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materia nº 251/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaSolicita à Administração Municipal que informe: quantos são os conselheiros tutelares em Votorantim, se é possível encaminhar os nomes e qualificação que preserve a característica e a necessária discrição dos conselheiros; como é feito o controle de frequência e operacionalização do Conselho; qual é o horário de funcionamento; como é feito o controle de ponto ou de assiduidade; qual é o número de estagiários; qual é o curso referenciado; o CMCDA ao receber os relatórios das atividades, funcionamento, e jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, tem feito encaminhamento ao Poder Executivo; é possível fornecer ao Poder Legislativo relatório de ausência por atestado médico, folgas, banco de horas, ou modalidade correlata, dos últimos 12 meses; tem conhecimento o Poder Executivo de alguma intercorrência com relação a possível revezamento entre conselheiros, no que tange à jornada de trabalho, quando quem atende de manhã, folga à tarde e assim sucessivamente.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 251/19 
CONSIDERANDO que em 24 de julho de 2019, por meio do Ofício nº 041/19, encaminhado 
para o Excelentíssimo Prefeito, o vereador subscrevente, solicitou informações sobre o 
funcionamento do Conselho Tutelar de Votorantim. Pelo alongado tempo, sem resposta, vem, 
nos termos insertos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, bem como legislação 
correlata, apresentar o presente requerimento de informações; 
CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares buscam a garantia e proteção dos direitos 
contidos no ECA, um serviço público essencial para o atendimento e prestação dos direitos da 
criança e do adolescente, insculpido, principalmente, na Lei 8.069/1990; 
CONSIDERANDO que o ECA, no seu artigo 133 traz os requisitos essenciais para ser um(a) 
conselheiro(a) tutelar; 
CONSIDERANDO o artigo 136, da Lei Federal, que apresenta o rol de atribuições do Conselho 
Tutelar, por exemplo: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 
105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou 
responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; IX - assessorar o Poder 
Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, etc.; 
CONSIDERANDO ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – prevê que 
compete à lei municipal instituir os critérios e requisitos com a finalidade específica de que 
sejam seguidas as disposições dadas no contexto da organização, locais, dias e horários de 
funcionamento e em relação a sua remuneração, sendo ajustada de acordo com a esfera federal e 
as necessidades de cada cidade, devendo constar na lei orçamentária da cidade a expectativa de 
gasto anual que o órgão terá dentro dos seus Conselhos Tutelares, inclusive aos direitos 
trabalhistas assegurados: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, 
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV – 
licença paternidade; V - gratificação natalina etc.; 
CONSIDERANDO a preocupação constante, a fim de que o Conselho cumpra com o papel 
legal, ademais, são recursos municipais advindos por meio de tributos e taxas é que a população 
mantém e sustenta os Conselhos, o que, de per si, exige do legislador a fiscalização e o 
acompanhamento para a nobre missão; 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) – Quantos são os conselheiros tutelares em Votorantim, se é possível encaminhar os nomes e 
qualificação que preserve a característica e a necessária discrição dos conselheiros?
b) – Como é feito o controle de frequência e operacionalização do Conselho? 
c) - Qual é o e horário de funcionamento? 
d) - Como é feito o controle de ponto ou de assiduidade (cartão, livro, relógio de ponto ou outra 
ferramenta de controle legal e autorizado pela lei concernente)? 
e) - Qual é o número de estagiários, quais as suas atribuições e como é feito o acompanhamento 
para o desenvolvimento de suas atividades e se os estagiários substituem conselheiros em suas 
faltas e impedimentos? 
f) – A identificação dos estagiários, qual é o curso referenciado, valor da bolsa estágio, bem 
como jornada de estágio? 
g) - O CMCDA ao receber os relatórios das atividades, funcionamento, e jornada de trabalho dos 
conselheiros tutelares, tem feito encaminhamento ao Poder Executivo? 
h) - É do conhecimento do Poder Público a necessidade de se convocar o (a) suplente, no caso de 
ausência de Conselheiro Tutelar por mais de 03 dias? 
i) - É possível fornecer ao Poder Legislativo relatório de ausência por atestado médico, folgas, 
banco de horas, ou modalidade correlata, dos últimos 12 meses?
j) - Tem conhecimento o Poder Executivo de alguma intercorrência com relação a possível 
revezamento entre conselheiros, no que tange à jornada de trabalho, quando quem atende de 
manhã, folga à tarde e assim sucessivamente, e se não há prejuízos ao funcionamento do 
Conselho Tutelar? 
k) - É do conhecimento do Poder Executivo, se houve, nos últimos 12 meses, algum(ns) caso(s) 
em que conselheiro(s) tutelar(es) tenha(m) se ausentado(s) por mais de 03 dias, sem a 
convocação de suplente? 
l) – Sejam encaminhados os pedidos de informações ao CMDCA – Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, para que ofereça respostas dos itens que são de sua 
competência, inclusive a justificativa pelo não encaminhamento de resposta do ofício 
supracitado. 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Cidadania; Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Votorantim; Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de 
Votorantim; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Votorantim bem como, 
aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, 
 Rádio Cidade de Votorantim (web). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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