| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal se há possibilidade da Secretaria competente, regularizar o IPTU de aproximadamente 25 casas da Rua Adão Martins, antiga Rua 11, no Bairro Jardim Tatiana que não estão pagando o IPTU. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 254/19 CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em nosso município; CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional - Art. 32 “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”; CONSIDERANDO que fomos procurados por alguns moradores da Rua Adão Martins, antiga Rua 11, no Bairro Jardim Tatiana, deste município, e nos relataram que do nº 655 ao nº 690, (aproximadamente 25 casas), não estão pagando o IPTU, e querem regularizar essa situação; e CONSIDERANDO, finalmente, que esse é um imposto que não está vinculado a alguma finalidade e que pode ser utilizado de diversas formas pelo governo, ainda assim os moradores anseiam por melhorias no bairro, principalmente em sua rua. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se o Poder Executivo, através da Secretaria competente, poderia regularizar o IPTU desses moradores no Bairro Jardim Tatiana? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador