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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências.
native_id12928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Arquivada — Rejeitado na 5ª Sessão Extraordinária em 28/05/2020.
2019-12-03 Adiado — Adiado por até 6 sessões.
2019-11-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 03/12/2019.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (17/09/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
alienação do imóvel que menciona, por venda e 
compra, através de licitação pública e dá 
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de 
bens dominiais do município, o imóvel objeto das matrículas nº 23.406 e 
25.247, do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber:
“Tem frente para a Rua Nicolau Lopes, onde mede 0,59 
centímetros; segue mais 10,00 metros com frente para a citada 
Rua; do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 
24,07 metros e confronta com a Matrícula nº 25.248 do R.I. de 
Votorantim e Matrícula nº 24.970 do 1º C.R.I. de Sorocaba; do 
lado esquerdo de igual orientação mede 25,15 metros onde 
confronta com a Matrícula nº 23.407 do R.I. de Votorantim e 
Matrícula nº 86.757 do 1º C.R.I. de Sorocaba; nos fundos em 
22,00 metros e confronta com as Matrículas nº 23.710 do R.I. de 
Sorocaba, Matricula nº 22.046 do R.I. de Votorantim, Matricula 
nº 80.611 do R.I. de Sorocaba e Matricula nº 95.495, encerrando 
o perímetro e perfazendo uma área de 384,91 metros quadrados.”
 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda 
e compra através de licitação modalidade concorrência pública, o 
imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por 
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos 
das normas técnicas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 10 de setembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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