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materia nº 261/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaQuestiona a Administração para que juntamente com a Secretaria de Educação informem quais são as áreas de domínio público municipal nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC; e, se a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública nessa localidade, caso haja interesse do Estado de São Paulo, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC em Votorantim; questiona também, para que a Administração informe quantas vagas foram disponibilizadas para este 2° semestre de 2019 e qual a previsibilidade de vagas a serem disponibilizadas no próximo semestre, na Escola Técnica "Professor Elias Miguel Júnior".
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 261/19 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a educação ao status de Direito social, 
sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto é dever do Estado garantir a 
exequibilidade da norma, não apenas tratá-la como norma "álibi" para promoção de agentes 
políticos; e, também é dever indissociável do Administrador Público realizar ou ir a busca de 
melhores condições para serem ofertadas ao cidadão, para se garantir o acesso a todos, de 
maneira eficaz, procurando de maneira contínua parcerias e programas de inclusão, em todos os 
graus para a educação, seja ela, educação infantil ou ensino fundamental, médio ou superior; 
CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas indispensáveis e inerentes à Administração 
Pública Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos de modo integrado, por meio de 
cooperação com o Estado e União, inclusive, com participação da iniciativa privada. Nesse 
caminho, percebemos a necessidade de nossos jovens munícipes realizarem cursos técnicos 
profissionalizantes, com perspectivas de crescimento profissional para ficarem aptos ao mercado 
de trabalho; 
CONSIDERANDO também que, em nosso Município há diversas áreas públicas (terrenos) que 
estão em situação de abandono, sendo costumeiramente utilizados para descartes irregulares de 
lixos domésticos e/ou entulhos; 
CONSIDERANDO ainda que, diante da grandeza geográfica e territorial de Votorantim; a 
dificuldade de locomoção, de parte da população, que não possui veículo particular, surgindo 
então, a necessidade de utilização do transporte público, contudo, ante ao elevado custo da tarifa 
de transporte público praticado pela concessionária de serviço de público em nosso Município, 
cria-se, cada vez mais, dificuldades para a população locomover-se; 
CONSIDERANDO que, segundo diversas manifestações do Poder Executivo local o nosso 
Município está em crescente desenvolvimento, e na busca de organização administrativa acaba 
por ensejar ônus "necessários" para a população, principalmente quanto à mobilidade urbana. 
Assim sendo, devemos pensar cada vez mais em setores bases da nossa sociedade, como por 
exemplo, na preparação dos nossos Jovens para os diversos desafios do mercado de trabalho 
atual e futuro; 
CONSIDERANDO que, nos dias atuais, contamos apenas com uma escola técnica de 
excelência da rede pública em nosso Município, cito a ETEC "Professor Elias Miguel Júnior", no 
bairro Vila Votocel - Votorantim; contudo, para alguns moradores de bairros mais afastados, 
surge grande dificuldade de locomoção, tanto, pela distância aproximada e superior de 7 (sete) 
quilômetros (referência Vila Nova Votorantim à Vila Votocel), como, pela dificuldade de 
conseguir arcar com o custo da passagem de ônibus, bem como, a concessão do "Passe livre", 
por questões burocráticas existentes, inviabilizando muitas vezes a condução dos nossos Jovens 
munícipes; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores acima elencados, surge a necessidade de 
instalação de nova unidade educacional (ETEC ou FATEC), para aperfeiçoamento profissional 
dos nossos Jovens Votorantinenses, preparando-os para o futuro. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Senhor Secretário Municipal de Educação, 
para que nos informem o seguinte: 
a) Quais são as áreas de domínio público municipal nas proximidades dos bairros: Vila Nova 
Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” 
(Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes onde poderia ser construída uma nova 
unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC? 
b) Caso haja interesse do Estado de São Paulo, quanto à instalação de uma nova unidade 
educacional ETEC ou FATEC em Votorantim, em conformidade com a Lei, a 
Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, para tanto, nas 
proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto Habitacional 
“Mário Augusto Ribeiro” (Promorar)? 
c) Quantas vagas foram disponibilizadas para este 2° semestre de 2019 e qual a previsibilidade 
de vagas a serem disponibilizadas no próximo semestre, na Escola Técnica "Professor Elias 
Miguel Júnior"? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de setembro de 2019. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
“Gaguinho” 
Vereador 

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