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materia nº 273/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 273 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe se foi realizado algum estudo junto ao Departamento Jurídico e Secretaria Municipal de Finanças para saber se os recursos arrecadados com a Zona Azul podem ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde, sem estar previsto em Lei; em caso positivo, como será o remanejamento do recurso para Secretaria de Saúde; e, em caso negativo, por qual motivo Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal fez um pronunciamento à imprensa, sem ter a certeza de que poderia transferir os recursos arrecadados da Zona Azul.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 273/19
CONSIDERANDO que no dia 20 de setembro p.p, Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, 
realizou uma reunião em seu Gabinete, com Vereadores e Secretários Municipais, para tratar sobre a 
Zona Azul, onde o mesmo se comprometeu que todos os recursos arrecadados com a Zona Azul seriam 
revertidos, exclusivamente, para a área de saúde do município: "Todo o valor arrecadado será investido 
na saúde", disse Sua Excelência, acrescentando que "trata-se de um repasse significativo que ajudará, 
inclusive, no custeio da UPA – Unidade de Pronto Atendimento do Parque Jataí que abrirá as portas para 
o atendimento à população, nos próximos meses";
CONSIDERANDO que, sabemos muito bem da necessidade de investimento para a Saúde; porém não 
está previsto na Lei, que o recurso da Zona Azul poderá ser aplicado em outra secretaria; mas sim, em 
infraestrutura, como indica o artigo 6º da Lei nº 2533, de 15 de março de 2017: “A receita arrecadada 
com a cobrança das multas de trânsito previstas no artigo anterior será aplicada, exclusivamente, em 
sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, melhoria dos 
passeios e vias públicas.”.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Foi realizado algum estudo junto ao Departamento Jurídico e Secretaria Municipal de Finanças para 
saber se os recursos arrecadados com a Zona Azul podem ser transferidos para a Secretaria 
Municipal de Saúde, sem estar previsto em Lei?
b) Em caso positivo ao item "a", como será o remanejamento do recurso para a Secretaria de Saúde?
c) Em caso negativo, por qual motivo Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal fez esse 
pronunciamento à imprensa, sem ter a certeza de que poderia transferir os recursos arrecadados da 
Zona Azul? 
Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao 
Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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