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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
alienação do imóvel que menciona, por venda e
compra, através de licitação pública e dá
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de
bens dominiais do município, o imóvel objeto das matrículas nº 23.406 e
25.247, do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber:
“Tem frente para a Rua Nicolau Lopes, onde mede 0,59
centímetros; segue mais 10,00 metros com frente para a citada
Rua; do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede
24,07 metros e confronta com a Matrícula nº 25.248 do R.I. de
Votorantim e Matrícula nº 24.970 do 1º C.R.I. de Sorocaba; do
lado esquerdo de igual orientação mede 25,15 metros onde
confronta com a Matrícula nº 23.407 do R.I. de Votorantim e
Matrícula nº 86.757 do 1º C.R.I. de Sorocaba; nos fundos em
22,00 metros e confronta com as Matrículas nº 23.710 do R.I. de
Sorocaba, Matricula nº 22.046 do R.I. de Votorantim, Matricula
nº 80.611 do R.I. de Sorocaba e Matricula nº 95.495, encerrando
o perímetro e perfazendo uma área de 384,91 metros quadrados.”
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda
e compra através de licitação modalidade concorrência pública, o
imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos
das normas técnicas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 10 de setembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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