| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais ações a Administração vem tomando para combater os focos de queimadas no âmbito municipal; se existe alguma campanha de orientação para a prevenção das queimadas; se o Poder Executivo poderia providenciar a afixação de placas informativas (nas áreas públicas) sobre a Lei Municipal 2041/09 que proíbe, sobre qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares; e, se a Administração poderia propor parceria com o Corpo de Bombeiro para promover palestras à população sobre a conscientização referente às queimadas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 262/19 CONSIDERANDO que a prática de queimadas, além de ser um risco para a saúde da população é crime! (De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, promover incêndio em mata ou floresta oferece pena com reclusão de dois a quatro anos, além da multa); CONSIDERANDO que aproximadamente 75% das emissões de gás carbônico no Brasil são provenientes das queimadas e incêndios florestais. Além de degradarem a qualidade ambiental, com danos ao ecossistema, as queimadas têm efeitos diretos na saúde e na economia. Por esse motivo, cada cidadão possui um papel importante na vigilância e denúncia dessas práticas. CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 1º da Lei Municipal nº 2041, de 05 de maio de 2009: “Fica proibido, sob qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares, localizados dentro dos limites territoriais do Município de Votorantim, nas zonas urbana ou rural, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde e queima de outros resíduos sólidos, inclusive lixo e entulhos”; e, CONSIDERANDO que, com o grande aumento dos casos de queimada registrados em nosso município, principalmente nos meses de agosto e setembro, alienado à falta de chuvas, pode-se observar um aumento significativo de 40% na procura dos pacientes com doenças respiratórias à Unidade de Pronto Atendimento Central. Ressalte-se que a Direção da UPA Central nos alertou que o aumento das queimadas acaba levando sofrimentos aos pacientes com quadro clínico de asma, rinite, sinusite e Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas (DPOC). Com isso, o atendimento na unidade fica sobrecarregado durante o dia e à noite. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais ações a Administração vem tomando para combater os focos de queimadas no âmbito municipal? b) Existe alguma campanha de orientação para a prevenção das queimadas? c) O Poder Executivo poderia providenciar a afixação de placas informativas (nas áreas públicas) sobre a Lei Municipal 2041/09 que proíbe, sobre qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares? d) A Administração poderia propor parceria com o Corpo de Bombeiros para promover palestras à população sobre a conscientização referente às queimadas? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de setembro de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador