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materia nº 267/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaQuestiona a Administração se o benefício fiscal, identificado como "IPTU AMIGO"; está ativo em nosso Município; se é possível informar o número de beneficiados com esse programa; qual é o impacto financeiro na arrecadação do município; e, sobre a possibilidade de formar um grupo de estudo para implementação de um programa de benefício fiscal, semelhante ao “IPTU AMIGO”, caso o mesmo esteja inativo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 267/19
CONSIDERANDO que a Lei nº 2099, de 12 de novembro de 2009, que alterou a Lei 
Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, trouxe requisitos para o benefício fiscal, 
identificado como "IPTU AMIGO";
CONSIDERANDO que o programa prevê que os contribuintes (proprietário/compromissário -
pessoa física), mediante cadastro antecipado, e, em dia com o pagamento do IPTU - Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com imóvel utilizado como residência ou 
terreno, recebe o desconto de 10%, para pagamento à vista do IPTU e 8% para os optantes de 
pagamento parcelado;
CONSIDERANDO que, no programa, o contribuinte que fizer alguma ação em prol do
município, tem o desconto de 10%;
CONSIDERANDO que nos requisitos exigidos e trazidos na publicação no sítio da Prefeitura 
referente ao "IPTU AMIGO", vem o rol de exigências para desfrutar do benefício fiscal, tais 
como: Habite-se; estar em dia com suas obrigações eleitorais; imóvel registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis em nome de requerente; calçada com acessibilidade a pessoas portadoras de
deficiência; árvore plantada dentro ou defronte ao imóvel; veículos registrados em Votorantim;
participação da coleta seletiva de material reciclável do município; vacinação em dia de todos os 
membros da família etc.;
CONSIDERANDO por fim, que, em pesquisa da legislação de Votorantim, não se encontrou
qualquer mandamento legal que revogasse ou alterasse a referida lei.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O benefício fiscal, identificado como "IPTU AMIGO" está ativo em nosso Município?
b) Em caso positivo, é possível informar o número de beneficiados com o programa IPTU 
AMIGO e qual é o impacto financeiro na arrecadação do município?
c) Em caso negativo, é possível formar um grupo de estudo para implementação de um 
programa de benefício fiscal, semelhante ao “IPTU AMIGO”, bem como proceder 
alterações e adequações necessárias na Lei, atendendo à atual conjuntura econômica e à 
realidade tributária do município?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de 
Finanças, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova 
Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e 
Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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