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materia nº 269/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaQuestiona se a Administração tem conhecimento da existência do Programa do Governo do Estado de São Paulo: "Meu Emprego Trabalho Inclusivo", sobre a possibilidade de providenciar a adesão do nosso Município a esse programa; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 269/19
CONSIDERANDO que o Programa "Meu Emprego Trabalho Inclusivo" do Governo do Estado 
de São Paulo tem como objetivo promover a inclusão de permanência e desenvolvimento 
profissional de pessoas com deficiência, no mercado de trabalho, qualificando os profissionais e as 
empresas na intermediação de mão de obra;
CONSIDERANDO que o programa beneficia tanto os candidatos quanto às empresas. Às pessoas
com deficiência oferece o mapeamento do perfil e habilidades funcionais, cursos de qualificação 
profissional empreendedora, identificação de oportunidades de trabalho, compatibilização de vagas, 
laudo médico e funcional; e, às empresas oferece, busca ativa dos candidatos com deficiência, apoio 
na definição das vagas de trabalho, encaminhamento e orientação para análise de funções, palestras 
de sensibilização e apoio (por meio da metodologia do emprego apoiado) ao processo de inclusão 
profissional; e,
CONSIDERANDO que a intenção é de somar os esforços e recursos para melhorar as oportunidades 
de qualificação que serão ofertadas para a população através deste programa de inclusão na geração 
de emprego aos deficientes de diversas patologias, potencializando as vocações econômicas do nosso 
município e ajudando no seu papel, no desenvolvimento econômico, através da inclusão social.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento da existência do Programa do Governo do Estado de São 
Paulo: "Meu Emprego Trabalho Inclusivo"?
b) A Administração poderia providenciar a adesão do nosso Município a esse programa? Em caso 
negativo, qual a justificativa para a não adesão?
c) Em caso positivo ao item “b”, a Administração poderia dar celeridade às tratativas para que o 
Programa "Meu Emprego Trabalho Inclusivo" funcione em nosso município, o mais breve 
possível?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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