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materia nº 262/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 262 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais ações a Administração vem tomando para combater os focos de queimadas no âmbito municipal; se existe alguma campanha de orientação para a prevenção das queimadas; se o Poder Executivo poderia providenciar a afixação de placas informativas (nas áreas públicas) sobre a Lei Municipal 2041/09 que proíbe, sobre qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares; e, se a Administração poderia propor parceria com o Corpo de Bombeiro para promover palestras à população sobre a conscientização referente às queimadas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 262/19 
CONSIDERANDO que a prática de queimadas, além de ser um risco para a saúde da 
população é crime! (De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 
promover incêndio em mata ou floresta oferece pena com reclusão de dois a quatro anos, além da 
multa); 
CONSIDERANDO que aproximadamente 75% das emissões de gás carbônico no Brasil são 
provenientes das queimadas e incêndios florestais. Além de degradarem a qualidade ambiental, 
com danos ao ecossistema, as queimadas têm efeitos diretos na saúde e na economia. Por esse 
motivo, cada cidadão possui um papel importante na vigilância e denúncia dessas práticas. 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 1º da Lei Municipal nº 2041, de 05 de maio de 
2009: “Fica proibido, sob qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou 
particulares, localizados dentro dos limites territoriais do Município de Votorantim, nas zonas 
urbana ou rural, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde 
e queima de outros resíduos sólidos, inclusive lixo e entulhos”; e,
CONSIDERANDO que, com o grande aumento dos casos de queimada registrados em nosso 
município, principalmente nos meses de agosto e setembro, alienado à falta de chuvas, pode-se 
observar um aumento significativo de 40% na procura dos pacientes com doenças respiratórias à 
Unidade de Pronto Atendimento Central. Ressalte-se que a Direção da UPA Central nos alertou 
que o aumento das queimadas acaba levando sofrimentos aos pacientes com quadro clínico de 
asma, rinite, sinusite e Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas (DPOC). Com isso, o 
atendimento na unidade fica sobrecarregado durante o dia e à noite. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais ações a Administração vem tomando para combater os focos de queimadas no âmbito 
municipal? 
b) Existe alguma campanha de orientação para a prevenção das queimadas? 
c) O Poder Executivo poderia providenciar a afixação de placas informativas (nas áreas 
públicas) sobre a Lei Municipal 2041/09 que proíbe, sobre qualquer forma, o emprego de 
fogo em terrenos públicos ou particulares? 
d) A Administração poderia propor parceria com o Corpo de Bombeiros para promover 
palestras à população sobre a conscientização referente às queimadas? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de setembro de 2019. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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