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materia nº 265/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaQuestiona a Administração se o Chefe do Executivo poderia acionar o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor e demais órgãos competentes, no sentido de que as empresas de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo, energia elétrica, que utilizam rede de distribuição aérea sejam notificadas para a realização de manutenção urgente, nas redes de distribuição espalhadas na cidade, onde se verificam cabos soltos e pouco tensionados entre os postes, causando insegurança aos transeuntes; e informar se o PROCON de Votorantim já recebeu reclamações de munícipes, com relação à questão apresentada; e qual foi a providência; questiona também se o Chefe do Executivo poderia informar e encaminhar para a Câmara Municipal, a resposta das empresas responsáveis de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo, após o Requerimento supramencionado de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 265/19
CONSIDERANDO que os cabos de telefonia ou de energia elétrica que ficam soltos ou 
pendurados (pouco tensionados) entre os postes têm gerado reclamações recorrentes entre 
moradores de vários bairros da nossa cidade, pois existe uma grande preocupação com a 
possibilidade de estarem energizados, expondo os pedestres e também os motoristas, quando 
estes retiram seus veículos das garagens ao risco de sofrerem uma descarga elétrica;
CONSIDERANDO que é possível observar que há muitos desses cabos, em quase todos os 
bairros, e, os munícipes, por não saberem identificar se os mesmos pertencem às companhias 
telefônicas ou a de energia elétrica ou a outras empresas, não sabem a quem devem reclamar 
(Quando os munícipes fazem contatos com a companhia de telefonia ou elétrica, sempre se 
deparam com a mesma resposta: “É preciso ter certeza a quem pertencem os cabos soltos, 
antes de enviarem técnicos para averiguação”);
CONSIDERANDO que, a assessoria do Vereador que subscreve este Requerimento efetuou 
contatos com várias companhias, para confirmar a reclamação dos munícipes que nos 
procuraram, e, podemos constatar que realmente as companhias pedem para que o consumidor 
constate de qual empresa está reclamando; o atendente sugere que seja identificado de qual 
companhia pertence o cabo solto, para que eles possam enviar a equipe técnica até o local;
CONSIDERANDO que, os cabos são todos iguais e não possuem uma identificação, ficando
um tanto difícil para que o munícipe possa reconhecer ou identificar a quem pertence de 
fato o cabo, para que possa então solicitar a manutenção pela empresa responsável;
CONSIDERANDO que, em 2018, o nobre Vereador Alfredo Pissinato Junior, apresentou o
Requerimento nº 234/18, onde foi questionada a possibilidade da Administração vistoriar e 
notificar as empresas de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo;
CONSIDERANDO que, em resposta ao requerimento do nobre Vereador, o Senhor Prefeito 
informou que oficializaria às empresas responsáveis e estudaria a possibilidade da implantação 
de uma rede subterrânea; e,
CONSIDERANDO que, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro em seu artigo 6°, o 
seguinte: “São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra 
os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados 
perigosos ou nocivos; (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e 
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, 
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que através dos órgãos responsáveis, nos informe o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) O Chefe do Executivo poderia acionar o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do 
Consumidor e demais órgãos competentes, no sentido de que as empresas de telefonia e 
prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo, energia elétrica, que utilizam rede 
de distribuição aérea sejam notificadas para a realização de manutenção urgente, nas redes 
de distribuição espalhadas na cidade, onde se verificam cabos soltos e pouco tensionados
entre os postes, causando insegurança aos transeuntes?
b) O Chefe do Executivo poderia informar se o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do 
Consumidor de Votorantim já recebeu reclamações de munícipes, com relação à questão que 
ora estamos apresentamos? Em caso positivo, qual foi a providência do PROCON?
c) O Chefe do Executivo poderia informar e encaminhar para esta Casa de Leis, a resposta das 
empresas responsáveis de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a 
cabo, após o Requerimento supramencionado de autoria do Vereador Alfredo Pissinato 
Junior, quanto à manutenção dos cabos que ficam expostos, caídos e soltos nas redes de 
distribuição aérea nos bairros?
d) Caso à época, as empresas responsáveis tenham sido oficializadas e não responderam ao 
PROCON, poderia o Chefe do Executivo, consoante os termos do Código de Defesa do 
Consumidor, reiterar o ofício?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; à Agência 
Nacional de Telecomunicações (Anatel), em São Paulo, bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de setembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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