| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se foi realizado algum estudo junto ao Departamento Jurídico e Secretaria Municipal de Finanças para saber se os recursos arrecadados com a Zona Azul podem ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde, sem estar previsto em Lei; em caso positivo, como será o remanejamento do recurso para Secretaria de Saúde; e, em caso negativo, por qual motivo Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal fez um pronunciamento à imprensa, sem ter a certeza de que poderia transferir os recursos arrecadados da Zona Azul. |
| native_id | 13006 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 273/19 CONSIDERANDO que no dia 20 de setembro p.p, Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, realizou uma reunião em seu Gabinete, com Vereadores e Secretários Municipais, para tratar sobre a Zona Azul, onde o mesmo se comprometeu que todos os recursos arrecadados com a Zona Azul seriam revertidos, exclusivamente, para a área de saúde do município: "Todo o valor arrecadado será investido na saúde", disse Sua Excelência, acrescentando que "trata-se de um repasse significativo que ajudará, inclusive, no custeio da UPA – Unidade de Pronto Atendimento do Parque Jataí que abrirá as portas para o atendimento à população, nos próximos meses"; CONSIDERANDO que, sabemos muito bem da necessidade de investimento para a Saúde; porém não está previsto na Lei, que o recurso da Zona Azul poderá ser aplicado em outra secretaria; mas sim, em infraestrutura, como indica o artigo 6º da Lei nº 2533, de 15 de março de 2017: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito previstas no artigo anterior será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, melhoria dos passeios e vias públicas.”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Foi realizado algum estudo junto ao Departamento Jurídico e Secretaria Municipal de Finanças para saber se os recursos arrecadados com a Zona Azul podem ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde, sem estar previsto em Lei? b) Em caso positivo ao item "a", como será o remanejamento do recurso para a Secretaria de Saúde? c) Em caso negativo, por qual motivo Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal fez esse pronunciamento à imprensa, sem ter a certeza de que poderia transferir os recursos arrecadados da Zona Azul? Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador