| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2019. Às nove horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e questiona o Senhor Presidente sobre a legalidade do horário da presente Sessão, haja vista que a validade do Ato nº 11, de 13 de março de 2019 já expirou; e, solicita que o Departamento Jurídico seja consultado, antes de prosseguir os trabalhos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador José Claudio Pereira e após consultar o Consultor Jurídico Dr. Ari Paulino, coloca em votação a realização ou não da presente Sessão Ordinária, sendo a solicitação aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente faz a leitura do Ofício nº 635/2019 (Inquérito Civil nº 356/2018), datado de 10/09/2019, encaminhado pelo Promotor de Justiça de Votorantim, Dr. Ricardo Hildebrand Garcia, questionando sobre o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos a título de refeição do Vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente informa que a Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 039/19, de sua autoria, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, por uma Sessão Ordinária. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito dos demais projetos em pauta, na Ordem do Dia. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 055/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui no Calendário Oficial do Município a semana "Votorantim por uma Cultura de Paz", institui o selo "Votorantim por uma Cultura de Paz", no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 055/19 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 047/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão de Ordem e, apresenta Requerimento Verbal, solicitando que, com base no Artigo 135 do Regimento Interno, seja dado Destaque na votação do Parágrafo único do Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 047/19, de sua autoria. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Em atenção ao Requerimento Verbal do Vereador Luiz Carlos dos Santos, o Senhor Presidente põe em Destaque, a votação do Parágrafo único do Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 047/19, o qual é REJEITADO por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após, o Senhor Presidente coloca em votação, os demais dispositivos do referido Projeto de Lei Ordinária que são APROVADOS por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 050/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Elizabete Félix dos Santos Pandori, fazendo uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se ao Expediente. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO São disponibilizadas as Atas da 30ª Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Extraordinária. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 08/2019 – SEF; Ofícios GPs nos 563 a 592/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). Projeto de Lei Complementar nº 005/19, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências. Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/15 – Plano Diretor Municipal, e dá outras providências. É lido o seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 065/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui o “Dia Municipal de Inclusão do Autista” no Município de Votorantim. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 066/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui no calendário oficial do Município de Votorantim o "Dia de Conscientização da Fibromialgia" e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 153/19 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, pelo falecimento da Senhora Laudicéia Carrara de Lima; e o 154/19 do Vereador Heber de Almeida Martins, pelo falecimento da Senhora Carmelita Lopes Cavalcante Lupi (mãe do Presidente Nacional do PDT – Partido Democrático Trabalhista, Carlos Lupi). O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 059/19. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 060/19. Faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente inclui na pauta a discussão do Requerimento nº 259/19, de autoria da Mesa Diretora, que solicita a autorização do Plenário, para prorrogar por mais 6 (seis) meses, a partir de 17 de setembro até o dia 16 de março de 2020, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, haja vista a expiração do Ato nº 11, de 13 de março de 2019, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. Posto em votação, é APROVADO por 6 (seis) votos contra 4 (quatro), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos; e, pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins e Mauro Paulino Mendes. Na discussão do Requerimento nº 248/19, fazem uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira e Mauro Paulino Mendes. Na discussão do Requerimento nº 251/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 252/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 253/19, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 254/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 255/19, faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Na discussão do Requerimento nº 256/19, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e José Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 257/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. E, na discussão do Requerimento nº 258/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 412 a 424/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira e Luciano da Silva. Tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para prorrogar a Sessão por mais 1 (uma) hora para a conclusão 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 048/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui no calendário oficial do município de Votorantim a "Semana de Prevenção e Combate a Depressão" e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 051/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 052/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 053/19, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que institui a "Semana Municipal de Educação no Trânsito" e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 054/19, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre informação e controle da comercialização de animais domésticos ou silvestres no município de Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 060/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre autorização do poder executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 064/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que proíbe estabelecimentos comerciais situados no município de Votorantim a submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores; e, o Projeto de Lei Complementar nº 004/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário