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materia nº 253/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaQuestiona a Administração Municipal se há possibilidade de estabelecer parceria com o SEBRAE, a fim de realizar um mutirão para a regularização de empresas em Votorantim, em especial, as que estão instaladas na região da Vila Garcia, se há um cadastro dos empresários, cujas empresas encerraram suas atividades no munícipio nos últimos anos, se através da FIESP/CIESP/SEBRAE, poderia fazer negociações com o intuito de atrair novos investidores para o Município, a Administração poderia rever a tributação aos empresários, há possibilidade de fazer a renegociação das dívidas de empresários com o Município, possibilitando as seguintes alternativas para amortização: 1) adoção de bens públicos para reforma ou manutenção; 2) oferta de empregos ou cursos profissionalizantes aos munícipes.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 253/19
CONSIDERANDO que Votorantim tem suas características industriais, mas não temos 
presenciado a vinda de novas empresas. Desta forma, é possível observar a falta de prioridade 
em comparação com outros municípios da RMS – Região Metropolitana de Sorocaba, onde 
buscam dar apoios e incentivos aos empresários. Temos acompanhado o déficit de empregos.
Inclusive os atuais empreendedores sentem falta de aproximação do Executivo, haja vista que 
Sorocaba, através da CIESP e FIESP, tem Rodada de negócios promove encontro para 
networking.
CONSIDERANDO que, existiam empresas em nossa cidade, tais como: a BEMIS e a BALMA,
que fecharam suas portas, causando a perda de mais de 880 postos de trabalho em Votorantim, e 
ressalte-se que a área onde funcionava a empresa BEMIS é de 205 mil metros quadrados, com20 
mil metros de área construída; e, atualmente, está com aspecto de abandono;
CONSIDERANDO novamente que, em contato com empresários da região da Vila Garcia que 
compõem, principalmente, a Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, tem um grande potencial 
industrial. E, como sabemos, existem aproximadamente 50 (cinquenta) empresas instaladas no 
local, porém, muitas delas estão com dificuldades para fazer sua regularização com o Município 
para fomentar mais geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO que, diante dessa situação, sugerimos que o Poder Público realize parceria 
entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e o SEBRAE - Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a fim de criar um "Mutirão" para regularizar 
essas empresas. Nosso objetivo é facilitar e fazer uma ponte entre Prefeitura e empresas;
CONSIDERANDO que, seria de grande importância que o Executivo fizesse contato com as 
empresas que encerraram suas atividades no município, para que voltem a atuar em Votorantim, 
tendo em vista que, há galpões disponíveis, pois, sabemos que, nossa cidade tem grande 
potencial, porém, falta um incentivo maior ao setor industrial, principalmente, por integrar a 
Região Metropolitana de Sorocaba - RMS; e,
CONSIDERANDO que, a proposta deste Vereador, tem como objetivo garantir que os 
empresários e empreendedores tenham toda agilidade, facilidade e possibilidade de empreender e 
evoluir, em nosso Município.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de se estabelecer parceria com o SEBRAE, a fim de realizar um mutirão 
para a regularização de empresas em Votorantim, em especial, as que estão instaladas na 
região da Vila Garcia?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) A Administração Municipal mantém um cadastro dos empresários, cujas empresas 
encerraram suas atividades no munícipio nos últimos anos?
c) A Administração, através da FIESP/CIESP/SEBRAE, poderia fazer negociações com o 
intuito de atrair novos investidores para o Município?
d) Há possibilidade de a Administração Municipal fazer a renegociação das dívidas de 
empresários com o Município, possibilitando as seguintes alternativas para amortização: 
1) adoção de bens públicos para reforma ou manutenção; 2) oferta de empregos ou cursos
profissionalizantes aos munícipes?
e) A Administração poderia rever a tributação aos empresários, visto que atualmente a carga 
tributária é muito grande e impede novos investimentos e a vinda de novos investidores?
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e
Desenvolvimento e de Administração; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas, em Votorantim; ao CIESP/FIESP, em Sorocaba/SP; ao Senhor 
Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; e ao Presidente da 
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Ricardo 
Strongoli; ao Presidente do Parque Tecnológico de Sorocaba, Sr. Roberto Freitas, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba”; e Jornal ZN;
 TV Votorantim;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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