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materia nº 260/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual é o motivo da implantação da Zona Azul nos bairros, haja vista que os mesmos não apresentam problemas com vagas para estacionamentos; quais foram os critérios utilizados para a escolha das ruas atingidas pela Zona Azul; se o sistema da Zona Azul possui agentes de trânsito capacitados à disposição dos munícipes, para ajudarem na organização dos estacionamentos e inibirem irregularidades; e, caso o usuário da Zona Azul não possua cartão de crédito e opte pelo pagamento em espécie, como ele poderá fazer para adquirir o Cartão Zona Azul; se é do conhecimento da Administração que está havendo dificuldades para as pessoas usarem o aplicativo e que o mesmo não estaria funcionando; quais são os postos de vendas credenciados de cartões de Zona Azul; quais os horários de funcionamento dos mesmos; quais são os valores oficiais das tarifas; quem são os agentes autorizados para aplicação de multas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 260/19
CONSIDERANDO que o estacionamento rotativo, também conhecido como Zona Azul, é um sistema 
que impõe algumas regras para o estacionamento de veículos nas vias públicas alinhados ao meio-fio da 
calçada, envolvendo o pagamento de um determinado valor para que o veículo possa ficar estacionado 
por um limite de tempo, em lugares estratégicos;
CONSIDERANDO que, a Zona Azul faz com que exista uma rotatividade de vagas e democratização do 
uso do espaço público, impedindo que os condutores estacionem seus veículos pela manhã e os retirem 
somente no final da tarde;
CONSIDERANDO que, para permitir maior rotatividade de veículos e possibilitar maior oferta de vagas, 
a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Trânsito da Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento, implantou o sistema de Zona Azul em nosso Município (em vigor desde o dia 16 de 
setembro p.p.);
CONSIDERANDO que a ideia principal não é arrecadar dinheiro com o estacionamento pago, mas sim 
impedir que um veículo ocupe uma vaga por um longo período;
CONSIDERANDO que, recebemos inúmeras reclamações dos munícipes, entendendo que a implantação 
do sistema no centro da cidade é compreensível, mas nos bairros distantes do centro passa ser um 
exagero, já que estes não apresentam problemas com vagas para estacionamentos; e,
CONSIDERANDO finalmente, que havendo excessos, como é o caso que estamos discutindo referente a 
implantação de Zona Azul no Município, o Poder Público poderá rever cláusulas contratuais, aplicando a 
revisão rebus sic stantibus (locução latina traduzida como "estando assim as coisas"), comum ao Contrato 
Administrativo.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe (item por item) o que segue:
a) Tendo em vista que o objetivo da implantação da Zona Azul, aonde quer que seja, é proporcionar 
uma maior rotatividade dos veículos, democratizando o espaço público para estacionamento, 
indagamos qual é o motivo da implantação da Zona Azul nos bairros, haja vista que os mesmos não 
apresentam problemas com vagas para estacionamentos? Quais foram os critérios utilizados para a 
escolha das ruas atingidas pela Zona Azul?
b) O sistema de rotatividade em nossa cidade possui agentes de trânsito capacitados à disposição dos 
munícipes, para ajudar na organização dos estacionamentos e inibir irregularidades? Qual a 
quantidade atual de agentes que foram designados para realizar a fiscalização da Zona Azul?
c) Tendo em vista que foi disponibilizada a possibilidade de pagamento de Zona Azul por aplicativo 
móvel, via cartão de crédito, caso o usuário da Zona Azul não possua cartão de crédito e opte pelo 
pagamento em espécie, como ele poderá fazer para adquirir o Cartão Zona Azul? Existe facilidade 
para adquiri-lo?
d) É do conhecimento da Administração que está havendo dificuldades para as pessoas usarem o 
aplicativo e que o mesmo não estaria funcionando (segundo as reclamações que ouvimos)?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Quais são os postos de vendas credenciados de cartões de Zona Azul e quais os horários de 
funcionamento dos mesmos? (Solicitamos que seja enviada a esta Câmara Municipal uma 
relação com os endereços)
f) Quais são os valores oficiais das tarifas?
g) Com relação à aplicação das sanções, quem são os agentes autorizados para aplicação de multas? 
h) Por qual motivo, a empresa permissionária imediatamente colocou em funcionamento a cobrança das 
tarifas, não observando o prazo de aproximadamente 30 dias divulgado pela Prefeitura para 
adaptação dos usuários do novo sistema? (Requer à Administração que seja exigido da empresa 
permissionária para envio à Câmara Municipal, os comprovantes de que foram feitas as 
divulgações indispensáveis; informando ainda qual foi o prazo dessa divulgação e quais foram 
os meios utilizados, vez que é cediço, que foram entregues alguns panfletos em alguns locais da 
cidade e nada mais!)
i) É do conhecimento que, com a implantação de Zona Azul defronte à Associação dos Deficientes de 
Votorantim, na Rua Monte Alegre, houve prejuízos irreparáveis aos os pais e acompanhantes 
daqueles cidadãos com necessidades especiais, que ali fazem terapia?
j) Existe a possibilidade do Poder Executivo suspender por 30 dias as cobranças para que haja 
revisão do contrato e a exclusão das vias que foram inadequadamente "contempladas" pelo serviço 
de Zona Azul?
k) O contrato assinado com a empresa permissionária beneficia os usuários das entidades assistenciais 
que são frequentadas por pessoas enfermas, em tratamento e de mobilidade reduzida? (Solicitamos 
uma cópia completa (de capa a capa) do Processo que gerou a contratação da empresa 
permissionária)
l) O recurso gerado pela implantação do sistema (Zona Azul) poderá ser investido na modernização do 
trânsito da nossa cidade? Em caso negativo, qual é o impedimento?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexo abaixo-assinado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de setembro de 2019.
Vereadores:
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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