| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Questiona a Administração se o benefício fiscal, identificado como "IPTU AMIGO"; está ativo em nosso Município; se é possível informar o número de beneficiados com esse programa; qual é o impacto financeiro na arrecadação do município; e, sobre a possibilidade de formar um grupo de estudo para implementação de um programa de benefício fiscal, semelhante ao “IPTU AMIGO”, caso o mesmo esteja inativo. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 267/19 CONSIDERANDO que a Lei nº 2099, de 12 de novembro de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, trouxe requisitos para o benefício fiscal, identificado como "IPTU AMIGO"; CONSIDERANDO que o programa prevê que os contribuintes (proprietário/compromissário - pessoa física), mediante cadastro antecipado, e, em dia com o pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com imóvel utilizado como residência ou terreno, recebe o desconto de 10%, para pagamento à vista do IPTU e 8% para os optantes de pagamento parcelado; CONSIDERANDO que, no programa, o contribuinte que fizer alguma ação em prol do município, tem o desconto de 10%; CONSIDERANDO que nos requisitos exigidos e trazidos na publicação no sítio da Prefeitura referente ao "IPTU AMIGO", vem o rol de exigências para desfrutar do benefício fiscal, tais como: Habite-se; estar em dia com suas obrigações eleitorais; imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de requerente; calçada com acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência; árvore plantada dentro ou defronte ao imóvel; veículos registrados em Votorantim; participação da coleta seletiva de material reciclável do município; vacinação em dia de todos os membros da família etc.; CONSIDERANDO por fim, que, em pesquisa da legislação de Votorantim, não se encontrou qualquer mandamento legal que revogasse ou alterasse a referida lei. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O benefício fiscal, identificado como "IPTU AMIGO" está ativo em nosso Município? b) Em caso positivo, é possível informar o número de beneficiados com o programa IPTU AMIGO e qual é o impacto financeiro na arrecadação do município? c) Em caso negativo, é possível formar um grupo de estudo para implementação de um programa de benefício fiscal, semelhante ao “IPTU AMIGO”, bem como proceder alterações e adequações necessárias na Lei, atendendo à atual conjuntura econômica e à realidade tributária do município? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Finanças, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador