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materia nº 259/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaSolicita autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir de 17 de setembro p.p. até o dia 16 de março de 2020, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 259/19
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso 
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista a vigência do Ato nº 11, de 13 de 
março de 2019, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 
(seis) meses, a partir de 17 de setembro p.p. até o dia 16 de março de 2020, a alteração 
temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às 
terças-feiras, das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a 
contenção de gastos ocorrida nos últimos meses na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por 
meio desse Requerimento, pretende prorrogar por mais 06 (seis) meses a vigência do Ato nº 11, 
de 13 de março de 2019, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, 
para as terças feiras das 9h às 12h.
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado no § 
4º, do artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o 
seguinte:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a 
que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno.
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um 
novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.”
CONSIDERANDO que, além da presente prorrogação encontrar base em nossa “Lei interna”, 
há de se ressaltar que, nos meses sob a vigência do Ato nº 11, de 2019, ocorreram contenções de 
despesas, tais como: energia elétrica e hora extra de servidores.
CONSIDERANDO ainda que, a questão econômica já se faz muito importante quando falamos 
de recursos públicos. Mas essa não foi a única melhoria que a mudança de horário resultou nos 
últimos anos, pois, como a sessão, atualmente, vem sendo realizada em horário de expediente, 
todos os servidores dessa Casa de Leis encontram-se presentes durante a realização da mesma, 
com isso o dinamismo e o apoio técnico-operacional são bem maiores, atualmente, do que 
quando as sessões eram noturnas. E toda essa eficiência não gera nenhum custo para a 
Administração, o que torna o alcance do interesse público inegável.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente, por óbvio que não podemos nos esquecer da sustentação da 
Câmara Municipal, que é a população, e essa, não sofre nenhum tipo de prejuízo. Primeiro que, 
comparando a presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas 
sessões matutinas. Ademais as sessões são transmitidas ao vivo pelo site dessa Casa Legislativa, 
assim como, ficam disponíveis para serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias 
também são transmitidas através da TV local, fatos esses que contemplam o Princípio da 
Publicidade, regra de extrema importância para os órgãos públicos. Tendo em vista o explanado, 
contamos com o amplo apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Requerimento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de setembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário

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