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materia nº 413/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 413 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaSugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade fazer a pintura de solo para três vagas de estacionamento com a inserção do símbolo “Autismo” no sistema de Zona Azul no começo, meio e fim da Avenida 31 de Março.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ao Sr. Prefeito Municipal, 
 em 17 de setembro de 2.019 
ALISON ANDREI PEREIRA DE 
CAMARGO – “LILO” 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
 em 17 de setembro de 2.019 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 413/19 
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de fazer a 
pintura de solo para três vagas de estacionamento com a inserção do símbolo “Autismo” no 
sistema de Zona Azul no começo, meio e fim da Avenida 31 de Março. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal medida se faz necessária, pois já existem diversas Leis Municipais sobre a 
conscientização do autismo, essa iniciativa tem a intenção de acolher mais as pessoas que têm o 
T.E.A. - Transtorno do Espectro Autista, e seus familiares. As vagas poderiam ser sinalizadas por 
placas e também com pinturas no chão com os símbolos do autismo, que decorariam os espaços 
demarcados para o local, para isto bastaria que o condutor deixasse à mostra visível no interior do 
carro à carteirinha de prioridade ou a C.I.A. - Carteirinha de Identificação do Autista, conquista 
recentemente destas pessoas, ajudando a garantir os direitos conquistados, de parar nas vagas 
exclusivas. Sendo desenvolvida para comprovar que as pessoas que tem o transtorno podem ter o 
acesso a uma série de direitos, já que o T.E.A. nem sempre é visível e de fácil identificação. 
O transtorno, que afeta hoje uma em cada 59 crianças, não tem cura e o tratamento adequado 
pode custar vinte mil reais por mês. Em 2012, a legislação brasileira passou a assegurar às pessoas 
diagnosticadas com T.E.A. os mesmos direitos garantidos aos deficientes físicos e mentais. 
Obs.: Segue foto anexa. 

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