| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Questiona a Administração e a Direção do Grupo Votorantim, em São Paulo para que informem como está o andamento da regularização das áreas do Grupo Votorantim, em nossa cidade; se o Grupo Votorantim poderia agendar uma reunião em seu escritório ou nesta Casa de Leis, para juntamente com o Vereador Heber de Almeida Martins tratar dos assuntos relacionados a essas áreas e atender uma comissão de moradores; se existe algum escritório do Grupo Votorantim em Votorantim, onde os moradores poderiam esclarecer suas dúvidas quanto à regularização de seus imóveis/terrenos; e, se o Poder Público Municipal tem conhecimento da situação dos moradores que aguardam a regularização das referidas áreas; e, pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 264/19 CONSIDERANDO que pelo que sabemos, o Grupo Votorantim vem desmembrando e regularizando as suas matrículas de imóveis em nosso município; CONSIDERANDO que, em reunião com alguns moradores do bairro Fornazari e de outros bairros, eles demonstraram preocupação com a documentação de seus terrenos e imóveis junto ao Grupo Votorantim; e, querem saber sobre a tramitação da regularização das áreas onde residem; e, CONSIDERANDO que, é muito importante a regularização dessa matrícula, pois os interessados que nos procuraram são pessoas de baixa renda e possuem um único imóvel; e estão apreensivos com o desenrolar desse Processo. Assim sendo, formulamos o presente requerimento para ajudar no esclarecimento das dúvidas dos referidos munícipes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Direção do Grupo Votorantim, em São Paulo, para que nos informem o seguinte: a) Como está o andamento da regularização das áreas do Grupo Votorantim, em nossa cidade? Qual a porcentagem de áreas regularizadas? Onde já foi regularizado? b) O Grupo Votorantim poderia agendar uma reunião em seu escritório ou nesta Casa de Leis, para juntamente com o Vereador subscrito tratar dos assuntos relacionados às referidas áreas para atender uma comissão de moradores interessados na questão? c) Existe algum escritório do Grupo Votorantim em Votorantim, onde os moradores poderiam esclarecer suas dúvidas quanto à regularização de seus imóveis/terrenos? d) Em caso negativo, há possibilidade de disponibilizar um espaço ou outro meio para facilitar o contato dos moradores interessados com o Grupo Votorantim? e) O Poder Público Municipal tem conhecimento da situação dos moradores que aguardam a regularização das áreas? Qual a participação da Prefeitura nesse processo, já que é de interesse do Município, a arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU? f) Haverá custo aos moradores para a regularização das áreas e terrenos? Seguem fotos anexas Que do deliberado se dê ciência ao Secretário de Planejamento, Sr. Carlos Laino, Secretário Jurídico, Sr. Fiore Mauricio Graziosi, Secretário de Cidadania, Sr. Luciane Fernandes Conegero, Secretário de Obras, Sr. Pedro Nunes, OAB Votorantim em nome do 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Ricardo Tadeu Strongoli, Associação Amigos de Bairro em nome da Presidente, Silene Barros, Ilustríssimo Senhor Kleber Rodrigues Leite, Secretário Municipal de Serviços Públicos, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba”; e Jornal ZN; TV Votorantim; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de setembro de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador