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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067, DE 2019
Estabelece medidas de proteção e amparo para os casos
de violência e ameaças contra profissionais da área de
educação que atuam no sistema municipal de ensino de
Votorantim e outros profissionais que atuam na rede
municipal de ensino, para os casos de violência
proveniente da relação de educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino em qualquer ciclo, terão
medidas protetivas, para os casos de violência provenientes da relação de educação.
Art. 2º Qualquer ação ou falta decorrente da relação de ensino que cause insegurança, lesão
corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça, seja essa praticada direta ou indiretamente por
alunos ou seus responsáveis legais, contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno,
auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino,
face ao exercício de suas profissões enquadram-se no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Constitui ameaça o ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail e redes
sociais direcionados ao supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino.
Art. 3º Configurada a violência ou ameaça contra supervisor, diretor, coordenador, professor,
inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede
municipal de ensino, o aluno e seus responsáveis legais poderão ser submetidos a avaliação de conduta
disciplinar, sem prejuízo das demais leis cabíveis ao caso.
Parágrafo Único - Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos, poderão ser
tomadas providências parecidas às praticadas contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor
de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de
ensino.
Art. 4° Decorrente da avaliação disciplinar, os seguintes procedimentos poderão ser aplicados ao
aluno praticante da violência ou ameaça:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - transferência consensual, mediante consentimento dos pais;
IV - transferência por decisão judicial.
Art. 5º Além do ato de violência ou ameaça, o aluno poderá também ser submetido à avaliação
disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras:
I - persistência na indisciplina;
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II - brigas;
III - faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola Municipal;
IV - praticar bullying;
V - estimular colegas à faltas coletivas;
VI - desacato aos professores ou funcionários;
VII - falsificação de documentos e/ou assinaturas;
VIII - dano ao patrimônio da escola municipal.
Art. 6º As escolas municipais poderão desenvolver mecanismos internos de solução de conflitos
entre os supervisores, diretores, coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino e encaminharão, quando
necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar.
Art. 7° Os corpos docentes das respectivas escolas municipais, poderão realizar reuniões com os
alunos e pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei.
Art. 8° É proibido exposição de fotos e vídeos em redes sociais, dos supervisores, diretores,
coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços infantis, cuidadores e outros
profissionais que atuam na rede municipal de ensino sem o consentimento deles.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente observamos muitas noticias que nos entristecem em relação à educação, em especial
algumas que possuem como protagonistas alunos que ameaçam, desacatam, causam dano patrimonial e
até mesmo agridem os supervisores, diretores, coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares
de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino. Além disso,
também observamos vários alunos que não respeitam os próprios colegas, principalmente praticando
bullying contra alguns, o que acaba por muitas vezes prejudicando não apenas o rendimento escolar,
como a própria vida social de muitas crianças.
O presente Projeto de Lei visa ampliar a proteção aos profissionais da educação, assim como criar
medidas de contenção contra esse aumento da violência em nossas escolas. O presente PL também
procura trazer um tratamento isonômico para todos os alunos que porventura venham a ser “punidos”.
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Para se ter uma ideia da importância de criar mecanismos de proteção a favor dos profissionais
que atuam na área da educação, de acordo com um levantamento da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é o primeiro entre 34 (trinta e quatro) países em um
ranking de violência nas escolas. Na pesquisa, feita com dados de 2013, 12,5% (doze vírgula cinco por
cento) dos professores ouvidos no país disseram que são vítimas de agressões verbais ou intimidação de
alunos pelo menos uma vez por semana. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), a cada
três dias um professor é ameaçado dentro de escolas. Portanto a classe educadora necessita se sentir
amparada e segura, para poder ministrar um ensino seguro e de qualidade.
Tendo esses dados alarmantes em mãos e também por relatos de vários amigos que atuam na área
de educação, que decidimos elaborar o presente projeto de lei, para tentarmos de alguma forma proteger
esses profissionais, mas sempre com o intuito de melhorar a educação em nossa cidade.
Por fim, pelo exposto e por entendermos como um assunto de extrema importância é que
contamos com o apoio de todos os nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de setembro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador