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materia nº 254/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaQuestiona a Administração Municipal se há possibilidade da Secretaria competente, regularizar o IPTU de aproximadamente 25 casas da Rua Adão Martins, antiga Rua 11, no Bairro Jardim Tatiana que não estão pagando o IPTU.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 254/19 
CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como uma das 
principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, para a efetiva 
realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em nosso município; 
CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional - Art. 32 “O imposto, de competência dos 
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, 
localizado na zona urbana do Município”;
CONSIDERANDO que fomos procurados por alguns moradores da Rua Adão Martins, antiga Rua 11, 
no Bairro Jardim Tatiana, deste município, e nos relataram que do nº 655 ao nº 690, (aproximadamente 25 
casas), não estão pagando o IPTU, e querem regularizar essa situação; e 
CONSIDERANDO, finalmente, que esse é um imposto que não está vinculado a alguma finalidade e que 
pode ser utilizado de diversas formas pelo governo, ainda assim os moradores anseiam por melhorias no 
bairro, principalmente em sua rua.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se o Poder Executivo, através da Secretaria 
competente, poderia regularizar o IPTU desses moradores no Bairro Jardim Tatiana? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019. 
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR 
Vereador 

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