| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual é o motivo da implantação da Zona Azul nos bairros, haja vista que os mesmos não apresentam problemas com vagas para estacionamentos; quais foram os critérios utilizados para a escolha das ruas atingidas pela Zona Azul; se o sistema da Zona Azul possui agentes de trânsito capacitados à disposição dos munícipes, para ajudarem na organização dos estacionamentos e inibirem irregularidades; e, caso o usuário da Zona Azul não possua cartão de crédito e opte pelo pagamento em espécie, como ele poderá fazer para adquirir o Cartão Zona Azul; se é do conhecimento da Administração que está havendo dificuldades para as pessoas usarem o aplicativo e que o mesmo não estaria funcionando; quais são os postos de vendas credenciados de cartões de Zona Azul; quais os horários de funcionamento dos mesmos; quais são os valores oficiais das tarifas; quem são os agentes autorizados para aplicação de multas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 260/19 CONSIDERANDO que o estacionamento rotativo, também conhecido como Zona Azul, é um sistema que impõe algumas regras para o estacionamento de veículos nas vias públicas alinhados ao meio-fio da calçada, envolvendo o pagamento de um determinado valor para que o veículo possa ficar estacionado por um limite de tempo, em lugares estratégicos; CONSIDERANDO que, a Zona Azul faz com que exista uma rotatividade de vagas e democratização do uso do espaço público, impedindo que os condutores estacionem seus veículos pela manhã e os retirem somente no final da tarde; CONSIDERANDO que, para permitir maior rotatividade de veículos e possibilitar maior oferta de vagas, a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Trânsito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, implantou o sistema de Zona Azul em nosso Município (em vigor desde o dia 16 de setembro p.p.); CONSIDERANDO que a ideia principal não é arrecadar dinheiro com o estacionamento pago, mas sim impedir que um veículo ocupe uma vaga por um longo período; CONSIDERANDO que, recebemos inúmeras reclamações dos munícipes, entendendo que a implantação do sistema no centro da cidade é compreensível, mas nos bairros distantes do centro passa ser um exagero, já que estes não apresentam problemas com vagas para estacionamentos; e, CONSIDERANDO finalmente, que havendo excessos, como é o caso que estamos discutindo referente a implantação de Zona Azul no Município, o Poder Público poderá rever cláusulas contratuais, aplicando a revisão rebus sic stantibus (locução latina traduzida como "estando assim as coisas"), comum ao Contrato Administrativo. Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe (item por item) o que segue: a) Tendo em vista que o objetivo da implantação da Zona Azul, aonde quer que seja, é proporcionar uma maior rotatividade dos veículos, democratizando o espaço público para estacionamento, indagamos qual é o motivo da implantação da Zona Azul nos bairros, haja vista que os mesmos não apresentam problemas com vagas para estacionamentos? Quais foram os critérios utilizados para a escolha das ruas atingidas pela Zona Azul? b) O sistema de rotatividade em nossa cidade possui agentes de trânsito capacitados à disposição dos munícipes, para ajudar na organização dos estacionamentos e inibir irregularidades? Qual a quantidade atual de agentes que foram designados para realizar a fiscalização da Zona Azul? c) Tendo em vista que foi disponibilizada a possibilidade de pagamento de Zona Azul por aplicativo móvel, via cartão de crédito, caso o usuário da Zona Azul não possua cartão de crédito e opte pelo pagamento em espécie, como ele poderá fazer para adquirir o Cartão Zona Azul? Existe facilidade para adquiri-lo? d) É do conhecimento da Administração que está havendo dificuldades para as pessoas usarem o aplicativo e que o mesmo não estaria funcionando (segundo as reclamações que ouvimos)? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Quais são os postos de vendas credenciados de cartões de Zona Azul e quais os horários de funcionamento dos mesmos? (Solicitamos que seja enviada a esta Câmara Municipal uma relação com os endereços) f) Quais são os valores oficiais das tarifas? g) Com relação à aplicação das sanções, quem são os agentes autorizados para aplicação de multas? h) Por qual motivo, a empresa permissionária imediatamente colocou em funcionamento a cobrança das tarifas, não observando o prazo de aproximadamente 30 dias divulgado pela Prefeitura para adaptação dos usuários do novo sistema? (Requer à Administração que seja exigido da empresa permissionária para envio à Câmara Municipal, os comprovantes de que foram feitas as divulgações indispensáveis; informando ainda qual foi o prazo dessa divulgação e quais foram os meios utilizados, vez que é cediço, que foram entregues alguns panfletos em alguns locais da cidade e nada mais!) i) É do conhecimento que, com a implantação de Zona Azul defronte à Associação dos Deficientes de Votorantim, na Rua Monte Alegre, houve prejuízos irreparáveis aos os pais e acompanhantes daqueles cidadãos com necessidades especiais, que ali fazem terapia? j) Existe a possibilidade do Poder Executivo suspender por 30 dias as cobranças para que haja revisão do contrato e a exclusão das vias que foram inadequadamente "contempladas" pelo serviço de Zona Azul? k) O contrato assinado com a empresa permissionária beneficia os usuários das entidades assistenciais que são frequentadas por pessoas enfermas, em tratamento e de mobilidade reduzida? (Solicitamos uma cópia completa (de capa a capa) do Processo que gerou a contratação da empresa permissionária) l) O recurso gerado pela implantação do sistema (Zona Azul) poderá ser investido na modernização do trânsito da nossa cidade? Em caso negativo, qual é o impedimento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexo abaixo-assinado. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de setembro de 2019. Vereadores: ALFREDO PISSINATO JÚNIOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS