, 
lembrando que a negativa na prestação de informações à Câmara Municipal, configura 
crime de responsabilidade dos Prefeitos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de setembro de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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