| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Solicita à Administração Municipal que informe: quantos são os conselheiros tutelares em Votorantim, se é possível encaminhar os nomes e qualificação que preserve a característica e a necessária discrição dos conselheiros; como é feito o controle de frequência e operacionalização do Conselho; qual é o horário de funcionamento; como é feito o controle de ponto ou de assiduidade; qual é o número de estagiários; qual é o curso referenciado; o CMCDA ao receber os relatórios das atividades, funcionamento, e jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, tem feito encaminhamento ao Poder Executivo; é possível fornecer ao Poder Legislativo relatório de ausência por atestado médico, folgas, banco de horas, ou modalidade correlata, dos últimos 12 meses; tem conhecimento o Poder Executivo de alguma intercorrência com relação a possível revezamento entre conselheiros, no que tange à jornada de trabalho, quando quem atende de manhã, folga à tarde e assim sucessivamente. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 251/19 CONSIDERANDO que em 24 de julho de 2019, por meio do Ofício nº 041/19, encaminhado para o Excelentíssimo Prefeito, o vereador subscrevente, solicitou informações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar de Votorantim. Pelo alongado tempo, sem resposta, vem, nos termos insertos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, bem como legislação correlata, apresentar o presente requerimento de informações; CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares buscam a garantia e proteção dos direitos contidos no ECA, um serviço público essencial para o atendimento e prestação dos direitos da criança e do adolescente, insculpido, principalmente, na Lei 8.069/1990; CONSIDERANDO que o ECA, no seu artigo 133 traz os requisitos essenciais para ser um(a) conselheiro(a) tutelar; CONSIDERANDO o artigo 136, da Lei Federal, que apresenta o rol de atribuições do Conselho Tutelar, por exemplo: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, etc.; CONSIDERANDO ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – prevê que compete à lei municipal instituir os critérios e requisitos com a finalidade específica de que sejam seguidas as disposições dadas no contexto da organização, locais, dias e horários de funcionamento e em relação a sua remuneração, sendo ajustada de acordo com a esfera federal e as necessidades de cada cidade, devendo constar na lei orçamentária da cidade a expectativa de gasto anual que o órgão terá dentro dos seus Conselhos Tutelares, inclusive aos direitos trabalhistas assegurados: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV – licença paternidade; V - gratificação natalina etc.; CONSIDERANDO a preocupação constante, a fim de que o Conselho cumpra com o papel legal, ademais, são recursos municipais advindos por meio de tributos e taxas é que a população mantém e sustenta os Conselhos, o que, de per si, exige do legislador a fiscalização e o acompanhamento para a nobre missão; Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) – Quantos são os conselheiros tutelares em Votorantim, se é possível encaminhar os nomes e qualificação que preserve a característica e a necessária discrição dos conselheiros? b) – Como é feito o controle de frequência e operacionalização do Conselho? c) - Qual é o e horário de funcionamento? d) - Como é feito o controle de ponto ou de assiduidade (cartão, livro, relógio de ponto ou outra ferramenta de controle legal e autorizado pela lei concernente)? e) - Qual é o número de estagiários, quais as suas atribuições e como é feito o acompanhamento para o desenvolvimento de suas atividades e se os estagiários substituem conselheiros em suas faltas e impedimentos? f) – A identificação dos estagiários, qual é o curso referenciado, valor da bolsa estágio, bem como jornada de estágio? g) - O CMCDA ao receber os relatórios das atividades, funcionamento, e jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, tem feito encaminhamento ao Poder Executivo? h) - É do conhecimento do Poder Público a necessidade de se convocar o (a) suplente, no caso de ausência de Conselheiro Tutelar por mais de 03 dias? i) - É possível fornecer ao Poder Legislativo relatório de ausência por atestado médico, folgas, banco de horas, ou modalidade correlata, dos últimos 12 meses? j) - Tem conhecimento o Poder Executivo de alguma intercorrência com relação a possível revezamento entre conselheiros, no que tange à jornada de trabalho, quando quem atende de manhã, folga à tarde e assim sucessivamente, e se não há prejuízos ao funcionamento do Conselho Tutelar? k) - É do conhecimento do Poder Executivo, se houve, nos últimos 12 meses, algum(ns) caso(s) em que conselheiro(s) tutelar(es) tenha(m) se ausentado(s) por mais de 03 dias, sem a convocação de suplente? l) – Sejam encaminhados os pedidos de informações ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que ofereça respostas dos itens que são de sua competência, inclusive a justificativa pelo não encaminhamento de resposta do ofício supracitado. Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Cidadania; Vara da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Votorantim bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador